Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Paulão e Toninho Wandscheer - Vice-Presidentes; Adelmo Carneiro Leão, Aníbal Gomes, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino e Sandes Júnior - Titulares; André Amaral, Covatti Filho, Dulce Miranda, Edio Lopes, Edmar Arruda, Efraim Filho, Esperidião Amin, Ezequiel Teixeira, Heitor Schuch, Hildo Rocha, Izalci Lucas, Jorge Solla, Luiz Cláudio, Marcos Reategui, Valtenir Pereira e Vanderlei Macris – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Carlos Marun, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Goulart, Jorge Boeira, Kaio Maniçoba, Mauro Pereira, Patrus Ananias, Raquel Muniz, Reginaldo Lopes, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Fernando Francischini, Leo de Brito, Paulo Pimenta, Uldurico Junior, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. Justificou a ausência o Deputado Antonio Bulhões. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência o senhor deputado Paulão, que declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas das reuniões de Audiência Pública de nºs 12ª, realizada no dia 23 de agosto de 2016, 13ª, realizada no dia 31 de agosto de 2016, 15ª, realizada no dia 11 de outubro de 2016, e 17ª, realizada no dia 19 de outubro de 2016. A pedido do deputado Valtenir Pereira, a leitura das Atas foi dispensada. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, as atas foram aprovadas. O Presidente deu ciência aos senhores deputados que havia sido distribuída lista dos expedientes recebidos por esta comissão até o dia 08/11/2016, dispensando-se a leitura. ORDEM DO DIA. O Presidente informou que havia sobre a mesa dois requerimentos de inversão de pauta de autoria do deputado Valtenir Pereira. O autor retirou o primeiro e manteve o segundo, para apreciar primeiramente, pela ordem, os requerimentos de n.ºs 277/16, 240/16, 242/16, 278/16, 264/16, 276/16, 259/16, seguidos pela Proposta de Fiscalização e Controle nº 88/16, e, depois, o Requerimento 256/16. Não havendo quem quisesse discutir, em votação, o Requerimento de inversão de pauta foi aprovado. O deputado Valtenir Pereira sugeriu a apreciação em bloco das proposições invertidas, excluindo-se a PFC, argumentando que havia correlação entre elas. O presidente esclareceu que não havia acordo para votação em bloco. Com a palavra, o deputado Adelmo Carneiro Leão reiterou que o PT não acordava com a votação em bloco, e que a pretendida correlação não alcançava os assuntos, apenas era estabelecida quanto à natureza dos requerimentos, todos de informação, no exercício da função fiscalizadora. Solicitou a retirada dos itens 1, 4, 9, 12, 14, e da PFC 24. Valtenir Pereira disse que subscreveria os itens cujo autor ou relator é o deputado Jorge Solla, e que a retirada não seria regimental porque já havia sido estabelecida a pauta.  Vanderlei Macris reiterou que o art. 163 estabelecia que se considerava prejudicada a proposição em sentido contrário à proposição aprovada. O Presidente manteve a posição de que o autor poderia retirar o requerimento da pauta. O deputado Izalci pediu a palavra para informar que requerimentos de informação já se encontravam contemplados em requerimentos feitos à Mesa Diretora da Câmara. Em questão de ordem, o deputado Adelmo Carneiro Leão sustentou que não havia impedimento ou incongruência entre apresentar requerimento à Mesa e que requerimento com teor igual ou semelhante viesse a ser aprovado na Comissão. O deputado Hugo Motta argumentou que não se aplicava à discussão a possível queda de quórum. E que o Subscritor teria a prerrogativa de assegurar a apreciação de matéria ante a ausência do Autor. Adentrando o recinto, o deputado Jorge Solla, que já havia registrado presença anteriormente, manteve a apreciação dos requerimentos em que era o autor. Passou-se à apreciação dos itens, com o registro da discussão e votação: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 277/16 – do Sr. Jorge Solla – que “solicita informações ao Ministro da Defesa, ao Ministro da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União sobre o uso por parte de autoridades de aviões da FAB em descumprimento com a norma vigente que regula a utilização das aeronaves para deslocamento em missões oficiais”. Defendido pelo autor, em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, rejeitado. Declarada a obstrução do PT pela vice-líder, deputada Erika Kokay, que solicitou a verificação da votação, para que ficasse claro quem era contrário à prestação de informações da natureza solicitada. As representações dos partidos PMDB, PTN, PRB, PSDB encaminharam contrariamente ao Requerimento. O deputado Hugo Motta disse que os aviões estavam sendo usados em ações humanitárias e benéficas, e que as informações estavam no portal, conforme a lei de acesso à informação. O deputado Adelmo Carneiro Leão disse que pela primeira vez na história da comissão estava sendo rejeitado um requerimento de informação, pela base do governo, apesar de os deputados da base do governo terem afirmado que o uso dos aviões ocorrera para benefício da população. O deputado Solla disse que as informações solicitadas teriam sido dispensadas caso estivessem no portal de informações.  