Às vinte e um horas e seis minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5864, de 2016, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Júlio Delgado. Registraram a presença no sistema eletrônico os Deputados  Júlio Delgado - Presidente; Raimundo Gomes de Matos, João Campos e Sandro Alex - Vice-Presidentes; Wellington Roberto - Relator; André Figueiredo, Bacelar, Covatti Filho, Covatti Filho, Décio Lima, Fernando Torres, Geovania de Sá, Gilberto Nascimento, Gorete Pereira, Leonardo Quintão, Maia Filho, Major Olimpio, Marcelo Aguiar, Marcelo Castro, Mauro Pereira, Milton Monti, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Pedro Uczai, Rodrigo Martins, Zé Carlos e Zeca Cavalcanti - Titulares; Ademir Camilo, Betinho Gomes, Bilac Pinto, Cabo Sabino, Cabo Sabino, Chico D'Angelo, Eliziane Gama, Félix Mendonça Júnior, Jô Moraes, João Rodrigues, Josi Nunes, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Marcelo Squassoni, Maria Helena, Onyx Lorenzoni, Raquel Muniz e Walney Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Dr. Sinval Malheiros, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Goulart, Janete Capiberibe, João Carlos Bacelar, João Fernando Coutinho, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Pacheco, Sóstenes Cavalcante e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Kaefer, João Gualberto, Junior Marreca e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 8ª reunião, realizada no dia 9 de novembro de 2016. Tendo em vista a distribuição antecipada de cópias da Ata da reunião anterior, o Senhor Presidente consultou se estaria dispensada a leitura. O Deputado Marcelo Aguiar solicitou a dispensa da leitura da Ata, no que foi atendido. O Senhor Presidente consultou se haveria alguma retificação para ser feito no texto da Ata e, não havendo objeções, anunciou a votação, a Ata foi aprovada. Às quatorze horas e onze minutos, em razão do início da Ordem do Dia em Plenário, o Senhor Presidente suspendeu a reunião até as dezesseis horas, para que houvesse uma reunião informal na sala de reunião da Presidência da Comissão Mista de Orçamento, para proporcionar acordo ao texto do Parecer. Às dezesseis horas de oito minutos reabriu a sessão.  EXPEDIENTE:  A Secretaria da Comissão recebeu o seguinte expediente: 1 - Ofício nº 913/16, do Deputado Antônio Imbassahy, Líder do PSDB, que indica o Deputado Cabo Sabino, para suplente, a partir do dia 9/11/16.   ORDEM DO DIA: Esta reunião destina-se a  votação do Parecer com substitutivo oferecido pelo relator, Deputado Wellington Roberto. A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.864/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil, institui o Programa de Remuneração Variável da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 11.457, de 2007; 10.910, de 2004; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; e o Decreto-lei nº 1.437, de 1975. Revoga dispositivo da Lei nº 11.890, de 2008. RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO. PARECER: com complementação de voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e das Emendas de nºs 1 a 153, apresentadas ao projeto, e das de nºs 1 a 194, apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao projeto de nºs 1 a 4, 6 a 8, 13, 15 a 20, 23 a 26, 28 a 34, 37, a 40, 44, 46, 48 a 58, 60 a 65, 67 a 76, 78 a 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 a 106, 108, 111, 113 a 117, 123, 125 a 129, 131, 134 a 136, 138, 139, 144 a 147 e 153; das Emendas ao substitutivo de nºs 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 e 193; pela aprovação parcial das Emendas ao substitutivo de nºs 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 e 194, com substitutivo; e pela rejeição das Emendas ao projeto de nºs 5, 9, 10 a 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 a 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 a 95, 97 a 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 a 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 a 143, e 148 a 152, e das Emendas ao substitutivo de nºs 1, 4, 5, 7, 8, 10 a 15, 17 a 19, 23, 24, 27, 28, 30 a 32, 34, 38, 39, 41 a 43, 45, 46, 48 a 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 a 88, 90, 91, 96 a 98, 100, 102 a 106, 108, 109, 112, 113, 115 a 117, 119, 120, 123 a 126, 128, 130 a 132, 136, 137, 139 a 143, 145 a 147, 149, 150, 153 a 155, 157, 158, 162 a 164, 166, 168 a 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 a 182, 184 a 188, 190 e 191. