Às onze horas e trinta e quatro minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 9 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados membros: Leo de Brito, presidente; Adelmo Carneiro Leão, Paulo Pimenta, Wellington Roberto; dos senhores deputados suplentes Heitor Schuch e Jorge Solla; dos senhores deputados não membros Jorge Boeira, Paulo Teixeira  e Raquel Muniz; dos convidados jornalistas e ex-diretores-presidentes da Empresa Brasil de Comunicação Tereza Cruvinel e Ricardo Melo . ABERTURA: o senhor Presidente declarou aberta a reunião de Audiência Pública cumprimentando e agradecendo a presença dos convidados palestrantes. Deputado Leo de Brito convidou o senhor Ricardo Melo para tomar assento à mesa, passando-lhe a palavra, o qual iniciou sua exposição afirmando que a EBC foi criada para fortalecer o sistema público de comunicação pela Lei nº11652/2008, sendo uma instituição da democracia brasileira: pública, inclusiva, plural e cidadã, distinguindo-se dos canais privados, estatais ou governamentais. Acrescentou que a rede de emissoras produz conteúdos diferenciados o que a singulariza por espelhar de maneira mais fidedigna a complexidade cultural brasileira, ocupando um espaço complementar, não preenchido pelos canais privados ou governamental. Acrescentou que o Governo Federal objetiva aniquilar o trabalho da EBC por intermédio da Medida Provisória 744/2016, transformando-a em empresa governamental, colocando nas mãos da Presidência da República a decisão acerca da substituição do diretor-presidente, cobertura jornalística, orçamento e definição de programação, tornando-a um canal de propaganda governamental. Criticou os membros do Congresso Nacional afirmando que não houve qualquer pronunciamento contra esta Medida Provisória e que Ministério Público na Procuradoria dos Direitos dos Cidadãos, em decisão, afirmou que a MP 744/2016 fere a Constituição Federal formal e materialmente. Acrescentou que muitos servidores da EBC foram demitidos, independentemente de suas capacidades profissionais ou convicções políticas, os quais estão sendo substituídos em sua maioria por servidores da Radiobras, demonstrando a intenção em tornar a EBC no canal de comunicação do Governo Federal. O Presidente passou a palavra para a jornalista Tereza Cruvinel, primeira Diretora-Presidente da EBC, a qual tomou assento à mesa. A jornalista, cumprimentando a todos, agradeceu a oportunidade, afirmando que se vive uma devastação de direitos, especialmente os de comunicação pública e que, apesar de ser uma realidade importante, não houve repercussão política e pública à altura do que está acontecendo com a EBC. Sugeriu que as bancadas políticas se debrucem com mais atenção acerca deste tema. O presidente agradeceu a fala da jornalista, concedendo a palavra ao deputado Adelmo Carneiro Leão, autor do Requerimento da Audiência Pública em curso, o qual cumprimentou os presentes e telespectadores daquele evento. Afirmou que a maioria do Parlamento sustenta a ideia do golpe, o qual atinge vários setores da sociedade, inclusive o da comunicação. Acrescentou que dificilmente será possível barrar a devastadora MP 744/2016, sugerindo que se leve às universidades, sociedade e movimentos sociais o tema acerca do que está acontecendo, com o objetivo de formar grupos de opinião. Afirmou que a discussão acerca da realidade da EBC não ficará adstrita àquela Audiência Pública e que, além da análise no Parlamento, há a via judicial para que se questione a Medida Provisória que destruiu a EBC, declarando seu empenho nesta luta.  O presidente Leo de Brito agradeceu a fala do deputado Adelmo Carneiro Leão, lamentando a ausência do Secretário de Comunicação da Casa Civil, Márcio de Freitas, frisando que não é a primeira vez que o Governo Federal se esquiva em comparecer às Audiências Públicas desta Comissão. Passou a palavra ao deputado Jorge Solla, o qual, agradecendo a presença de todos, afirmou que inúmeras medidas adotadas pelo Governo Federal atual rasga a Constituição Federal. Discordou do expositor anterior quanto à inexistência de pronunciamentos de parlamentares acerca da MP 744/2016, concordando, no entanto, que não foi na intensidade devida. Acrescentou que o Governo Federal quer ter o controle da sociedade para evitar qualquer risco de reversão da situação de poder que está exercendo, utilizando o discurso do aparelhamento do Estado. Provocando o debate, afirmou que, com a história brasileira de monopólio das mídias nas mãos das mesmas famílias de sempre, seria inocente de nossa parte acreditar que há um espaço público de comunicação que seja possível de ser preservado, especialmente em um governo não defensor da