Às dezesseis horas do dia vinte e seis de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.555, de 2004, do Sr. José Eduardo Cardozo, que "estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei nº 73 de 1966" (revoga dispositivos das Leis nºs 556, de 1850 e 10.406, de 2002), e apensados, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Vice-Presidente; Lucas Vergilio - Relator; Paulo Teixeira - Titular; Carlos Henrique Gaguim - Suplente Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Valle, Benito Gama, Cabo Sabino, Dagoberto, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Irajá Abreu, Jerônimo Goergen, José Carlos Araújo, Luiz Carlos Hauly, Manoel Junior, Marcos Montes, Maria Helena, Misael Varella, Nilson Leitão, Paulo Abi-Ackel, Ricardo Izar, Tereza Cristina e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício, Deputado Antônio Brito, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia vinte e cinco de outubro de 2016. A leitura da Ata foi dispensada por solicitação do Deputado Lucas Vergílio. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: Audiência Pública: O Presidente anunciou   os nomes dos convidados a serem ouvidos, em atendimento ao requerimento nº 1/2016, de autoria do Deputado Lucas Vergílio convidando-os a tomarem assento à mesa: Sr. Armando Vergílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros – FENACOR; Sr. Márcio Serôa de Araújo Coriolano, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização – CNSeg e o Sr. Joaquim Mendanha de Ataídes, superintendente da SUSEP. Em seguida, passou a palavra  para o primeiro orador, o Sr. Márcio Serôa de Araújo Coriolano, na sequência convidou o vice-presidente da CNSeg, Sr. Luiz Tavares para também fazer uso da palavra. Depois passou a palavra para o Sr. Armando Vergílio e na sequência ao Sr. Joaquim Mendanha de Ataídes. Após os convidados o Presidente passou a palavra para relator, o Deputado Lucas Vergílio e depois para o Deputado Paulo Teixeira. Por fim, o Presidente agradeceu aos convidados e lhes concedeu a palavra para as considerações finais. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dez minutos. E para  constar, eu ______________________, Silvia Mergulhão, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Manoel Júnior______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor desta reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Casa. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.