CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE 2011, DO SR. DR. JORGE SILVA E OUTROS, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ESTENDER A LICENÇA MATERNIDADE EM CASO DE NASCIMENTO PREMATURO À QUANTIDADE DE DIAS QUE O RECÉM-NASCIDO PASSAR INTERNADO"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 07/12/2016