A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião extraordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.031/2015, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Osmar Serraglio.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Aelton Freitas, Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Efraim Filho, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Renata Abreu e Sergio Souza.

Sala da Comissão, em 30 de novembro de 2016.

Deputado COVATTI FILHO 
3º Vice-Presidente no exercício da Presidência