COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 11 DE OUTUBRO DE 2016.

Aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, às onze horas e vinte e dois minutos, no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do Deputado Marco Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco Tebaldi - Presidente, Nelson Marchezan Junior e Marcos Rotta – Vice-Presidentes; Celso Russomanno, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Iracema Portella, José Carlos Araújo, Vinicius Carvalho e Weliton Prado – titulares; Aureo, Cabo Sabino, Chico Lopes, Leonardo Quintão, Marcelo Aro e Márcio Marinho – suplentes. Deixaram de comparecer Antônio Jácome, César Halum, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama, Ivan Valente, Jovair Arantes, Ricardo Izar e Maria Helena. Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Gaguim, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Vitor Valim, não membros da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a Ata da décima segunda reunião, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias. Em votação, foi a Ata aprovada, sem observação. Passou-se à ORDEM DO DIA: discussão e deliberação das sugestões de emendas da Comissão ao PLN 18/2016 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017). O Presidente anunciou o encaminhamento à Comissão das seguintes Sugestões de Emendas da Comissão ao Orçamento da União para 2017: Sugestão de Emenda n° 1 - do Deputado Marco Tebaldi, para Fortalecimento de Recursos Informacionais e Educacionais no Âmbito do SNDC, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Sugestão de Emenda n° 2 - da Deputada Maria Helena, para Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Âmbito Estadual e Municipal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); Sugestão de Emenda n° 3 - do Deputado Marco Tebaldi, para Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); Sugestão de Emenda n° 4 - do Deputado Marcos Rotta, para Aquisição de Equipamentos para Procons Municipais Integrados ao SINDEC, no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); Sugestão de Emenda n° 5 - do Deputado Marco Tebaldi, para a Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, no valor de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais); Sugestão de Emenda n° 6 - do Deputado Leonardo Quintão, para Participação Pública na Agência Regulatória do Setor Elétrico, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); Sugestão de Emenda n° 7 - do Deputado Celso Russomanno, para Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Âmbito Estadual e Municipal, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); e Sugestão de Emenda n° 8 - do Deputado Celso Russomanno, para Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais). Submetidas aos membros da Comissão, foram aprovadas: a Sugestão de Emenda nº 1, subscrita pelos Deputados Vinicius Carvalho, Marcos Rotta e José Carlos Araújo; a Sugestão de Emenda nº 2, subscrita pelos Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho e José Carlos Araújo; a Sugestão de Emenda nº 3, subscrita pelos Deputados Celso Russomanno, Vinicius Carvalho e José Carlos Araújo; e a Sugestão de Emenda nº 5, subscrita pelos Deputados Vinicius Carvalho e José Carlos Araújo. Foram rejeitadas: a Sugestão de Emenda nº 4; a Sugestão de Emenda nº 6; a Sugestão de Emenda nº 7; e a Sugestão de Emenda nº 8. Foram, por conseguinte, aprovadas as seguintes Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor ao PLN Nº 18/2016 – Lei Orçamentária Anual para 2017: 1) Proteção e Defesa do Consumidor - Fortalecimento de Recursos Informacionais e Educacionais no Âmbito do SNDC. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Cidadania. Especificação da meta: ação implementada (unidade) – quantidade: 100. Valor do acréscimo: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 2) Proteção e Defesa do Consumidor - Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Âmbito Estadual e Municipal. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida: Ministério da Justiça e Cidadania. Especificação da meta: ação implementada (unidade) – quantidade: 100. Valor do acréscimo: R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); 3) Prestação de Assistência Jurídica ao Cidadão. Tipo de Emenda: apropriação – inclusão. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida: Defensoria Pública da União. Especificação da meta: cidadão assistido (unidade) – quantidade: 0. Valor do acréscimo: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e 4) Ouvidoria Setorial da Agência Nacional de Energia Elétrica. Tipo de Emenda: apropriação – acréscimo. Localidade beneficiada: nacional. Unidade orçamentária pretendida: Aneel. Especificação da meta: solicitação atendida (unidade) – quantidade: 1.440.000. Valor do acréscimo: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Concluída a apreciação da pauta, às onze horas e trinta e três minutos, o Presidente suspendeu os trabalhos para elaboração da Ata da reunião. Reaberta a reunião, o Presidente submeteu à apreciação da Comissão a ATA, que, dispensada a leitura, foi aprovada, sem restrição. E nada mais havendo a tratar, às onze horas e trinta e seis minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia dezenove de outubro, quarta-feira, às dez horas, no plenário oito do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu ...................................................................................................................................Lilian de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente,.................................................... Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.