Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores e senhoras deputados e deputadas:  Leo de Brito - Presidente; Toninho Wandscheer - Vice-Presidente; Adelmo Carneiro Leão, Cacá Leão, Fernando Francischini, Pauderney Avelino e Uldurico Junior - Titulares; Darcísio Perondi, Edinho Bez, Esperidião Amin, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Valtenir Pereira, Wladimir Costa e Zé Geraldo – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Goulart, Julio Lopes e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aníbal Gomes, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Nilton Capixaba, Paulão, Paulo Pimenta, Pedro Paulo, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto.  ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as seguintes Atas: da 19ª reunião Deliberativa Ordinária; da 20ª Reunião Deliberativa Extraordinária e da 21ª Reunião de Audiência Pública Extraordinária, todas realizadas no dia 23 de novembro de 2016. A leitura das atas foi dispensada a pedido do deputado Cacá Leão. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as três Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O presidente informou que foi distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 29/11/2016, dispensando a leitura dos expedientes. ORDEM DO DIA: O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Fernando Francischini, Vice-Líder do Governo, que formulou proposta de acordo, que consistia em fazer duas votações, em bloco, sendo que o primeiro bloco seria composto por três requerimentos: nº 287/16, 292/16 e 293/16, todos de autoria do Deputado Leo de Brito, e o outro bloco seria constituído pelos requerimentos: 283/16, 285/16, 286/16, 288/16, 289/16, 290/16 e 291/16, mas fez a  ressalva de que seria franqueada a palavra aos deputados que pretendessem se manifestar quanto aos dois blocos em apreciação. Em seguida concedeu a palavra ao Deputado Zé Geraldo, Vice-Líder do Partido dos Trabalhadores, que manifestou concordância com a proposta de acordo apresentada pelo Deputado Fernando Francischini, e também ressaltou a importância do comparecimento de autoridades governamentais às audiências públicas, para esclarecer e informar à sociedade sobre projetos governamentais em andamento. Diante da  concordância, o senhor Presidente procedeu à votação dos dois blocos de requerimentos, mas antes esclareceu que os três requerimentos de sua autoria foram motivados pela adoção de novo procedimento, pelo Departamento de Comissões, relativo às publicações sob responsabilidade de cada comissão, o qual recomenda a apreciação e deliberação pelo plenário das comissões que passam  a autorizar a impressão das publicações. Elogiou a nova medida adotada, que vem propiciar maior transparência quanto às despesas realizadas  por cada uma das comissões que integram o DECOM. Passou-se à apreciação dos itens, com o registro da discussão e votação:  A - Requerimentos: 1 -Requerimento Nº 287/16 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a edição e impressão de cartilha para divulgar o VII  Seminário de Fiscalização Financeira e Controle - realizado em 21.11.2016". Aprovado com alteração: aprovada edição e impressão de separata para divulgar Carta Final do VII Seminário Nacional de Fiscalização Financeira e Controle;  2 - Requerimento Nº 292/16 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a edição e impressão de Relatório  Final da CFFC  em formato de Revista".  APROVADO. 3 -           Requerimento Nº 293/16 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a edição e impressão da Cartilha de Fiscalização Financeira e Controle - VII Edição". APROVADO. Em seguida o Presidente iniciou a apreciação do segundo bloco de requerimentos. Discussão: o primeiro deputado inscrito foi o Deputado Jorge Solla que relatou que um dos principais motivos do convite à Ministra-Chefe da Advocacia-Geral da União seria a tentativa de esclarecer o que teria motivado o envolvimento da AGU em episódio recente que culminou com a demissão do Ex-Ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, tendo como justificativa uma divergência entre dois órgãos do Governo Federal; mas no seu entendimento o que houve foi conflito de interesse entre uma instituição pública e o interesse privado, patrimonialista, de uma pessoa que ocupava  cargo público e estaria tentando ampliar seu patrimônio. Em seguida passou a palavra ao Deputado Zé Geraldo que ressaltou a importância dos requerimentos que objetivam ouvir representantes dos órgãos federais, mas tem observado que ocupantes de cargos nas diversas instâncias de governo têm se aproveitado para burlar a legislação; e assinalou que o episódio que envolveu o Ex-Ministro Geddel Vieira Lima configurou-se como abuso de autoridade, e ocorreu no momento em que há uma tentativa de resgatar a confiança da população nas instituições do Estado. E finalizou dizendo que o Governo Temer já perdeu seis ministros em apenas seis meses de vigência e que, em outros países do mundo já teria sido deposto ou renunciado. Votação: Não havendo mais deputados inscritos passou-se à votação do bloco, tendo sido todos rejeitados. 4 - Requerimento Nº 283/16 - do Sr. Jorge Solla - que "solicita a convocação da Excelentíssima Advogada-geral da União, Senhora Grace Mendonça, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de cometimento de crime de tráfico de influência, advocacia administrativa e abuso de poder".  REJEITADO. 5 - Requerimento Nº 285/16 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "solicita seja convidado o Sr. GUSTAVO ROCHA, Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos acerca do episódio que culminou com pedido de demissão dos ministros da Cultura, Sr. Marcelo Calero e o da Secretaria-Geral da Presidência, Sr. Geddel Vieira Lima por pressões ilegais exercidas e uso do da Administração Pública para atendimento a interesses privados". REJEITADO. 