E que o requerimento se justificava porque muitas viagens dos aviões da FAB não se enquadravam nas normas reguladoras dos voos da FAB. A vice-líder do PT declarou que o tempo de obscurantismo já havia voltado, iniciado com a retirada da presidente eleita e consolidado por outras iniciativas, tendo citado entre essas a retirada do horário da Voz do Brasil, e, mais, que a recusa de um requerimento de informações pela Comissão que tinha por função a fiscalização e o controle demonstrava esse novo tempo, tendo classificado o poder político como ditatorial. Acrescentou que a rejeição de requerimentos de informações poderia ser questionada como quebra de decoro parlamentar, pelo impedimento da função precípua da fiscalização pela Casa legislativa. O deputado Izalci comparou o discurso anterior àqueles que atribuiu como vazio, demagógico e mentiroso, derrotado nas urnas de 2016. O deputado Lindomar Garçon disse que o PTB acompanhava o voto pela rejeição do requerimento, e anunciou a presença do presidente e um membro da Câmara de Vereadores do Município de origem do deputado, Srs. Miguel Sena e Beijim. Encerrada a discussão, o requerimento foi rejeitado, com os votos favoráveis dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Jorge Solla. Assumiu a Presidência o deputado Adelmo Carneiro Leão. 2 - Requerimento nº 278/16 – do Sr. Paulão – que “solicita sejam convocados os senhores Ministros da Fazenda e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para prestarem esclarecimentos acerca da ampliação de gastos após a alteração no PLN nº 01, de 2016, que aumentou o déficit primário para este exercício”. Defendido pelo autor, em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, foi rejeitado, com os votos favoráveis dos deputados Paulão e Jorge Solla. Após superado esse item da pauta, a palavra foi concedida à deputada Erika Kokay, para falar pela liderança do PT. Disse que o nome da CFFC passava a ser uma marca de fantasia, quando não podia mais exercer o papel de fiscalização e controle. Noticiou que membros do ministério público disseram que o objetivo da PEC 241, renumerada como 55 no Senado Federal, era também a de interromper a fiscalização exercida pelo Ministério Público, o que afetaria a Operação Lava Jato. Citou as modificações na EBC como exemplo de interrupção do exercício de fiscalização. Classificou o governo como fruto da vontade de golpistas e não da vontade popular. Afirmou também que a ausência de fiscalização e de controle do governo pelos deputados transforma o governo em governo de títeres, entre outros adjetivos. 3 - Requerimento nº 279/16 – do Sr. Hildo Rocha – que “requer mudança na composição de municípios a serem visitados conforme estabelecidos nos Requerimentos 267 e 268 de 2016”. Defendido pelo autor; em discussão, não houve quem quisesse discutir. Em votação, aprovado por unanimidade. 4 - Requerimento nº 240/16 – do Sr. Jorge Solla – que “solicita informações ao Sr. Ministro da Casa Civil sobre viagens ao exterior do Presidente Interino Michel Temer, realizadas no exercício da vice-presidência”. Defendido pelo autor, a palavra foi concedida, para discussão, à deputada vice-líder do PT, Erika Kokay, que classificou como histérica a defesa feita por governistas de atos que ferem a Constituição e as leis, tendo reafirmado que havia fascistização e desconstituição do processo republicano quando, entre outros atos, impedia-se a CFFC de exerceu o seu papel de solicitar informações, e a defesa do obscurantismo nos atos públicos.  O deputado Valtenir Pereira questionou o uso da palavra pela deputada vice-líder, não previsto, conforme argumentou, no Regimento Interno da Casa. Apoiou o requerimento o deputado Adelmo Carneiro Leão, que considerou a negativa do pedido de informações ao Governo contraditória ao Estado de Direito. O deputado Valtenir Pereira reiterou que o regimento estava sendo desrespeitado, e que seria um grave precedente. O presidente informou que era direito do deputado fazer um recurso à CCJC. O PTN, por meio do deputado Ezequiel, fez encaminhamento pela não aprovação do requerimento. Outros encaminhamentos. Rejeitado, com os votos favoráveis dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Jorge Solla. 