Às doze horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Miguel Haddad - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Jorge Tadeu Mudalen - Relator; Augusto Coutinho , Eduardo Cury, Flavinho, Jerônimo Goergen, Marcos Rotta, Marcos Soares, Margarida Salomão e Sóstenes Cavalcante - Titulares; Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Celso Pansera, Marcelo Squassoni, Paulo Azi e Rogério Peninha Mendonça - Suplentes. Compareceram também os Deputados André de Paula, Evair Vieira de Melo, Jefferson Campos, Missionário José Olimpio e Ronaldo Benedet, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Antonio Balhmann, Bilac Pinto, Carlos Andrade, Fabio Reis, Ivan Valente, João Daniel, Jorge Solla, José Carlos Araújo, Luiza Erundina, Paulo Abi-Ackel, Roberto Alves, Sandro Alex, Vitor Valim e Wolney Queiroz. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 15ª reunião, realizada no dia 26 de abril de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1) Of. 17/16, do Deputado Sandro Alex, justificando sua ausência na reunião do dia 26 de abril tendo em vista sua presença na reunião de outra Comissão desta Casa; 2) Of. 36/16, da Liderança do SD, indicando o Deputado Major Olímpio (SD/SP) para suplente desta Comissão Especial; 3) Of. 348/16, da Liderança do PMDB, indicando o Deputado Marcos Reategui (PSD) para suplente em substituição ao Deputado Vitor Valim (PMDB) que passa à qualidade de titular da presente Comissão; 4) Of. 796/16, do 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Waldir Maranhão, encaminhando decisão ao Recurso nº 132/16, que por não ser uma proposição, a ata não está sujeita a encaminhamento, orientação ou verificação de votação; 5) Of. 126/16, da Liderança do DEM, indicando o deputado Marcelo Aguiar para suplente desta Comissão Especial. Antes de dar início à Ordem do Dia, o Presidente informou ao plenário os procedimentos que norteariam os trabalhos de discussão e votação do Parecer do Relator: Os senhores deputados terão a palavra na ordem de inscrição, alternadamente contra e a favor do Parecer. (art. 171, §1º); é permitida a permuta de inscrição, porém, aqueles que não se encontrarem presentes na hora da chamada perderão definitivamente a sua inscrição. (art. 171, § 2º); o prazo para discutir a matéria é de 15(quinze) minutos para os membros da Comissão e para os líderes; e 10(dez) minutos para os deputados que a ela não pertençam. (art. 57, VII); ainda, os deputados que desejarem fazer a leitura de eventuais votos em separado deverão fazê-lo de acordo com a lista de inscrição e pelo prazo já estabelecido, não lhe sendo permitido falar novamente; os autores de eventuais votos em separado que não estiverem inscritos deverão encaminhar o seu voto à Secretaria para a inclusão na Publicação do avulso; os requerimentos de destaque poderão ser apresentados até o anúncio da votação. (art. 162, I). ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR ÀS EMENDAS E AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 7.406/14 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 343/2012) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão". (Apensados: PL 8000/2010 (Apensados: PL 1081/2011 (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL 3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (Apensado: PL 6663/2013 (Apensado: PL 6943/2013 (Apensado: PL 168/2015))), PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013, PL 7607/2014 e PL 2713/2015), PL 5778/2013, PL 6271/2013 e PL 6586/2013), PL 3746/2015 (Apensado: PL 4481/2016) e PL 6789/2013 (Apensado: PL 3608/2015)) RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste, dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 5168/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6663/2013, 6943/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, 4481/2016, apensados, e das Emendas apresentadas ao PL 6789/2013 de nº 1 a 12/2015, e das de nº 1 a 14 e 16 a 18, apresentadas ao substitutivo ao PL 6789/13; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 6789/2013 e pela sua adequação financeira e orçamentária, excetuados os artigos 5º, 7º e 8º; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 15 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13; e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs 8000/2010, 1081/2011, 1810/2011, 2174/2011, 2209/2011, 2266/2011, 2796/2011, 3230/2012, 4942/2013, 4987/2013, 6663/2013, 6943/2013, 5529/2013, 5778/2013, 5796/2013, 6271/2013, 6325/2013, 6586/2013, 6789/2013, 7607/2014, 168/2015, 2713/2015, 3608/2015, 3746/2015, apensados, das Emendas nº 1, 8, 9 e 10/15, apresentadas ao projeto 6789/2013 e da Emenda nº 16 apresentada ao substitutivo ao PL 6789/13, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 5168/2013 e 4481/2016, apensados, das Emendas de nº 2 a 7/2015 e 11 e 12/2015 apresentadas ao projeto 6789/2013 e das Emendas ao substitutivo ao PL 6789/2013 de nºs 1 a 15, 17 e 18. Vista conjunta aos Deputados Marcos Soares e Roberto Alves, em 07/04/2016. APROVADO O PARECER. NA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES FORAM DECLARADOS PREJUDICADOS OS DESTAQUES Nº 9, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO DO ART. 4º DO SUBSTITUTIVO; Nº 8, DA BANCADA DO PT, PARA VOTAÇÃO DO ART. 5º DO SUBSTITUTIVO; E Nº 14, DA BANCADA DO PSD, PARA VOTAÇÃO DO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO, POR JÁ TEREM SIDO ATENDIDOS NO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR. - ART. 3º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE Nº 12 (DVS), DA BANCADA DO PSOL. APROVADO, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. - DESTAQUE Nº 2, DA BANCADA DO PTB, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 13, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO. REJEITADO, POR UNANIMIDADE. - EXPRESSÃO "OU PRIVADO" DO ART. 3º DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DO DESTAQUE Nº 13 (DVS), DA BANCADA DO PSD. APROVADA, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. - DESTAQUE Nº 3, DA BANCADA DO PTB, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 14, QUE ACRESCENTA NOVO ARTIGO ENTRE OS ARTS. 8º E 9º DO SUBSTITUTIVO PARA INCLUIR §§ 3º E 4º AO ART. 80 DA LEI Nº 9.472/97. REJEITADO, POR UNANIMIDADE. - DESTAQUE Nº 1, DA BANCADA DO PDT, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 2, QUE INCLUI ALTERAÇÃO AO ART. 4-A DA LEI Nº 10.052/00, CONSTANTE NO ART. 6º DO SUBSTITUTIVO. REJEITADO, POR UNANIMIDADE. - ART. 17, E, POR CONSEQUÊNCIA, ART. 18, OBJETOS DO DESTAQUE Nº 7 (DVS), DA BANCADA DO PT. APROVADO, POR UNANIMIDADE, MANTIDO O TEXTO DO RELATOR. - DESTAQUE Nº 4, DA BANCADA DO PTB, PARA VOTAÇÃO DA EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 5, QUE SUPRIME O ART. 17 DO SUBSTITUTIVO. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA DA PROVAÇÃO DO DESTAQUE Nº 7. - DESTAQUE Nº 5, DOS DEPUTADOS EDUARDO CURY E JERÔNIMO GOERGEN, PARA APROVAR A EMENDA AO SUBSTITUTIVO Nº 17, QUE ALTERA A REDAÇÃO DOS ART. 29 E 32 DA LEI Nº 12.715/12, CONSTANTES DO ART. 20 DO SUBSTITUTIVO. DECLARADO INSUBSISTENTE, PELA AUSÊNCIA DOS AUTORES. Antes de encerrar, o Presidente pôs em votação esta Ata, por ser a última reunião, que foi aprovada. E para constar, eu ______________________, Carlos Alberto Teodoro Carvalho, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Miguel Haddad ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.