Às quinze horas e dois minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob as presidências sucessivas dos Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Edson Moreira e Laura Carneiro. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Ezequiel Teixeira e Alberto Fraga - Vice-Presidentes; Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, João Campos, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wilson Filho - Titulares; Carlos Henrique Gaguim, Celso Russomanno, Hugo Leal, João Rodrigues, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Moses Rodrigues e Rômulo Gouveia – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Goulart, Marcos Rogério e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Efraim Filho, Fernando Francischini, Gilberto Nascimento, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Laerte Bessa, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni e Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Subtenente Gonzaga declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das Reuniões nºs 25 e 26 de 2016, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Edson Moreira. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Deputado Subtenente Gonzaga informou que a reunião seria composta de duas partes: a primeira parte seria deliberativa e na segunda seria realizada audiência pública para debater “A forma, os prazos, e os meios de preservação de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514/15.”, em atendimento ao Requerimento nº 173/16, de autoria da Deputada Laura Carneiro. Anunciou, então, o primeiro item da pauta, REQUERIMENTO Nº 177/16 - dos Srs. Alberto Fraga e Arthur Oliveira Maia - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a federalização dos crimes praticados contra transportadoras de valores". Estando momentaneamente ausente o autor principal, os Deputados Cabo Sabino e Edson Moreira subscreveram o requerimento, que lhe fizeram encaminhamento favorável. Em votação, o Requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 179/16 - do Sr. Moses Rodrigues - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Segurança Pública para discutir a greve dos policiais civis no Estado do Ceará, as condições de trabalho e a valorização salarial". O requerimento recebeu encaminhamento favorável do autor, bem como dos Deputados Delegado Edson Moreira e Cabo Sabino, que o subscreveram. O Deputado Cabo Sabino sugeriu ao autor que fosse acrescentado, no rol dos convidados, o Comandante da Polícia Militar do Estado do Ceará, bem como do Secretário de Planejamento e Gestão daquele mesmo Estado, sugestões que foram acatadas pelo autor. Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão dos convidados sugeridos. PROJETO DE LEI Nº 2.755/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "Altera a redação do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que dispõe acerca da realização de colaboração premiada fornecida por investigados e acusados em ações penais". (Apensado: PL 4082/2015) RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.082/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 1/2015, apresentada na CSPCCO. Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Delegado Waldir, em 13/09/2016. O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 25/10/2016. A proposição foi retirada de pauta devido à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.201/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhões - que "Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, dada ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.825/16 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "dispõe sobre as ações contraterroristas e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 10.257, de 2001 e 9.807, de 1999. RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirada de pauta a proposição, devido à ausência momentânea do relator. PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 82/16 - do Sr. Fernando Francischini - que "propõe que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) apure todos os projetos financiados pela Lei Rouanet nos últimos 14 anos, visto que existem indícios de desvio dinheiro público e que podem configurar lavagem de dinheiro". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. Dada a ausência momentânea do relator, a Proposta foi retirada de pauta. O Deputado Delegado Edson Moreira assumiu a presidência da reunião e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015) RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), pela rejeição deste e do PL 2.117/2015, apensado. O Deputado Pompeo de Mattos apresentou voto em separado em 06/07/2016. Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 02/08/2016. O Deputado Subtenente Gonzaga leu seu parecer vencedor que, submetido a votação, foi aprovado. Dessa forma, o parecer do relator original, Deputado Pompeo de Mattos, passou a constituir voto em separado. PROJETO DE LEI Nº 1.671/15 - da Sra. Shéridan - que "Institui a realização de campanhas publicitárias no Rádio e na Televisão para combater o assédio moral (bullying) e o assédio moral virtual (cyberbullying) e dá outras providências" RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente momentaneamente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Cabo Sabino. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.776/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "altera o art. 23 do Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para permitir que o policial militar fardado participe, como ouvinte, de manifestações de caráter político-partidário". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. A proposição foi retirada de pauta devido à ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.866/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Dispõe sobre o tempo útil das viaturas policiais e de bombeiros". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Subtenente Gonzaga leu seu parecer, que mereceu elogios do Deputado Cabo Sabino e do Deputado Delegado Edson Moreira. Em votação, o parecer foi aprovado. Finda a parte deliberativa da reunião, o Deputado Delegado Edson Moreira a suspendeu às quinze horas e trinta e dois minutos, tendo sido reaberta, sob a Presidência da Deputada Laura Carneiro, às dezesseis horas e dezesseis minutos, que anunciou o início da audiência pública, convocada para debater “A forma, os prazos, e os meios de preservação de transferência de dados informáticos, mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, nos termos contidos no Projeto de Lei nº 2.514/15”, em atendimento ao Requerimento nº 173/16, de autoria da própria Deputada Laura Carneiro. Convidou, então, a Deputada, a tomarem assento à mesa os Senhores Pablo Barcelos Bergmann, representante do Departamento de Polícia Federal, e Carlos Bruno Ferreira da Silva, Procurador da República e Assessor Especial em Matéria Internacional da Procuradoria-Geral da República, representando o Procurador-Geral da República. Usou primeiramente da palavra o Senhor Pablo Barcelos Bergmann, que centrou sua fala na tipificação do crime de pornografia infanto-juvenil, ressaltando que a competência da Polícia Federal para investigações de tais condutas constava da Constituição Federal, reforçada por Súmula expedida pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, apresentou alguns dados sobre a incidência de pornografia infantil no País, louvando a iniciativa do Projeto 2.514/15, que criava tipos penais específicos, até então inexistentes na legislação brasileira. Em seguida, o Senhor Carlos Bruno Ferreira da Silva buscou dar uma visão mais ampla sobre crimes cibernéticos, procurando explicitar, principalmente, as dificuldades de obtenção de provas cibernéticas à distância, tais como a existência de mais um usuário para o mesmo IP, recusa dos provedores em oferecer dados dos usuários, e até mesmo recusa das empresas de tecnologia de cumprir ordens judiciais brasileiras. Diante do quadro, também ele, a exemplo do primeiro orador, louvou a iniciativa do Projeto de Lei nº 2.514/15, que buscava eliminar tais dificuldades no processo de investigação. Findas as exposições, a Deputada Laura Carneiro agradeceu a presença dos convidados, julgando que a audiência havia sido de extrema valia para que se formasse juízo para a feitura do parecer ao Projeto de Lei em debate. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Laura Carneiro encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto. Antes, porém, relembrou que a Comissão faria uma visita oficial à cidade de Rio Branco, Acre, onde participaria de um encontro regional sobre segurança pública na Assembleia Legislativa daquela cidade, além de realizar uma visita ao presídio local. Em seguida convocou reunião de audiência pública para o dia 22 de novembro de 2016, terça-feira, às 11 horas, no Plenário 6, para debate, com o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, sobre “A federalização da segurança pública no Distrito Federal”, em atendimento ao Requerimento nº 170/16, de autoria do Deputado Laerte Bessa. E para constar, eu, José Bemfica de Deus _____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelos Deputados Subtenente Gonzaga _____________________, Delegado Edson Moreira ____________________ e Laura Carneiro ______________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.