A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.159/2007, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Lincoln Portela, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Valmir Prascidelli e Patrus Ananias. O Deputado Luiz Couto apresentou Voto em Separado.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, André Amaral, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Vitor Valim, Aelton Freitas, Aliel Machado, Cabo Sabino, Elizeu Dionizio, Gorete Pereira, Hugo Motta, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro e Sóstenes Cavalcante.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2016.