Audiência Pública:

1a. FASE - DEPOENTES: DR. CLAÚDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES - Diretor-Presidente e DRA. MARIA JOSÉ DELGADO FAGUNDES - Gerente de Controle e Fiscalização de Medicamentos e Produtos e ANTÔNIO CARLOS DA COSTA BEZERRA, Gerente Geral de Inspeção e Controle de Medicamentos e Produtos, todos da da ANVISA.

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Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 61/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita ao Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações das empresas importadoras com indícios de fraudes."

REQUERIMENTO Nº 62/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no âmbito da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, informações sobre as empresas que apresentam indícios de subfaturamento nas importações de CD-Rs."

REQUERIMENTO Nº 63/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita do Ministério da Fazenda, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informações sobre o volume físico de operações de importações de CDRs pelo Porto de Paranaguá, assim como todo o processo de entrada desses produtos importados no Brasil."

REQUERIMENTO Nº 64/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "solicita que sejam convidados os representantes das empresas Sonopress, Microservice e Videolar, para prestar esclarecimentos quanto a fabricação e comercialização de CDs, além de informar o prejuízo que o mercado brasileiro vem acumulando por conta da prática da pirataria"