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Bacelar, Bilac Pinto, Janete Capiberibe, Jô Moraes, Major Olimpio, Pedro Uczai e Raimundo Gomes de Matos, em 25/10/2016. Os Deputados Marcelo Aguiar e Raimundo Gomes de Matos apresentaram votos em separado em 08/11/2016. PARECER DO RELATOR, DEP. WELLINGTON ROBERTO (PR-PB), COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DAS EMENDAS DE Nºs 1 A 153, APRESENTADAS AO PROJETO, E DAS DE NºS 1 A 194, APRESENTADAS AO SUBSTITUTIVO; E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS AO PROJETO DE NºS 1 A 4, 6 A 8, 13, 15 A 20, 23 A 26, 28 A 34, 37, A 40, 44, 46, 48 A 58, 60 A 65, 67 A 76, 78 A 81, 83, 85, 87, 88, 91, 92, 96, 100, 102, 104 A 106, 108, 111, 113 A 117, 123, 125 A 129, 131, 134 A 136, 138, 139, 144 A 147 E 153; DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE NºS 3, 9, 20, 22, 26, 33, 37, 44, 47, 54, 56, 61, 62, 68, 77, 81, 84, 93, 95, 101, 107, 111, 121, 127, 129, 133, 135, 144, 152, 156, 171, 176, 189 E 193; PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE NºS 2, 6, 16, 21, 25, 29, 35, 36, 40, 51, 55, 57, 58, 59, 60, 65, 67, 71, 73, 74, 78, 89, 92, 94, 99, 110, 114, 118, 122, 134, 138, 148, 151, 159, 160, 161, 165, 167, 173, 179, 183, 192 E 194, COM SUBSTITUTIVO; E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS AO PROJETO DE NºS 5, 9, 10 A 12, 14, 21, 22, 27, 35, 36, 41 A 43, 45, 47, 59, 66, 77, 82, 84, 86, 89, 90, 93 A 95, 97 A 99, 101, 103, 107, 109, 110, 112, 118 A 122, 124, 130, 132, 133, 137, 140 A 143, E 148 A 152, E DAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO DE NºS 1, 4, 5, 7, 8, 10 A 15, 17 A 19, 23, 24, 27, 28, 30 A 32, 34, 38, 39, 41 A 43, 45, 46, 48 A 50, 52, 53, 63, 64, 66, 69, 70, 72, 75, 76, 79, 80, 82, 83, 85 A 88, 90, 91, 96 A 98, 100, 102 A 106, 108, 109, 112, 113, 115 A 117, 119, 120, 123 A 126, 128, 130 A 132, 136, 137, 139 A 143, 145 A 147, 149, 150, 153 A 155, 157, 158, 162 A 164, 166, 168 A 170, 172, 174, 175, 177, 178, 180 A 182, 184 A 188, 190 E 191. O Senhor relator manteve as Emendas ao Projeto inicial. Os Deputados Marcelo Aguiar, Raimundo Gomes de Matos, André Figueiredo, Décio Lima, Pedro Uczai e Zé Carlos apresentaram votos em separado. O Deputado Wellington Roberto, relator, com a palavra, apresentou a complementação de voto ao seu Parecer. Participaram dos debates os Deputados André Figueiredo, Covati Filho, Marcelo Aguiar e Zé Carlos. O Senhor Presidente anunciou a Votação do Parecer com Substitutivo ressalvados os Destaques e declarou encerrado o prazo para apresentação de Destaques. Informou ainda que foram apresentados 19 (dezenove) Destaques e concedeu a palavra para encaminhar a votação, a favor, aos Deputados: Covati Filho e e Gorete Pereira. Encaminharam contra os Deputados Marcelo Aguiar e Mauro Pereira. Orientaram as Bancadas, votando "não" os Deputados Mauro Pereira, Raimundo Gomes de Matos, João Rodrigues, Marcelo Aguiar, Major Olímpio, Bacelar e Gilberto Nascimento. Encaminharam a favor, votando "sim", os Deputados Pedro Uczai, Maia Filho, André Figueiredo, Zeca Cavalcante, Jô Moraes e Júnior Marreca. Os demais partidos liberaram o voto. O Senhor Presidente informou que foram retirados os Destaques nºs 4 e 13, bem como a Deputada Gorete Pereira retirou os Destaques nºs 15 e 16 do PR - Partido da República e anunciou a votação do Parecer, com Substitutivo oferecido pelo relator, Deputado Wellington Roberto, ressalvados os Destaques. Informou ainda que a votação será nominal. O Parecer foi aprovado, ressalvado os destaques, com 16 (dezesseis) votos favoráveis, contra o voto dos Deputados João Rodrigues, Major Olimpio, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Leonardo Quintão,Gilberto Nascimento, Bacelar, Geovania de Sá, Raimundo Gomes de Matos, Marcelo Castro, Marcelo Aguiar, Fernando Torres e Mauro Pereira e absteve-se de votar o Deputado Zé Carlos, num total de 30 (trinta) votantes. O Senhor Presidente suspendeu a sessão para ser consolidados os Destaques ao Parecer com complementação de voto. Às dezoito horas e vinte e três minutos reabriu os trabalhos e encerrou a sessão, em razão do início da Ordem do Dia do Plenário. ENCERRAMENTO: O Senhor Presidente encerrou a sessão em razão do início da Ordem do dia do Plenário às dezoito horas e vinte e quatro minutos, antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia 10 de novembro do ano em curso,`quinta-feira, às 9:00 horas, em Plenário que será informado oportunamente, com a seguinte pauta: Votação dos Destaques. O inteiro teor desta reunião foi gravada, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da Comissão. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Delgado ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

(ATA EM ELABORAÇÃO E ESTÁ SUJEITA A ALTERAÇÕES.)