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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
PLENÁRIO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 01/12/2016
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LOCAL:
Plenário da Câmara dos Deputados
HORÁRIO: 09h |
| A - |
Urgência Art. 62, § 6º da CF: |
| DISCUSSÃO |
| 1 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 745/16
- do Poder Executivo - que "autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro".
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| 2 - |
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 746/16
- do Poder Executivo - que "institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências".
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| B - |
Urgência Art. 155 do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 3 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/15
- do Sr. Jhc - que "acrescenta Capítulo II-B ao Título II do Regimento Interno, para acrescentar a Secretaria da Juventude aos órgãos da Câmara dos Deputados, e dá outras providências". (Apensado: PRC 165/2016)
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| C - |
Urgência Art. 151, I, "j" do RICD: |
| DISCUSSÃO |
| 4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 7/15
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 547/2012) - que "aprova o texto do Acordo de Defesa da Concorrência do MERCOSUL, assinado em 16 de dezembro de 2010".
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| 5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 86/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 41/2015) - que "aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Intercâmbio de Informações e Cooperação em Segurança Pública, assinado em Montevidéu, em 30 de maio de 2011".
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| 6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 124/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2014) - que "aprova o texto do Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados Membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP, assinado em Lisboa, em 2 de novembro de 2007".
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| 7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 137/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 374/2014) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009".
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| 8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/15
- da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 178/2015) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, assinado em Brasília em 9 de julho de 2013".
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| 9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/15
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 196/2015) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965".
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| 10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/16
- da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011".
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