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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR FATOS RELACIONADOS À
PIRATARIA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS E SONEGAÇÃO FISCAL.
52ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Extraordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO
ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 de julho de 2003.
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Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos do dia nove de julho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal, no Plenário 9, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Medeiros - Presidente; Júlio Lopes e Júlio Semeghini - Vice-Presidentes; Leonardo Picciani - Relator; Alex Canziani, Devanir Ribeiro, Dr. Rodolfo Pereira, Júlio Delgado, Marcos Abramo, Rubinelli, Sandes Júnior e Wasny de Roure - Titulares; Eduardo Barbosa e Lupércio Ramos - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Alberto Leréia, Coronel Alves, Edison Andrino, Guilherme Menezes, Josias Quintal, Júlio Redecker, Olavo Calheiros, Onyx Lorenzoni, Reginaldo Germano, Ronaldo Vasconcellos, Sarney Filho e Vanessa Grazziotin. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início à Ordem do Dia tendo por objeto a votação de requerimentos. EXPEDIENTE: O Presidente da Comissão submeteu à apreciação do plenário os seguintes requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 39/03 - do Sr. Leonardo Picciani - "requer, quebra de sigilos bancário, telefônico e fiscal , bem como os dados relativos a CPMF dos Senhores JORGE DEVAI ALCÂNTARA, e PAULO SÉRGIO OPPIDO FLEURY, Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo." APROVADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 40/03 - do Sr. Leonardo Picciani - "requer, quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, bem como dos dados relativos à CPMF, da Empresa FLEURY CONSULTORIA." APROVADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 41/03 - do Sr. Leonardo Picciani - "requer, quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico, bem como dos dados relativos à CPMF, da Empresa COMPANHIA PAULISTA DE SEGURANÇA S/C LTDA". APROVADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 42/03 - do Sr. Leonardo Picciani - "requer, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - " Relação de todas as empresas, com o seu respectivo nome nacional, registradas com a finalidade de fabricação de cigarros". APROVADO O REQUERIMENTO. E, para constar, eu ______________________, Sílvio Souza da Silva, lavrei a presente Ata, que lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Medeiros ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. |