Urgência Art. 155 do RICD:

PROJETO DE LEI Nº 4.850/16 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.137, de 1990; 8.702, de 1990; 13.150, de 2015; 8.429, de 1992; 9.096, de 1995; 9.504, de 1997; 9.613, de 1998 e os Decretos-leis nº 2.848, de 1940; 3.689, de 1941. Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 201, de 1967.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.
Discussão em turno único, em 24/11/2016.