CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 4060, DE 2012, DO DEP. MILTON MONTI, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", E APENSADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 06/12/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública com a presença confirmada dos seguintes convidados:

ANA PAULA BIALER, Coordenadora do Grupo de Trabalho de Proteção de Dados da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM, representando o Sr. SERGIO PAULO GALLINDO (Req. 3/16);

DANILO DONEDA - Professor da UERJ e Especialista em Proteção de Dados Pessoais (Req. 2/16); e

DIM MICHELLE FERREIRA RODRIGUES - Coordenadora de Análise e Orientação Técnica em Defesa do Consumidor - SENACON, representando o Sr. ARMANDO LUIZ ROVAI, Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON (Req. 3/16).


II - Deliberação dos seguintes Requerimentos:



1 -

REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. André Figueiredo - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil".


2 -

REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos".


3 -

REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos".


4 -

REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. Thiago Peixoto - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos".


5 -

REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Roberto Alves - (PL 4060/2012) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)".