A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 754/2012, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Osmar Serraglio - Presidente, Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Amaral, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Mentor, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Aelton Freitas, Aliel Machado, Carlos Marun, Glauber Braga, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Kaio Maniçoba, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 29 de novembro de 2016.

Deputado OSMAR SERRAGLIO
Presidente