Às doze horas e trinta e três minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Celso Jacob, Dagoberto, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Cesar, Mauro Pereira, Orlando Silva e Renata Abreu - Titulares; Cabo Sabino, Edmar Arruda, Leonardo Monteiro, Vanderlei Macris e Vicentinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Luiz Sérgio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Antonio Carlos Mendes Thame, Bebeto, Célio Silveira, Celso Russomanno, Danilo Cabral, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcus Pestana, Patrus Ananias, Paulo Teixeira e Rogério Rosso. Justificou a ausência o Deputado Célio Silveira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 8 de novembro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o seguinte expediente: e-mail do Deputado Célio Silveira, justificando a sua ausência na reunião do dia 08/11/2016. ORDEM DO DIA: Eleição dos Vice-Presidentes. Após a leitura das orientações quanto à votação, o Presidente declarou ter recebido as seguintes candidaturas: Para 1º vice-Presidente, Deputado Júlio César; Para 2º vice-Presidente, Deputado Jorginho Mello; Para 3º vice-Presidente, Deputada Renata Abreu, e anunciou o início da votação. Encerrada a votação não foi alcançado o quórum mínimo para eleição, tornando-a sem validade. O Presidente informou que nova eleição será realizada na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às treze horas e trinta e quatro minutos, antes comunicando que a próxima reunião será convocada, para discussão e votação do parecer, em posterior ao término do prazo para recebimento de emendas. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina De Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.