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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44-A, DE 2015, DO SR. CABO SABINO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA UM § 3º AO CAPUT DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DIÁRIA E SEMANAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA
09/11/2016
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 12h |
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Reunião Deliberativa: |
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Discussão e votação do parecer do
Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, à PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo
Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição
Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos
policiais e bombeiros militares". |
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