democracia, contrariamente como foram os governos dos ex-Presidentes Lula e Dilma. O presidente Leo de Brito agradeceu a exposição do deputado Jorge Solla, passando a palavra para o deputado Paulo Teixeira, o qual cumprimentou o deputado Leo de Brito e demais requerentes daquela Audiência Pública, bem como a presença dos convidados. Acrescentou que ouve a rádio Nacional e o jornalismo da EBC, para ele a melhor rádio do Brasil, reputando que a TV Brasil é, no segmente televisivo, a melhor do país. Seguiu afirmando que erraram ao não investirem na EBC, levando-a a âmbito nacional e implantando a nova tecnologia HD. Adicionou que parlamentares, por via judicial, conseguiram suspender liminarmente a demissão do senhor Ricardo Melo e destituição da diretoria, mas que o Governo Federal, aproveitando-se do processo eleitoral de julgamento da presidente Dilma, baixou a MP 744/2016 e que, para arguir sua inconstitucionalidade, há que haver união de vários partidos. Adicionou que esta MP foi a porta de entrada do golpe, representando uma censura, repressão da opinião pública e ofensa à imprensa nacional, utilizando, para tanto, cortes de patrocínios dos “blogs”, da flexibilização do horário da Voz do Brasil e do aumento da verba da grande mídia. Solicitou que Presidente Leo de Brito, juntamente com o deputado Adelmo Carneiro Leão convoquem uma reunião com todos os parlamentares presentes àquela Audiência, para reagirem duramente à MP 744/2016, deflagrando guerra à votação da mesma, articulando a falta de quórum para deliberação plenária, até que o prazo da vigência da mesma expire e ela perca a eficácia, conseguindo-se, então, a retomada do ciclo democrático do País. O Presidente Leo de Brito agradeceu a intervenção do deputado Paulo Teixeira, confirmando que as sugestões apresentadas serão acatadas. Passou a palavra ao deputado Paulo Pimenta, o qual cumprimentou os componentes da mesa, acrescentando que há que haver uma compreensão dos atos do Governo Federal na sua totalidade, os quais desmontam o Estado brasileiro e utilizam propagandas com o intuito de convencer a sociedade de que as medidas tomadas são necessárias para o país; seguiu afirmando que o projeto da EBC vai na contramão dos intentos governamentais, os quais visam limitar a expressão de opiniões contrárias a ele. O Presidente Leo de Brito agradeceu a intervenção do parlamentar, concedendo a palavra ao Diretor Coordenador da Federação dos Radialistas, José Antônio de Jesus da Silva, o qual agradeceu a oportunidade de se manifestar, parabenizando a iniciativa da Comissão e afirmando que todo o sistema público de radiodifusão se encontra preocupado com o desmonte que estão sofrendo, nos âmbitos nacional e estaduais, o qual prejudica as condições de trabalho dos profissionais da área. Acrescentou que, no próprio Congresso Nacional, os profissionais de comunicação das rádios e TV’s são terceirizados, empregados de uma empresa de limpeza, demonstrando que nas Casas onde as Leis são feitas, não há respeito a elas. Concluiu dizendo que as rádios comunitárias, criadas como espaço para manifestação social, estão tendo cerceamento de expressão de suas opiniões. O Presidente Leo de Brito, agradecendo a intervenção do sindicalista, passou a palavra para a jornalista Tereza Cruvinel para as considerações finais, que afirmou que, para tornar a EBC audível em todo o território nacional, como afirmou o deputado Paulo Teixeira, havia que haver, à época, canal livre em todo os lugares, tendo em vista não existir naquele momento o canal digital e que, tendo em vista todos os canais estarem ocupados, não foi possível tal operação. Concordou com os parlamentares que, para que a situação atual da EBC seja revertida, há que haver o ingresso judicial com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN para invalidar a MP 744/2016, colocando-se à disposição para participar desta empreitada. O Presidente Leo de Brito agradeceu a fala da jornalista, passando a palavra para o também jornalista Ricardo Melo, o qual afirmou que a imprensa tem veiculado inverdades acerca da EBC, noticiando um suposto prejuízo causado por ela, sendo uma empresa deficitária. Continuou dizendo que a EBC necessita de reformulações e melhoras, o que já estavam sendo providenciadas, mas que estas reformulações não podem ser implantadas por Medida Provisória e há que haver mobilização social para mudar esta realidade. Concluiu colocando-se à disposição para colaborar na divulgação e participação de debates acerca do ingresso da ADIN junto ao Supremo Tribunal Federal – STF. O Presidente Leo de Brito agradeceu as palavras do expositor, e demais presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.