Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos do dia dezesseis de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, sob as presidências sucessivas dos Deputados Alexandre Baldy e Rocha. Registraram presença os Deputados: Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Delegado Edson Moreira, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins e Vitor Valim - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, João Rodrigues, Major Olimpio, Marcos Reategui, Moses Rodrigues e Pastor Eurico – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Jaime Martins, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Eduardo Bolsonaro, Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, João Campos, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Subtenente Gonzaga e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Alexandre Baldy declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da Reunião nº 27, de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Rocha. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou o primeiro item da pauta, REQUERIMENTO Nº 180/16 - dos Srs. Eduardo Bolsonaro e Rocha - que "Requer a realização de audiência pública visando à definição da alta significação para a instituição de data comemorativa em homenagem ao agente de segurança socioeducativo". Estando ausente o autor principal, o Deputado Rocha subscreveu o requerimento, e lhe fez encaminhamento favorável. Em votação, o Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 181/16 - do Sr. Cabo Sabino e outros - que "Requer aditamento ao requerimento de nº 179/2016, já aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado". Estando momentaneamente ausente o autor principal, o Deputado Major Olímpio subscreveu o requerimento e lhe procedeu a leitura. Também subscreveu o requerimento o Deputado Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 531/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 194/2015) - que "Aprova o texto do Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23 de outubro de 2008". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Rocha. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.832/15 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 451/2015) - que "Acrescenta artigos à Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, para dispor sobre a revista pessoal nas unidades de internação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)". (Apensado: PL 404/2015 (Apensado: PL 860/2015 (Apensados: PL 1720/2015 (Apensado: PL 2686/2015) e PL 5682/2016))) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PL´s nºs 860/2015, 1.720/2015, 5.682/2016, 2.686/2015 e 404/2015, apensados. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Major Olimpio e Rocha. O Deputado rocha assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação. O Deputado Alexandre Baldy leu o parecer, que recebeu encaminhamento favorável do Deputado Major Olimpio. Em votação, o parecer foi aprovado.  O Deputado Alexandre Baldy reassumiu a presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "Dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, devido à ausência do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/16 - do Sr. Fernando Francischini - que "Propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Major Olímpio. O Deputado Rocha argumentou que já havia em curso uma Comissão Parlamentar de Inquérito para tratar do mesmo assunto, razão pela qual não via necessidade da fiscalização prevista na Proposta. O Presidente Alexandre Baldy, no entanto, esclareceu que à Comissão cabia, apenas, votar o parecer do relator, sem qualquer julgamento quanto à relevância da proposição. Assim, o relatório prévio foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.524/16 - do Sr. Felipe Bornier - que "Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirada de pauta a proposição, devido à ausência da relatora. PROJETO DE LEI Nº 5.556/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Faculta às polícias a aquisição de armamentos de indústrias nacionais ou do exterior". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento, de autoria dos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Aloísio Mendes, solicitando a retirada de pauta da proposição. Como nenhum dos autores se fizesse presente, no momento, o Deputado Alexandre Baldy declarou prejudicado o requerimento. Assim, o Deputado Major Olímpio leu o parecer, que recebeu encaminhamento favorável do Deputado Rocha. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Retirada de pauta a proposição, devido à ausência do relator. O Deputado Rocha agradeceu ao Presidente da Comissão, Deputado Alexandre Baldy, pelo empenho para que fosse realizado o Encontro de Segurança Pública no estado do Acre, ocorrido na semana anterior, bem como aos Deputados Cabo Sabino e Subtenente Gonzaga, presentes no evento. Agradeceu ainda ao Secretário Executivo da Comissão, José Bemfica de Deus e à servidora Renata Costa Guimarães, pela dedicação e presteza para a realização do encontro. O Deputado Alexandre Baldy, por sua vez, parabenizou ao Deputado Rocha pela sua, mais uma vez, brilhante atuação como parlamentar, ao requerer e encabeçar o encontro no Estado do Acre. Ressaltou, ainda, o Presidente, que a ele cabia, apenas, permitir, no que lhe fosse possível, que os Deputados membros realizassem, da melhor forma, suas missões como representantes do povo, reafirmando que essa seria sua postura enquanto fosse Presidente, não apenas pelo mandato à frente da Comissão, mas, principalmente, por dever de fazer cumprir a representação que lhe foi outorgada pela população brasileira. Antes de encerrar a reunião, o Presidente usou da palavra para comentar as ações da Polícia Federal ocorridas no dia 11 de novembro, no Estado de Goiás, em que foram cumpridos 3 mandados de prisões termporárias e 17 mandados de condução coercitiva, todos contra membros da Polícia Militar daquele Estado.  O Presidente repudiou as ações, pois o próprio Ministério Público e o Poder Judiciário não estavam a par das operações. Além do mais, continuou ele, soava estranho que uma força policial agisse deliberadamente para minar outra força de segurança pública, ainda mais tratando-se de uma força de inegáveis serviços prestados à população, como era o caso da Polícia Militar de Goiás. Repudiou, ainda, o fato de as informações sobre a operação terem sido passadas de forma truncada para a sociedade, fazendo crer que se tratava de uma continuação da anterior “Operação Sexto Mandamento”, quando, absolutamente, um fato não se relacionava com o outro. Por fim, o Presidente lembrou que a Comissão já havia realizado uma audiência pública sobre a “Operação Sexto Mandamento” e acenou que a Comissão agiria também nesse caso do dia 11 de novembro, buscando saber das razões e consequências das ações da Polícia Federal, provavelmente com um encontro a ser oportunamente realizado na cidade de Goiânia, Goiás. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Alexandre Baldy encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia 22 de novembro de 2016, terça-feira, às 11 horas, no Plenário 6, para debate, com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre “A federalização da segurança pública no Distrito Federal”, em atendimento ao Requerimento nº 170/16, de autoria do Deputado Laerte Bessa. E para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy _____________________, e pelo Deputado Rocha__________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.