Às quinze horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 199-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Hiran Gonçalves - Presidente; Cabuçu Borges, Mariana Carvalho e André Abdon - Vice-Presidentes; Maria Helena - Relatora; Abel Mesquita Jr., Carlos Andrade, Edio Lopes, Jhonatan de Jesus, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Professora Marcivania, Remídio Monai, Shéridan, Vinicius Gurgel, Zé Carlos e Zé Geraldo - Titulares; Francisco Chapadinha, Luiz Cláudio, Marcos Rogério, Rodrigo Martins e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Goulart e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Expedito Netto, Janete Capiberibe, Jozi Araújo, Lindomar Garçon, Lucio Mosquini, Marcelo Matos, Marinha Raupp e Roberto Góes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 20 de setembro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: anunciou que daria como lidos os seguintes expedientes, deferidos pelo Presidente: Da Liderança do PSDB, ofício nº 799/16, comunicando o desligamento do Deputado PEDRO VILELA, como membro suplente. Da Liderança do PHS, ofício nº138/16, indicando o Deputado PASTOR EURICO, como membro titular. Da Liderança do PROS, ofício nº 147/2016, indicando o Deputado MARCELO MATOS (PHS/RJ), como membro titular. Da Liderança do PSDB, ofício nº 926/2016, indicando a Deputada SHERIDAN, como membro titular. Da Liderança do PT, ofício nº 485/2016, indicando o Deputado Zé Carlos, como membro titular. ORDEM DO DIA: Por consenso, a Comissão iniciou pela apresentação, discussão e votação do Parecer à PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16.  Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra à Relatora, Deputada Maria Helena, para apresentar o parecer: PARECER DA RELATORA PELA APROVAÇÃO DA PEC 199/16, COM DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO APRESENTADAS PELA RELATORA; E PELA ADMISSIBILIDADE, E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS E NºS 1 A 12. O parecer distribuído em cópias foi, durante a sua leitura, alterado pela relatora, que, em seguida, apresentou o parecer com as modificações já consolidadas. Após a leitura, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Marcos Rogério para considerações, e em seguida suspendeu a reunião para consolidação das considerações pela relatora. A reunião ficou suspensa das 16h18 às 16h37. Após o tempo concedido, não foi possível a adoção na íntegra das considerações do Deputado Marcos Rogério, e, retornado o andamento da Reunião, este solicitou vistas à matéria. O Presidente concedeu A VISTA AO DEPUTADO MARCOS ROGÉRIO e, ato contínuo, passou para a deliberação dos requerimentos em pauta: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. André Abdon - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/16 - da Sra. Professora Marcivania - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/16 - do Sr. Cabuçu Borges - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/16 - do Sr. Cabuçu Borges - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/16 - do Sr. Luiz Cláudio - (PEC 199/2016) - que " Requer a realização de Audiência Pública para discussão da PEC 199-A/2016, que altera o Art. 31 da Emenda Constitucional nº 19 de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". REJEITADO O REQUERIMENTO. 6 - REQUERIMENTO Nº 6/16 - do Sr. André Abdon - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 7 - REQUERIMENTO Nº 7/16 - do Sr. André Abdon - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 8 - REQUERIMENTO Nº 8/16 - do Sr. Carlos Andrade - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de Mesa Redonda, no Estado de Roraima, para debater a PEC nº 199, de 2016, que altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998". REJEITADO O REQUERIMENTO. 9 - REQUERIMENTO Nº 9/16 - do Sr. Roberto Góes - (PEC 199/2016) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial que tem a incumbência de analisar o mérito da PEC 199/2016, que visa alterar a redação do art. 31, da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, para incluir no Quadro em Extinção da União, servidores e pessoas que haja mantido vínculo com os extintos Territórios, de Roraima e do Amapá ou com esses dois estados e seus municípios". REJEITADO O REQUERIMENTO. 10 - REQUERIMENTO Nº 10/16 - da Sra. Professora Marcivania - (PEC 199/2016) - que "comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 199, de 2016, que altera o artigo 31 da emenda constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração federal, de servidor público, de integrante da carreira policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vinculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-territórios ou dos estados do amapá ou de roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas". REJEITADO O REQUERIMENTO. 11 - REQUERIMENTO Nº 11/16 - do Sr. Carlos Andrade - (PEC 199/2016) - que "conforme dispões os artigos 255 e artigo 41, inciso X e nos termos regimentais requeiro a Vossa Excelência, a apreciação e votação pelo plenário dessa Comissão, do requerimento nº 8, de minha autoria, para a realização de Mesa Redonda no Estado de Roraima, para debater a PEC 199/2016". REJEITADO O REQUERIMENTO. 12 - REQUERIMENTO Nº 12/16 - do Sr. Cabuçu Borges e outros - (PEC 199/2016) - que "requerem o cancelamento do registro de reunião oficial da Comissão Especial, registrada no site da Câmara dos Deputados, destinada a analisar o mérito da PEC nº 199/2016, realizada no dia 16 de novembro deste ano, denominada "Outro Evento", em vista de que houve tão-somente uma reunião informal, sem atendimento aos pressupostos regimentais, com a presença de alguns deputados integrantes da Comissão Especial e a relatora da PEC". REJEITADO O REQUERIMENTO. Antes do encerramento, o Presidente passou a palavra para o Deputado Marcos Rogério, a Deputada Shéridan, o Deputado Remídio Monai, o Deputado Carlos Andrade e, por fim, para a Deputada Professora Marcivânia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, às 14h30, destinada a discussão e votação do parecer da relatora, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e oito minutos.  E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Hiran Gonçalves ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.