A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências", em reunião ordinária realizada em 09/11/16, concluiu, contra os votos dos Deputados João Rodrigues, Major Olimpio, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Leonardo Quintão,Gilberto Nascimento, Bacelar, Geovania de Sá, Raimundo Gomes de Matos, Marcelo Castro, Marcelo Aguiar, Fernando Torres e Mauro Pereira, e a abstenção do Deputado Zé Carlos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.864/2016 e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.864/2016 e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Wellington Roberto, que apresentou complementação de voto e, em decorrência da votação dos destaques realizada em 22/11/16, parecer reformulado. Os Deputados André Figueiredo, Décio Lima, Marcelo Aguiar, Pedro Uczai, Raimundo Gomes de Matos e Zé Carlos apresentaram voto em separado.

Participaram da votação do parecer, em 09/11/16,  os Senhores Deputados:

Deputados  Júlio Delgado - Presidente; Raimundo Gomes de Matos, João Campos - Vice-Presidentes; Wellington Roberto - Relator; André Figueiredo, Bacelar, Covatti Filho, Décio Lima, Fernando Torres, Geovania de Sá, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Leonardo Quintão, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Aguiar, Marcelo Castro, Mauro Pereira, Milton Monti, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Pedro Uczai, Rodrigo Martins, Zé Carlos e Zeca Cavalcanti - Titulares; Betinho Gomes, Félix Mendonça Júnior, Jô Moraes, João Rodrigues e Walney Rocha - Suplentes.

Sala da Comissão, em 22 de novembro de 2016.

Deputado JÚLIO DELGADO
Presidente

Deputado WELLINGTON ROBERTO

Relator