Às onze horas e dois minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Chico Lopes. Compareceram os(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Couto - Vice-Presidente; Glauber Braga, Lincoln Portela, Luiza Erundina e Raquel Muniz - titulares; e Benedita da Silva, Cabo Sabino, Celso Jacob, Erika Kokay e Jorginho Mello – suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Luiz Nishimori, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Angela Albino, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Nelson Marquezelli, Orlando Silva, Pedro Uczai e Ronaldo Lessa ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 19ª, 20ª, 21ª e 22ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 18 de outubro, 9, 10 e 22 de novembro, que, por solicitação dos Deputados Lincoln Portela e Érika Kokay, foram dispensadas de leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas sem observações EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que o Deputado Lincoln Portela havia apresentado justificativa de ausência à reunião realizada no dia quatorze de setembro; e informou que seria realizado, no dia vinte e nove de novembro, a entrega do Selo Participação Legislativa que, conforme item III do Regulamento de Premiação e ratificação do Colegiado da Comissão, homenagearia as seguintes entidades da Sociedade Civil Organizada: Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE; e União Brasileira de Estudantes – UBES. ORDEM DO DIA: A – Requerimento: 1) - REQUERIMENTO Nº 86/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a situação dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em face da edição da Medida Provisória 746/2016". A Deputado Érika Kokay, no uso da palavra, justificou a necessidade da realização do referido evento. O Deputado Lincoln Portela, tendo em vista haver outra matéria na pauta de autoria da nobre Deputada, solicitou ao Presidente que a apreciação do referido item ocorresse na sequência. Estando todos de acordo com a proposta do Deputado Lincoln Portela, a Deputada Érika Kokay fez a justificativa para a realização do evento em questão. Não havendo mais quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente, que subscreveu a matéria, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 88/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir a incorporação de novos medicamentos para tratamento de pessoas vivendo com HIV/Aids no Brasil". Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Senhor Presidente, que subscreveu a matéria, colocou em votação o requerimento, que foi aprovado. O Deputado Lincoln Portela, em sua manifestação, solicitou ao Presidente a apreciação em bloco dos demais Requerimentos da pauta. Estando todos de acordo, o Senhor Presidente anunciou as matérias a serem apreciadas. 3) - REQUERIMENTO Nº 87/16 - da Sra. Maria do Rosário - que "solicita realização de seminário, juntamente com a Comissão de Cultura, denominado "I Seminário Nacional de Cultura. As políticas culturais no Brasil: história, presente e perspectivas””. O Deputado Chico Lopes e a Deputada Érika Kokay subscreveram a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 89/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "requer com fundamento no art. 255 do Regimento Interno, que seja realizada uma Audiência Pública, para discutir o Ecumenismo no Brasil". Os Deputados Chico Lopes e Lincoln Portela subscreveram a matéria. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 90/16 - do Sr. Glauber Braga - que "requer que seja realizada Audiência Pública para debater o Ensino Médio no Brasil". O Deputado Chico Lopes e a Deputada Érika Kokay subscreveram a matéria. A Deputada Raquel Muniz, usando da palavra, informou, que em relação a este item, já estava marcada Comissão-Geral da Casa para discutir o ensino médio no Brasil e que a Comissão de Educação, que contava com a presença do Ministro da Educação discutindo a temática, já havia aprovado a realização de audiência pública para melhor aprofundamento do tema. Em votação, o Requerimento foi aprovado. B - Sugestões: 6) - SUGESTÃO Nº 52/12 - da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - que "sugere Projeto de Lei que "institui o Sistema Eletrônico de Licitação, com resguardo do sigilo na fase de habilitação do processo licitatório; determina processamento prioritário de processos que tratem de crimes cometidos por agentes públicos; altera a lei que trata do crime de lavagem de dinheiro"". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto que apresenta. O Deputado Lincoln Portela, no uso da palavra proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7) - SUGESTÃO Nº 44/15 - da Associação Comercial da Vila Planalto - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa Projeto de Lei que Cria o Fundo Nacional de Ressarcimento às Vítimas de Infratores da Lei e dá outras providências". Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio.  8) - SUGESTÃO Nº 49/16 - do Instituto Cuidar Jovem - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para debater o uso indiscriminado de bebidas energéticas". Relatora: Deputada Raquel Muniz. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. A Deputada Raquel Muniz, no uso da palavra, proferiu a leitura integral do parecer oferecido à Sugestão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Raquel Muniz, que passou à apreciação das matérias relatadas pelo Deputado Chico Lopes. 9) – SUGESTÃO Nº 70/16 - do Conselho Nacional de Saúde - que "sugere Projeto de Lei que cria o "Dia Nacional da Pessoa com Doença Celíaca"". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, na forma do Projeto Lei que apresenta.  O Deputado Chico Lopes, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Deputada Raquel Muniz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 10) - SUGESTÃO Nº 82/16 - da Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminário para debater a criação de Políticas Públicas voltadas aos portadores de doença celíaca". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Chico Lopes, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Em discussão a matéria, a palavra foi usada pelo Deputado Chico Lopes, que enalteceu a importância do tema a ser tratado por esta Casa. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, a Deputada Raquel Muniz, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. O Deputado Chico Lopes reassumiu a direção dos trabalhos. Na sequência, a palavra foi concedida à Deputada Raquel Muniz que informou à Presidência a intenção de levar o tema à apreciação da Comissão de Seguridade Social e Família. O Senhor Presidente, em resposta, disse que contaria com a orientação da nobre Deputada para a realização do evento. A Deputada Raquel Muniz, diante do exposto, informou que gostaria de fazer indicações de convidados para o evento. Dando continuidade aos trabalhos, o Senhor Presidente passou à apreciação do próximo item da pauta. 11) – SUGESTÃO Nº 81/16 - do Sindsep-DF - Coordenação da Seção Sindical de Base INCRA/DF/Sede - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização de Audiência Pública para que sejam debatidos os efeitos da Portaria Normativa nº 5, de 31 de agosto, de autoria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que "estabelece procedimentos para a retificação dos atos de conversão indevida do regime jurídico celetista dos beneficiados pela anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para o regime jurídico estatutário previsto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dá outras providências"". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta (lido pela Deputada Raquel Muniz). Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer da relatora, que foi aprovado unanimemente. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Chico Lopes, após fazer os avisos finais, às onze horas e trinta e um minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.