Às quinze horas e quarenta e quatro minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de 2002, do Senado Federal, que "acrescenta §§ aos arts. 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir a aplicação de medidas sócio-educativas aos infratores que atingirem a maioridade penal", e apensados, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pompeo de Mattos - Presidente; Aliel Machado - Relator; Capitão Augusto, Clarissa Garotinho, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Professora Dorinha Seabra Rezende, Sergio Vidigal, Tia Eron e Vitor Valim - Titulares; Adelmo Carneiro Leão, Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento, Laerte Bessa, Moema Gramacho, Padre João e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Hildo Rocha, Marcos Rogério e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Aureo, Danilo Cabral, Maria do Rosário, Rodrigo Pacheco, Ronaldo Benedet e Uldurico Junior. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Subtenente Gonzaga, presidente dos trabalhos nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, deu início à reunião, dando conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão Especial. ORDEM DO DIA: O Deputado Subtenente Gonzaga declarou instalada a Comissão, e em seguida, esclareceu as regras que norteariam o processo eleitoral. Anunciou que recebeu e considerou registrada a candidatura do Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), para presidente, a ser submetida a voto. O Presidente declarou aberta a votação. Participaram da votação os Deputados Aliel Machado, Capitão Augusto, Cristiane Brasil, Delegado Éder Mauro, Dr. Jorge Silva, Erika Kokay, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Pompeo de Mattos e Sergio Vidigal – titulares; Delegado Edson Moreira, Gilberto Nascimento, Laerte Bessa, Padre João e Subtenente Gonzaga, cujo voto não foi contabilizado por ultrapassar o total de vagas do partido/bloco, – suplentes. Encerrada a votação, o Presidente proclamou o resultado: o Deputado Pompeo de Mattos foi eleito Presidente com 13 votos válidos e um voto em branco. O Deputado Subtenente Gonzaga declarou empossado o eleito e passou a presidência ao Deputado Pompeo de Mattos. O Presidente agradeceu por sua eleição, destacou a relevância do tema da Comissão e designou como relator, nos termos do inciso VI do art. 41 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Deputado Aliel Machado (REDE/PR), a quem convidou a compor a Mesa. O Presidente informou sobre aspectos da tramitação do PL nº 7197/2002 na Casa e esclareceu sobre o funcionamento da Comissão no que diz respeito à apresentação de requerimentos para realização de audiências públicas. Com a palavra, o relator agradeceu ao Presidente da Câmara e ao Presidente da Comissão, ressaltou a importância do projeto e a responsabilidade dos membros da Comissão em tomar as decisões corretas. Em seguida, foram acatadas as propostas do Presidente no sentido de que o painel de registro de presença fosse aberto meia hora antes do horário marcado para o início da reunião, bem como que as reuniões ordinárias da Comissão fossem às terças-feiras, a partir das 14h30. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião ordinária para o dia vinte e dois de novembro de dois mil e dezesseis, terça-feira, às catorze horas e trinta minutos, para eleição dos vice-presidentes, definição do roteiro de trabalho da Comissão e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pompeo de Mattos ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.