5 - Requerimento nº 241/16 – do Sr. Adelmo Carneiro Leão – que “solicita informações ao Ministro da Secretaria de Governo, Sr. Geddel Viera Lima, sobre o quantitativo de recursos de emendas parlamentares transferidos às administrações municipais, por Município e em cada Ministério, durante o período de 12/05/2016 a 02/07/2016”. Não deliberado. 6 -   Requerimento nº 242/16 – do Sr. Paulão – que “solicita informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as viagens nacionais e internacionais realizadas”. Defendido pelo autor, que classificou de novidade a rejeição de pedidos de informação por parte da base do governo. O deputado Vanderlei Macris encaminhou contrariamente, tendo utilizado o argumento segundo o qual as informações estão disponíveis a qualquer cidadão pela lei de acesso à informação. O deputado Jorge Solla encaminhou a aprovação, e disse que a base do governo mostrava disposição de rejeitar todos os pedidos de informação, e que iria defender a apresentação junto à Mesa. Rejeitado, com os votos favoráveis dos deputados Paulão, Jorge Solla e Adelmo Carneiro Leão. Como vice-líder do PT, a palavra foi passada à deputada Erika Kokay, que pediu a quebra do interstício regimental para solicitação de nova verificação de votação, que manifestou contrariedade ao que avaliou como atitude de alguns deputados a de não querer ouvir a voz da oposição parlamentar, mas também dos estudantes que ocupavam as escolas, além de não informar por meio de requerimentos de informação. O pedido de quebra do interstício foi rejeitado. 7 - Requerimento nº 254/16 – do Sr. Adelmo Carneiro Leão – que “solicita informações ao Senhor Eliseu Padilha, Ministro da Casa Civil, sobre exoneração de servidores por perseguição política”. Não deliberado. 8 - Requerimento nº 256/16 – do Sr. Zeca Dirceu – que “Requer a realização de Audiência Pública para acompanhar o andamento das investigações no âmbito federal da Operação Quadro Negro, iniciada pela Polícia Civil do Estado do Paraná. ”. Não deliberado. 9 - Requerimento nº 259/16 – do Sr. Paulo Pimenta – que “requer informações ao Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania, sobre o indiciamento do Ex-presidente Lula e sua esposa Sra. Marisa Letícia, em inquérito da Operação Lava-jato”. Não deliberado. 10 - Requerimento nº 260/16 – do Sr. Jorge Solla – que “solicita informações ao Senhor Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, sobre a decisão da Receita Federal de suspender a isenção tributária do Instituto Lula do período de 2011 a 2014 por “desvios de finalidade” e cobrar imposto de renda e contribuições sociais, além de multa milionária”. Não deliberado. 11 - Requerimento nº 261/16 – do Sr. Adelmo Carneiro Leão – que “requer o convite do Senador, Sr. Romero Jucá (PMDB-RR), para esclarecer os fatos relativos à atuação do Governo Federal em relação à Operação Lava Jato, perante esta Comissão”. Não deliberado. 12 - Requerimento nº 264/16 – do Sr. Adelmo Carneiro Leão – que “requer a convocação do Exmo. Sr. Eliseu Lemos Padilha, Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para esclarecer os fatos relativos à atuação do Governo Federal em relação à Operação Lava Jato, perante esta Comissão”. Defendido pelo autor, que transformou em convite, discutiu com posição contrária o deputado Izalci. A deputada Erika Kokay usou a palavra para orientar a votação favoravelmente. Em votação, rejeitado, com os votos favoráveis dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Paulão. Pela liderança do PT, a deputada Erika Kokay solicitou verificação e informou a obstrução do PT. O deputado Valtenir Pereira disse que o PMDB compartilhava a verificação e orientou contra o requerimento. PP, PTB e PSC orientaram o voto não. PRB orientou voto não. O deputado Izalci solicitou a palavra como líder, negada pelo Presidente, deputado Paulão. O deputado citou o art. 66, para dizer que o regimento estava sendo rasgado. Após o tempo de dez minutos, estabelecido pelo Presidente da Reunião, deputado Paulão, verificou-se a falta de quórum. Não deliberado. 13 - Requerimento nº 275/16 – do Sr. Zeca Dirceu – que “Solicita informações a Caixa Econômica Federal sobre as investigações a respeito de possíveis falhas na prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro na movimentação de contas bancárias via rede de unidades lotéricas no município de Cruzeiro do Oeste no Estado do Paraná. ”. Não deliberado. 14 - Requerimento nº 276/16 – do Sr. Paulo Pimenta – que “solicita a convocação do Excelentíssimo Senhor Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça e Cidadania, para esclarecer as circunstâncias da Operação Métis, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 21/10/2016 no âmbito do Congresso Nacional”. Não deliberado. Na apreciação dos requerimentos de autoria do Deputado Paulão, 278/16 e 242/16, assumiram a presidência da Reunião os deputados Adelmo Carneiro Leão e Toninho Wandscheer, respectivamente. