Às doze horas e cinquenta minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aelton Freitas, Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Efraim Filho, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, José Carlos Araújo, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu, Ricardo Tripoli e Sergio Souza – Suplentes. Compareceram também os Deputados Cacá Leão, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Ezequiel Fonseca, Izalci Lucas, Jaime Martins, João Gualberto, Nivaldo Albuquerque, Raquel Muniz, Rodrigo Martins, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Andre Moura, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, José Fogaça , José Mentor, Jutahy Junior, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em vinte e nove de novembro de dois mil e dezesseis. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às doze horas e cinquenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.830/2015, item quarenta e três da pauta, em virtude do Relator, Deputado André Amaral, ter deixado de ser membro da Comissão. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item seis da pauta, Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, item trinta e cinco da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 24/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 624/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Capelista Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Matelândia, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior do item sete, por acordo do colegiado, e dos itens trinta e três, trinta e sete, sessenta e oito, cinquenta e oito, vinte, quinze, vinte e oito, vinte e nove, treze, cinquenta e quatro, quarenta e sete e vinte e cinco, solicitadas pelos Deputados Jerônimo Goergen, Antonio Bulhões, Capitão Augusto, Sergio Souza, Lincoln Portela, Paulo Magalhães, Alceu Moreira, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, João Campos, Patrus Ananias e Luiz Couto, nesta ordem. Os Deputados Valmir Prascidelli, João Fernando Coutinho, Gonzaga Patriota, Thiago Peixoto, Cabo Sabino, Danilo Forte, Luiz Couto, Cristiane Brasil e Gorete Pereira solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta e nove, dezenove, dezenove (repetido), sessenta e sete, sessenta e quatro, doze, quatro, vinte e quatro e quarenta e dois, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014))) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1048/2011, do PL 3026/2011, do PL 8172/2014 e do PL 7605/2010, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca, em 09/12/2015. Designado Relator Deputado Hugo Leal, em 10/08/2016. Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Marcos Rogério (DEM-RO), Hugo Leal (PSB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Danilo Forte (PSB-CE), Betinho Gomes (PSDB-PE) e Esperidião Amin (PP-SC). Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Alceu Moreira, Vice-Líder do Governo, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer, com votos contrários da Deputada Jozi Araújo e dos Deputados Marcos Rogério, Paulo Freire, Alceu Moreira e André Amaral". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 29/11/2016. Os Deputados Altineu Côrtes e Marcos Rogério apresentaram votos em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Danilo Forte. Após, por acordo, o Presidente, de ofício, retirou a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência a Deputada Cristiane Brasil. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.031/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui a região de Angra Doce, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Danilo Forte. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.844/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera os arts. 1.076, inciso I, e 1.085, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar o quórum decisório no âmbito das sociedades limitadas". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Danilo Forte solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. Às treze horas e nove minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.271/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal de Catalão, por desmembramento da Universidade Federal de Goiás". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Fábio Sousa e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 187/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "acrescenta o §8º ao art. 231 da Constituição Federal de 1988, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar sua renda". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela admissibilidade. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 14/09/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Alceu Moreira. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Luiz Couto, Vice-líder do PT, e Vitor Valim, Vice-líder do Bloco PMDB/PEN, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Comunicou obstrução à Mesa o partido PT.  Às treze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, a matéria da pauta, a pedido Relator, Deputado Alceu Moreira. Ficou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, tendo-se encerrado a sua votação nominal às treze horas e trinta e nove minutos, com o seguinte resultado: um voto sim, dez votos não, nenhuma abstenção; no total de onze votos válidos e uma obstrução. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 160/15 - da Sra. Zenaide Maia - que "acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pela Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin, Alceu Moreira e Danilo Forte. O Deputado Danilo Forte solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Foi suspensa a discussão. 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 – do Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes. Lido o Parecer do Relator, Deputado João Campos, pelo Deputado João Fernando Coutinho. O Deputado Capitão Augusto solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 10 – PROJETO DE LEI Nº 1.840/11 - da Sra. Erika Kokay - que "proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 1962. RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Lido o Parecer do Relator, Deputado Ronaldo Fonseca, pelo Deputado Luiz Couto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 11 – PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Sérgio Souza e Cristiane Brasil solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 12 – PROJETO DE LEI Nº 2.588/11 - do Sr. Marcon - que "dispõe sobre a aquisição, por órgãos e entidades da administração pública federal, de gêneros alimentícios produzidos por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, mediante alteração do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de junho de 2006" RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Nelson Marchezan Júnior, pelo Deputado Ricardo Tripoli. O Deputado João Fernando Coutinho solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ficam asseguradas as inscrições dos Deputados Esperidião Amin e Marcon para discutir a matéria. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 270/16 - do Sr. João Fernando Coutinho e outros - que "acrescenta o parágrafo § 4º ao art. 215 da Constituição Federal, para preservar rodeios e vaquejadas e expressões artístico-culturais decorrentes, como patrimônio cultural imaterial brasileiro, assegurada a sua prática como modalidade esportiva, na forma da Lei". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Efraim Filho, Arthur Lira, Delegado Éder Mauro, Pompeo de Mattos, Esperidião Amin, Luiz Couto e João Fernando Coutinho. Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Esperidião Amin e Ricardo Tripoli, em 23/11/2016. Designado Relator Substituto, Dep. Kaio Maniçoba, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em dezesseis de novembro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Hugo Motta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ricardo Tripoli, Pompeo de Mattos, Arthur Lira, Vitor Valim, Capitão Augusto, Betinho Gomes, Arthur Lira e Fernando Monteiro. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, com delegação escrita, e Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado João Fernando Coutinho. Encaminharam a votação os Deputados João Fernando Coutinho e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Ricardo Tripoli, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às quatorze horas e trinta e oito minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN e PTN/PTdoB/PSL, e os partidos  PR, PSB, DEM, PDT, PHS e REDE. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PT e PSDB. Na oportunidade, firmou-se acordo no colegiado no sentido de que a matéria constará como primeiro da inversão de pauta da Reunião da próxima semana. Encerrou-se a votação nominal às quinze horas e trinta e dois minutos, com o seguinte resultado: um voto sim, vinte e nove votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta votos válidos e duas obstruções. Ficam asseguradas as inscrições dos Deputados Ricardo Tripoli e Kaio Maniçoba para discutir a matéria.  ENCERRAMENTO. Em face da evidente falta de quórum durante a verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 270/16, o Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia primeiro de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .