ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2016

Às onze horas e oito minutos do dia 30 de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 06 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceram os Deputados: Orlando Silva e Andre Figueiredo – Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Bebeto, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Flávia Morais, Geovania de Sá, Gorete Pereira, Nelson Pellegrino, Nivaldo Albuquerque, Roberto de Lucena, Rôney Nemer, Vicentinho e Walney Rocha – Titulares; Ademir Camilo, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Efraim Filho, Leonardo Monteiro, Maria Helena, Vitor Valim - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Alberto Fraga, Alexandre Baldy, Bosco Costa, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Melles, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Gilberto Nascimento, Jorge Boeira, Kaio Maniçoba, Lincoln Portela, Miguel Lombardi, Nelson Padovani, Severino Ninho, Weliton Prado e Wilson Filho.– Não Membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação as Atas das Reuniões nº s 15, 16, 17, 18, e 19, realizadas nos dias 13 de julho e 03, 04 e 23 de agosto, respectivamente que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações.  Expediente: O Senhor Presidente comunicou que foram feitas designações de relatoria nos dias 7 e 8 de julho e 9, 17, 18, 22 e 24 de agosto, bem como o recebimento das seguintes correspondências: Avisos nºs 473/16, 485/14, 495/16, 594/16 e 639/16, todos do Tribunal de Contas da União, que encaminham cópias de Acórdãos e Decisões proferidas pela referida Corte. Esclareceu ainda que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão à disposição dos Senhores Membros. ORDEM DO DIA: 1 -  REQUERIMENTO Nº 149/16 - da Sra. Geovania de Sá e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com o tema "Políticas de inclusão no mundo do trabalho de pessoas com doenças musculoesqueléticas". A Deputada Érika Kokay subscreveu e encaminhou a votação do Requerimento. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 -  REQUERIMENTO Nº 150/16 - do Sr. Vicentinho - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP), com a finalidade de debater a crise do desemprego e a garantia dos direitos dos trabalhadores". O Deputado Vicentinho encaminhou a votação. Em votação, o Requerimento foi aprovado.3 -  REQUERIMENTO Nº 151/16 - do Sr. Daniel Almeida - que "requer a inclusão de entidades sindicais e associativas no rol dos debatedores da Audiência Pública para debater a situação dos servidores públicos na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público conforme requerimento nº 147/2016". A Deputada Érika Kokay subscreveu e encaminhou a votação. Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 -  EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio”. 5 -  PROJETO DE LEI Nº 3.739/15 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Vicentinho, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/14 - do Senado Federal - que "estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bebeto, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 7 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico". Relator: Deputado Lelo Coimbra. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bebeto, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 8 -  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente". Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bebeto, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 9 -  PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Bebeto, subscrito pela Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 10 -  PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. O Deputado Vicentinho solicitou fosse sobrestada a apreciação do item 11 referente ao PL nº 5.531, considerando a ausência momentânea do Deputado Bebeto, autor de requerimento de retirada de pauta. O Senhor Presidente consultou o Plenário que apoiou unanimemente a solicitação.11 -  PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs nºs 4.845/12, 5.054/13, 5.197/13 e 5.975/13) Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. Sobre a Mesa requerimento do Deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação foi aprovado. Retirado de Pauta. 12 -  PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL nº 4.648/09). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL nº 4.648/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 13 -  PROJETO DE LEI Nº 4.884/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Colocado em discusão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Bebeto que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Sobre a Mesa requerimentos de inversão de pauta relativos aos itens 31, 19, 34 e 29. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade de a votação ser realizada em bloco, no que foi apoiado pelos membros presentes. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo. Concedida vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Erika Kokay e Geovania de Sá. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Concedida vista ao Deputado Capitão Augusto. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.321/15 - do Sr. André Figueiredo - que "estabelece que as categorias compostas por restaurantes, bares, barracas de praia e similares e hotéis, pousadas e similares não estão inclusas na de "comércio em geral". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Relatora. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado. O Deputado Jorge Côrte Real que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.397/15 - do Sr. Angelim - que "dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay, Vicentinho, Gorete Pereira e Flávia Morais. Em votação, o Parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.397/16 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino e Gorete Pereira. 19 -  PROJETO DE LEI Nº 4.766/16 - do Senado Federal - que "Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Sobre a Mesa Requerimento do Deputado Bebeto, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 20 -  PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 1.079/11, 3.394/00, 653/11, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 5.098/09, 1.695/11, 2.172/07, 3.345/08 e 8.017/10). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta de autoria do Deputado Efraim Filho, que, colocado em votação, foi aprovado contra os votos dos Deputados Erika Kokay e Nelson Pellegrino. Retirado de Pauta. 21 -  PROJETO DE LEI Nº 4.296/08 - do Sr. Deley - que "dispõe sobre a estabilidade de empregados de empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário". (Apensado: PL nº 4.411/08). Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.411/08, apensado, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta     de autoria do Deputado Efraim Filho que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta.  22 -  PROJETO DE LEI Nº 7.867/10 - do Sr. Rodrigo Maia - que "altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes; e dá outras providências". (Apensado: PL nº 2.673/11). Relatora: Deputada Geovania de Sá. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 2.673/11, apensado, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Educação. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Bebeto, que colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 23 -  PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. Sobre a Mesa requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo Deputado Augusto Coutinho que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.531/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Concedida Vista Conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Bebeto e Erika Kokay. 25 -  PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL nº 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/13 da CTASP. Sobre a Mesa Requerimento de retirada de Pauta de autoria do Deputado Luiz Carlos Busato, subscrito pelo Deputado Benjamin Maranhão que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 26 -  PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex-officio”. 27 -  PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado contra os votos dos Deputados Walney Rocha, Efraim Filho, Benjamin Maranhão e Gorete Pereira. Retirado de Pauta. 28 -  PROJETO DE LEI Nº 6.785/13 - do Senado Federal - que "altera os arts. 18 e 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei das Concessões e Permissões de Serviços Públicos), para vedar a participação dos ocupantes de mandato eletivo e dos respectivos parentes, até o segundo grau, na gestão de empresas concessionárias de serviços públicos". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado. 29 -  PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta “ex-officio”. 30 -  PROJETO DE LEI Nº 1.520/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Retirado de Pauta “ex-officio”. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, ao meio dia e trinta e seis minutos antes, porém, convocou os membros desta Comissão para Mesa Redonda a realizar-se no dia 01 de setembro, na Assembleia Legislativa do Ceará, no auditório Murilo Aguiar em Fortaleza. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.