Às dez horas e cinquenta e dois minutos do dia sete de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aelton Freitas, Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Edio Lopes, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hugo Leal, Hugo Motta, Jerônimo Goergen, Jhc, José Guimarães, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Moema Gramacho, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante e Tia Eron – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Laudivio Carvalho, Pedro Vilela, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Arthur Lira, Bruno Covas, Domingos Neto, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, Maia Filho, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Veneziano Vital do Rêgo e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima quarta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em seis de dezembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens onze, vinte e cinco, vinte e seis, cinco, vinte e oito, sessenta e cinco, sessenta e seis, quatro, trinta e sete, cinquenta e cinco e vinte, solicitadas pelos Deputados Esperidião Amin, João Campos, João Fernando Coutinho, Betinho Gomes, Manoel Junior, Alceu Moreira, Paulo Maluf, Lucas Vergílio, Antonio Bulhões, Luiz Couto e Cristiane Brasil, nesta ordem. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, José Mentor, Lincoln Portela, Paulo Teixeira, Jorginho Mello, Covatti Filho e Luiz Couto solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e nove, quarenta e dois, sete, trinta e oito, trinta e dois, quarenta e três, sessenta e dois, vinte e sete e dezoito, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 131/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "dá nova redação ao § 13 ao art. 166 da Constituição". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da execução orçamentária de emenda individual destinada às instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela admissibilidade. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Deputado Sérgio Souza. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/11/2016. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 118/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Paraguai, localizada no trecho da foz rio Apa, no Estado do Mato Grosso do Sul, até a cidade de Cáceres, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, pelo Deputado Covatti Filho. Os Deputados Valmir Prascidelli e Covatti Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015. Designado Relator o Deputado Hugo Leal, em 10/08/2016. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Hugo Leal (PSB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Danilo Forte (PSB-CE), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Esperidião Amin (PP-SC). Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Jozi Araújo e dos Deputados Marcos Rogério, Paulo Freire, Alceu Moreira e André Amaral". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 29/11/2016. Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Elmar Nascimento. Encaminharam a votação os Deputados Elmar Nascimento e Betinho Gomes. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Elmar Nascimento, Betinho Gomes e Esperidião Amin. Por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 120/15 - do Sr. Adilton Sachetti - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal, o aproveitamento dos recursos hídricos, mediante realização prévia dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, dos projetos de engenharia e dos demais Estudos Ambientais, na hidrovia do Rio Tocantins, localizada no trecho da sua foz, no Estado do Pará, até o Lago da Barragem de Serra da Mesa, na confluência com o rio Tocantizinho, no Estado de Goiás, na hidrovia do Rio Araguaia, localizada no trecho da sua foz, no rio Tocantins, no Estado do Pará, até a foz do ribeirão Guariroba, no Estado de Goiás e na hidrovia do Rio das Mortes, localizada na foz do rio Araguaia, no Estado do Mato Grosso, até Nova Xavantina, no Estado do Mato Grosso". RELATOR: Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Emenda nº 2 da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Fernando Coutinho, pelo Deputado Covatti Filho. Os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.358/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. 
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Patrus Ananias, em 23/11/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.273/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.275/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Jataí, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer, em 18/06/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Gorete Pereira (PR-CE). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo, em 06/11/2013. Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Décio Lima (PT-SC), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Suspensa a discussão em virtude da retirada de pauta da proposição, de ofício, a pedido do Relator, em 10/06/2015. Os Deputados Fabio Trad, Jerônimo Goergen, Wadih Damous e Osmar Serraglio apresentaram votos em separado. A Deputada Cristiane Brasil solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.046/15 - do Sr. Marx Beltrão - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 23/11/2016. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Covatti Filho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, com emendas, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1961/2015, apensado, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar, Félix Mendonça Júnior, Marcos Rogério e Valmir Prascidelli, em 19/10/2016. O Deputado Valmir Prascidelli apresentou voto em separado, em 10/10/2016. O Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Valmir Prascidelli. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Valmir Prascidelli, Luiz Couto e Cristiane Brasil. Após, o referido Requerimento foi retirado pelos autores. A Relatora apresentou Complementação de Voto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.302/15 - do Sr. Cabo Sabino - que " "Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica"". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Edson Moreira, pelo Deputado Edio Lopes. Discutiram a matéria os Deputado Luiz Couto, Cabo Sabino, Lincoln Portela e Delegado Waldir. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous, em 15/06/2016.  O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 19/09/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Rubens Pereira Junior, Fábio Sousa, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Gorete Pereira, Esperidião Amin e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado Luiz Couto. Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu o prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/15 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Luiz Couto (PT-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Alceu Moreira (PMDB-RS) e Danilo Forte (PSB-CE). Suspensa a discussão. Vista ao Deputado Danilo Forte, em 30/11/2016. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado, em 06/12/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Fábio Sousa. Encaminharam a votação os Deputados Fábio Sousa e Gorete Pereira. Orientaram suas bancadas os partidos PT e PR. Às doze horas e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Valtenir Pereira. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputado Chico Alencar, Fábio Sousa, Jorginho Mello, Esperidião Amin e José Fogaça. Em seguida, o Requerimento de retirada de pauta da matéria foi retirado pelo seu autor, Deputado Fábio Sousa. Discutiram a matéria os Deputados Ronaldo Fonseca, Chico Alencar, Paes Landim, José Fogaça, Tia Eron, Valtenir Pereira, Luiz Carlos Hauly e Pedro Vilela. Foi encerrada a discussão, restando prejudicado o Requerimento de encerramento de discussão, de autoria da Deputada Gorete Pereira. Às doze horas e vinte e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de adiamento de votação, por cinco sessões, de autoria do Deputado Paes Landim. Encaminharam a votação os Deputados Paes Landim e Jorginho Mello. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de Adiamento de votação por cinco sessões. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Delegado Waldir, Chico Alencar, Pedro Vilela, Ronaldo Fonseca e João Campos. Em votação o Parecer da Relatora, orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, DEM e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Paes Landim, Vice-Líder do Bloco Parlamentar PP/PTB/PSC, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Na oportunidade, o Deputado Esperidião Amin indagou a Mesa se o Deputado Paes Landim era Vice-Líder com o apoiamento necessário para o pedido de verificação de votação. O presidente respondeu que o Deputado Paes Landim estava apto a solicitar verificação. Às treze horas e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às treze horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se em virtude do encerramento da Reunião, com o seguinte resultado: vinte e sete votos sim, um voto não, nenhuma abstenção; no total de vinte e oito votos válidos e nenhuma obstrução. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia oito de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.