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária - 15 -         Proposta de Fiscalização e Controle nº 70/16 – do Sr. Hissa Abrahão – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União- TCU, e demais órgãos de controle, fiscalizem a aplicação de recursos federais provenientes do Ministério da Educação ao Município de Manaus/AM”. Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela não implementação. Não deliberado. 16 -   Proposta de Fiscalização e Controle nº 125/10 – do Sr. Jorge Tadeu Mudalen – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle promova, com auxílio do Tribunal de Contas da União, a fiscalização e controle dos recursos públicos repassados às empresas Dialog Comunicação e a Gráfica Brasil por intermédio de contratos firmados com o Governo Federal”. Relator: Deputado Edinho Bez.

Relatório final: pelo arquivamento. Não deliberado. 17 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 150/13 – do Sr. Rubens Bueno – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize fiscalização em contratos do Ministério da Fazenda”. Relator: Deputado Valtenir Pereira. Relatório Prévio: pela implementação da PFC. Não deliberado. 18 -    Proposta de Fiscalização e Controle nº 157/2014 – do Sr. Rubens Bueno – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de auditoria em todos os contratos que a Locadora de Veículos San Marino firmou com a Administração Federal, direta e indireta”. Relator: Deputado Moisés Diniz. Relatório Prévio: pelo arquivamento. Não deliberado. 19 -         Proposta de Fiscalização e Controle nº 58/15 – do Sr. Altineu Côrtes – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, Ministério Público Federal e a Controladoria Geral da União, realize ato de fiscalização e controle na Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), sobre os contratos sob suspeita nos planos de saúde dos empregados”. Relator: Deputado Vanderlei Macris. Relatório Prévio: pela implementação. Não deliberado. 20 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 72/16 – do Sr. Ezequiel Teixeira – que “propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no âmbito da administração pública direta e indireta, inclusive dos recursos concedidos pelo BNDES, transferidos ao Governo do Estado para a Execução da Linha 4 do Metrô”. Relator: Deputado Paulo Feijó. Relatório Prévio: pela implementação. Não deliberado. 21 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 74/16 – do Sr. Ezequiel Teixeira – que “propõe, no âmbito da Comissão Permanente de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União e Controladoria Geral da União, ação de fiscalização e controle, no que tange a aplicação de recursos oriundos do Governo Federal no sistema de saúde do Rio de Janeiro no que tange a contratação de Organizações Sociais para a gestão da saúde e aquisição de medicamentos e demais materiais destinados a realização de procedimento cirúrgico”. Relator: Deputado Antonio Bulhões. Relatório Prévio: pela implementação. Não deliberado. 22 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 79/16 – da Sra. Laura Carneiro – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, inclusive com auxílio do Tribunal de Contas da União, para apuração dos problemas relacionados ao desabastecimento do teste tuberculínico para diagnóstico da tuberculose latente no sistema de saúde nacional”. Relator: Deputado Hugo Motta. Relatório Prévio: pela implementação. Não deliberado. 23 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 80/16 – do Sr. Leo de Brito – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com o auxílio do Tribunal de Cotas da União-TCU, fiscalize a utilização dos recursos repassados pelo FNDE-Fundo Nacional para o Desenvolvimento, ao município de Tarauacá-AC, no ano de 2012, destinados a construção de pré-escola”. Relator: Deputado Valtenir Pereira. Relatório Prévio: pela implementação. Não deliberado. 24 -Proposta de Fiscalização e Controle nº 88/16 – do Sr. Toninho Wandscheer – que “propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema”. Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela não implementação. Não deliberado. 25 - Proposta de Fiscalização e Controle nº 89/16 – do Sr. JHC – que “propõe que a Comissão de Fiscalização e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Transparência e Caixa econômica Federal fiscalize os recursos destinados, notadamente as obras, do chamado “Programa de Reconstrução” no estado de Alagoas”. Relator: Deputado Esperidião Amin. Relatório: a proferir. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e nove minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.