Às quinze horas e trinta e seis minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), no anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. Compareceram os seguintes parlamentares: Eduardo Bolsonaro - Vice-Presidente; Diego Garcia, Dr. Jorge Silva, Luizianne Lins, Otavio Leite, Professora Dorinha Seabra Rezende, Roberto Alves, Rosinha da Adefal, Subtenente Gonzaga e Zenaide Maia - Titulares; Carmen Zanotto, Conceição Sampaio, Deley, Erika Kokay, Geovania de Sá, Mandetta, Pr. Marco Feliciano e Soraya Santos – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Izalci Lucas, Marcelo Aguiar e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Eduardo Barbosa, Maria do Rosário, Misael Varella, Remídio Monai, Rodrigo Martins, Rômulo Gouveia, Rubens Otoni e Valadares Filho. ABERTURA: havendo número regimental, o Presidente, Deputado Eduardo Barbosa, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 22ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada no dia vinte e três de novembro do corrente ano, cuja leitura foi dispensada a pedido do Deputado Dr. Jorge Silva. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente colocou em apreciação os Requerimentos nº 83/16, nº 84/16 e nº 85/16 em bloco. 1. REQUERIMENTO Nº 83/16 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, para debater o tema "A múltipla vulnerabilidade da mulher com deficiência diante de situações de abuso e violência doméstica". Aprovado. 2. REQUERIMENTO Nº 84/16 - da Sra. Rosinha da Adefal - que "requer a realização de audiência pública para discutir sobre o Tratado de Marraqueche". Aprovado. 3. REQUERIMENTO Nº 85/16 - dos Srs. Rosinha da Adefal e Mandetta - que "requer o envio de Requerimentos de Informação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aos Ministérios da Previdência Social; da Saúde; e do Trabalho e Emprego". Aprovado. O Presidente informou aditamento ao Requerimento nº 78/2016, para incluir o nome de dois palestrantes: Paulo Vasconcelos Jacobina, Mestre em Direito Econômico, professor de bioética no Instituto São Boaventura; e Adriana Melo, Médica do Instituto de Saúde Elpídio de Almeida – Isea. PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES – PRIORIDADE. 4. PROJETO DE LEI Nº 7.332/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais". (Apensados: PL 1662/2015 e PL 1854/2015). RELATOR: Deputado MISAEL VARELLA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 5. PROJETO DE LEI Nº 7.602/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "acrescenta art. à Lei n° 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 6. PROJETO DE LEI Nº 3.900/15 - do Sr. Celso Jacob - que "revoga o Parágrafo Único do art. 5º da Lei nº 13.146 de 06 de julho de 2015". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo que considerava como especialmente vulneráveis a criança, o adolescente, a mulher e o idoso, com deficiência. RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Otavio Leite. Não houve discussão. Em votação, o parecer foi aprovado. 7. PROJETO DE LEI Nº 5.300/16 - do Sr. Luciano Ducci - que "isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual". RELATORA: Deputada ZENAIDE MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. A Deputada Rosinha da Adefal solicitou vistas ao Projeto. 8. PROJETO DE LEI Nº 5.372/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 126 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para que o condenado com deficiência possa remir parte do tempo de execução de pena quando o seu cumprimento se der em estabelecimento prisional não dotado de acessibilidade e dá outras providências". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela aprovação do PL 5.372/2016, com substitutivo. Não deliberado. 9. PROJETO DE LEI Nº 5.543/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 10. PROJETO DE LEI Nº 5.986/16 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer fraldas descartáveis para os idosos e pessoas com deficiência, com comprovada indicação de uso contínuo". RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Jorge Silva. Discutiu a matéria a Deputada Carmen Zanotto. Em votação, o parecer foi aprovado. Após a conclusão da pauta, o Presidente colocou em apreciação a ata da presente reunião, cuja leitura foi dispensada a pedido da Deputada Rosinha da Adefal. Não houve discussão. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e vinte e três minutos, antes convocando para Reunião Extraordinária de Audiência Pública neste Plenário 13, após o encerramento desta reunião. Para constar, eu ___________________, Claudio Ribeiro Paes, Secretário-Executivo, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente no exercício do mandato de Presidente, Deputado Eduardo Bolsonaro _____________________, e publicada do diário da Câmara dos Deputados. Xxxx