Às dez horas e cinquenta e oito minutos do dia nove de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Amaral, Arthur Lira, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Campos, Jorginho Mello, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Aelton Freitas, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Carlos Marun, Edio Lopes, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Expedito Netto, Francisco Floriano, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Ivan Valente, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Jerônimo Goergen, Jhc, José Carlos Araújo, José Guimarães, Kaio Maniçoba, Laura Carneiro, Lucas Vergílio, Moema Gramacho, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Renata Abreu, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara e Sóstenes Cavalcante – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Sinval Malheiros, Duarte Nogueira, Evair Vieira de Melo, Goulart, Jaime Martins, Júlio Cesar, Keiko Ota, Laudivio Carvalho, Ricardo Izar, Silas Freire, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Moura, Antônio Bulhões, Bruno Covas, Carlos Bezerra, Delegado Waldir, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, José Carlos Aleluia, Jozi Araújo, Maia Filho, Maria do Rosário, Paulo Maluf, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em oito de novembro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a leitura da Ata, que foi lida pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Discutiram a Ata os Deputados Luiz Couto e Esperidião Amin. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata, com as seguintes retificações: a) sugerida pelo Deputado Luiz Couto, onde se lê “... Luiz Couto, Vice-Líder do PT, ambos com delegação escrita.”, leia-se ““... Luiz Couto, Vice-Líder do PT, ambos com delegação escrita; tendo este último não concluído o tempo de orador, em virtude do encerramento da Reunião”; e b) sugerida pelo Deputado Esperidião Amin, onde se lê “Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin.”, leia-se “Absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin, com a ressalva de que se aguardam providências que garantirão que as concessões só serão efetivadas para concessionários que preencham condições equivalentes às da Lei da Ficha Limpa.” Após, o Deputado Esperidião Amin informou que o Deputado Nilson Leitão, Relator da Medida Provisória nº 747/2016, acolheu sugestão de inclusão das condicionantes da Lei da Ficha Limpa nos requisitos da renovação da outorga dos serviços de radiodifusão. ORDEM DO DIA: Às onze horas e trinta e cinco minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens vinte e nove, vinte e um, dois, quarenta e quatro, quarenta e sete, vinte e oito, três, seis, trinta e três, cinquenta e quatro, dezoito e cinco, solicitadas pelos Deputados Osmar Serraglio, Jerônimo Goergen, Esperidião Amin, Delegado Edson Moreira, Capitão Augusto, Bruno Covas, Betinho Gomes, Júlio Delgado, Lincoln Portela, Thiago Peixoto, Valtenir Pereira e Ivan Valente, nesta ordem. Os Deputados Max Filho, Pastor Eurico e Paulo Magalhães solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e cinco, quarenta e um e cinquenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sergio Souza, pelo Deputado Delegado Waldir. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Jefferson Campos e Luiz Couto, em 18/10/2016. Discutiram a Matéria: Dep. Daniel Vilela (PMDB-GO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Lucas Vergílio (SD-GO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB). Encerrada a Discussão. Apresentados Requerimentos de Adiamento de Votação por 5 Sessões e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões, ambos de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação por 5 Sessões. Encaminharam o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões os Deputados Luiz Couto e Arnaldo Faria de Sá. Encerrada a Reunião em virtude do início da ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 08/11/2016. O Deputado Chico Alencar apresentou voto em separado, em 08/11/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca, que encaminhou a votação. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, por cinco e quatro sessões, de autoria dos Deputados Luiz Couto e Daniel Almeida, respectivamente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Alessandro Molon. Encaminharam a votação da matéria os Deputados Sérgio Souza, Chico Alencar e Hugo Leal. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, e Chico Alencar, Vice-Líder do PSOL, ambos com delegação escrita, e os Deputados Ronaldo Fonseca, Líder do PROS, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB, e Daniel Almeida, Líder do PCdoB. Às doze horas e quatorze minutos, assumiu a Presidência o Deputado Alceu Moreira, e às doze horas e vinte e quatro minutos, a reassumiu o Deputado Osmar Serraglio. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PSDB, PT, PR, PSD, PSB, DEM, PHS, PSOL, REDE, e PROS. Comunicou obstrução à Mesa o partido PCdoB. Passou-se à votação do Parecer do Relator. Foi aprovado o Parecer. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados Luiz Couto, Vice-Líder do PT, Tadeu Alencar, Líder em exercício do PSB, e Daniel Almeida, Líder do PCdoB, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às doze horas e quarenta minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e cinquenta e oito minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: trinta e seis votos sim, onze votos não, nenhuma abstenção; no total de quarenta e sete votos válidos e nenhuma obstrução. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ronaldo Fonseca, Paulo Magalhães, Alceu Moreira, Sérgio Souza e Betinho Gomes. 2 - PROJETO DE LEI Nº 2.079/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que " Inclui no rol de crimes hediondos o roubo, furto, receptação e contrabando de defensivos agrícolas". (Apensado: PL 4689/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Alteração da Lei nº 8.072, de 1990. RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4689/2016, apensado, com Substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Chico Alencar. Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 163/15 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 525/2015) - que "acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e quatro de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado José Carlos Aleluia. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.152/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para estabelecer um prazo máximo para a exoneração de obrigações financeiras e pagamento ao produtor rural de indenizações decorrentes de fenômenos naturais, pragas e doenças, a partir da decretação ou reconhecimento dos estados de emergência ou calamidade pública". RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das subemendas da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 04/10/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com votos contrários dos Deputados Marcos Rogério, Delegado Edson Moreira e Betinho Gomes, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Cristiane Brasil.  5 - PROJETO DE LEI Nº 743/15 - do Sr. Miguel Lombardi - que "confere ao Município de Limeira, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Joia Folheada". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Augusto, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Discutiu a matéria a Deputada Érika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e vinte e oito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dez de novembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida do Projeto de Lei nº 5.462/16. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.