A Comissão de Finanças e Tributação, em reunião ordinária realizada hoje, concluiu unanimemente pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, das emendas 1/2010, 2/2010, 3/2010 e 4/2010, apresentadas ao Projeto na Comissão de Finanças e Tributação; das emendas 1/2007 e 2/2007, apresentadas ao Projeto na Comissão de Defesa do Consumidor, do substitutivo da CDC e das emendas 1/2009, 2/2009, 3/2009, 4/2009, 5/2009, 6/2009 e 7/2009, apresentadas ao Substitutivo da CDC; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 6301/2005, dos PL's 7318/2006, 1580/2007 e 5597/2008, apensados, do Substitutivo da CDC, das emendas 1/2010, 2/2010 e 3/2010, apresentadas ao Projeto na CFT, das emendas 2/2009, 5/2009 e 7/2009, apresentadas ao Substitutivo da CDC, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas 1/2007 e 2/2007, apresentadas ao Projeto na CDC, das emendas 1/2009, 3/2009, 4/2009 e 6/2009, apresentadas ao Substitutivo da CDC e da Emenda 4/2010, apresentada ao Projeto na CFT, nos termos do Parecer da Relatora, Deputada Tia Eron.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Simone Morgado - Presidente, João Gualberto - Vice-Presidente, Ademir Camilo, Aelton Freitas, Andres Sanchez, Cabo Sabino, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Júlio Cesar, Kaio Maniçoba, Lelo Coimbra, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Luiz Fernando Faria, Miro Teixeira, Newton Cardoso Jr, Paulo Azi, Rodrigo Martins, Ronaldo Benedet, Silvio Torres, Carlos Andrade, Christiane de Souza Yared, Delegado Edson Moreira, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Helder Salomão, Hélio Leite, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, Julio Lopes, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Mauro Pereira, Pauderney Avelino, Renata Abreu, Soraya Santos, Tia Eron e Valtenir Pereira.

Sala da Comissão, em 23 de novembro de 2016.

Deputada SIMONE MORGADO
Presidente