Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Carlos Willian -  para que sejam convidados os Srs. João Elísio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; Délio Malheiros, Advogado do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; o Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsitos; Elizeu Augusto de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguro; Armando Virgílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros; Hélio Porto Carrero de Castro, Superintendente de Seguros Privados - SUSEP, prestarem esclarecimentos relativos às denúncias publicadas pelo jornal Estado de Minas, de 10/03/03, referentes às irregularidades decorrentes da arrecadação com a cobrança do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. Armando Monteiro - solicitando que sejam convidados os Srs. Alcedino Gomes Barbosa, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, e Roberto Teixeira da Costa, representante do IASB, para pronunciarem-se, em audiência pública, sobre o Projeto de Lei nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende demonstrações contábeis e dispões sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 755/98) - que "aprova o texto do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Bonn, em 21 de setembro de 1995."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.998/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 743/02) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 674/02) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/00 - do Sr. Inácio Arruda - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 279/02)
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/01 - da Sra. Luci Choinacki - que "cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 294/02)
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 294/02, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 329/02)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 329/02, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 4.192/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.506/01 - do Sr. Enio Bacci - que "determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 4.868/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui os aprovados no ENEM no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES."
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 2.263/96 - do Senado Federal - (PLS nº 214/95) - que "cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela prejudicialidade.

PROJETO DE LEI Nº 2.661/00 - do Senado Federal - (PLS nº 66/99) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela não implicação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.707/00 - do Poder Executivo - (MSC nº 390/00) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS."
RELATOR: Deputado MANATO
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS nº 673/99) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplêcia regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02)
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados.

PROJETO DE LEI Nº 7.513/03 - do Senado Federal - (PLS nº 278/01) - que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 975/95 - do Sr. Paulo Feijó - que "cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 2.002/96 - do Sr. Fioravante - que "concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." (Apensados: PL nºs 1.822/99, 2.018/99, 2.038/99 e 3.019/97)
RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.019/97, 1.822/99, 2.018/99 e 2.038/99, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 120/99 - dos Srs. Rubens Bueno e Osmar Serraglio - que "cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 376/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária do projeto, e do Substitutivo da CSSF.

PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse."
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.576/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.720/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta § 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social."
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.736/01 - do Sr. Wilson Santos - que "institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP."
RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 5.890/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.087/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja, do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 47/03 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências."
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 415/03 - do Sr. João Leão - que "concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 537/03 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos."
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.

PROJETO DE LEI Nº 594/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais."
RELATOR: Deputado VIGNATTI
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 619/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal."
RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 702/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT."
RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa."
RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.