CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44-A, DE 2015, DO SR. CABO SABINO E OUTROS, QUE "ACRESCENTA UM § 3º AO CAPUT DO ART. 42, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFININDO A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DIÁRIA E SEMANAL DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 09/11/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 12h

 

Reunião Deliberativa:


  • Discussão e votação do parecer do Relator, Deputado Subtenente Gonzaga, à  PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um § 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares".
    RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA.
    PARECER: pela aprovação, com substitutivo.   


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