6 - Requerimento Nº 286/16 - do Sr. Adelmo Carneiro Leão - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Eliseu Padilha, a fim de prestar esclarecimentos acerca do episódio que culminou com o pedido de demissão dos ministros por pressões ilegais exercidas e uso da Administração Pública para  atendimento a  interesses privados". REJEITADO. 7 - Requerimento Nº 288/16 - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério da Cultura, IPHAN, TCU e MPF para debaterem sobre fiscalização de obras em áreas protegidas e  tombadas pelo patrimônio histórico nacional". REJEITADO. 8 - Requerimento Nº 289/16 - do Sr. Paulo Pimenta - que "solicita ao Sr. Ministro da Cultura informações e cópia de toda a documentação referente ao processo de autorização do empreendimento “La Vue”, em Salvador, capital do Estado da Bahia". REJEITADO. 9 - Requerimento Nº 290/16 - do Sr. Paulão - que "solicita seja convidada a Sra. Maria Silvia Bastos Marques, Presidente do BNDES, para prestar esclarecimentos  sobre a devolução antecipada de recursos emprestados ao BNDES na ordem de R$ 100 bilhões". REJEITADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 291/16 - do Sr. Paulão - que "solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Henrique de Campos Meirelles, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre a devolução antecipada de recursos emprestados ao BNDES na ordem de R$ 100 bilhões". REJEITADO. O Deputado Valtenir Pereira consultou se poderia solicitar inversão de pauta, mas o Presidente informou sobre o acordo estabelecido inicialmente para não apreciar as Propostas de Fiscalização e Controle, mas que elas estariam na pauta da próxima reunião deliberativa. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 11 - Proposta de fiscalização e controle Nº 125/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal". Relator: Deputado EDINHO BEZ. RELATÓRIO FINAL: pelo arquivamento. Retirada de pauta, de ofício. 12 - Proposta de fiscalização e controle Nº 114/13 - do Sr. Vanderlei Macris - que "propõe à Comissão de Fiscalização e Controle a apuração das denúncias sobre a falta de qualidade das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, em âmbito nacional". Relator: Deputado Edinho Bez. Relatório Final: pelo arquivamento. Retirada de pauta, de ofício. 13 – Proposta de Fiscalização e Controle Nº 70/16 - do Sr. Hissa Abrahão - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União- TCU, e demais órgãos de controle, fiscalizem a aplicação de recursos federais provenientes do Ministério da Educação ao Município de Manaus/AM". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela não implementação. Retirada de pauta, de ofício. 14 - Proposta de fiscalização e controle Nº 88/16 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório prévio: pela não implementação. Retirada de pauta, de ofício. 15 - Proposta de fiscalização e controle Nº 150/13 - do Sr. Rubens Bueno - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação da PFC. Retirada de pauta, de ofício. 16 - Proposta de fiscalização e controle Nº 58/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados". Relator: Deputado Vanderlei Macris. Relatório prévio: pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. 17 - Proposta de fiscalização e controle Nº 65/15 - do Sr. Altineu Côrtes - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle sobre a aplicação de todos os recursos repassados pelo Governo Federal, para o Município de Japeri, no Estado do Rio de Janeiro, no âmbito de todos os ministérios, desde 2010 até a presente data". Relator: Deputado Izalci. RELATÓRIO: pela implementação. (Não-membro) - Retirada de pauta, de ofício.  18 -            Proposta de fiscalização e controle Nº 72/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô". Relator: Deputado Paulo Feijó. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. 19 -    Proposta de fiscalização e controle Nº 74/16 - do Sr. Ezequiel Teixeira - que "propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no sistema de saúde do Rio de Janeiro no que tange a contratação de Organizações Sociais para a gestão da saúde e aquisição de medicamentos e demais materiais destinados a realização de procedimento cirúrgico". Relator: Deputado Antonio Bulhões. Relatório prévio: pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. 20 - Proposta de fiscalização e controle Nº 79/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional". Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório prévio: pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. 21 - Proposta de fiscalização e controle Nº 80/16 - do Sr. Leo de Brito - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola". Relator: Deputado Valtenir Pereira. Relatório prévio: pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. 22 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 89/16 - do Sr. Jhc - que "propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Transparência e Caixa econômica Federal fiscalize os recursos destinados, notadamente as obras, do chamado "Programa de Reconstrução" no estado de Alagoas". Relator: Deputado Esperidião Amin. RELATÓRIO: Pela implementação. Retirada de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, antes porém reafirmou a convocação para Audiência Pública Extraordinária destina a discutir “As experiências  inovadoras de atividade do Controle Externo, realizadas no âmbito dos Tribunais de Contas Estaduais.”,  a realizar-se logo em seguida, em atendimento ao Requerimento nº 243/2016 – autor Leo de Brito -, no mesmo plenário 9. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.