ATA DA 33ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 25 de outubro de 2016.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laercio Oliveira - Presidente; Aureo, Lucas Vergilio e Jorge Côrte Real - Vice-Presidentes; João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos e Ronaldo Martins - Titulares; Chico Lopes, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Fernando Torres, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Luiz Nishimori, Marcelo Matos, Marinaldo Rosendo, Vinicius Carvalho e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Major Olimpio, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Renato Molling e Rosangela Gomes. Justificou ausência o Deputado Helder Salomão. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima Segunda Reunião, realizada no dia dezenove de outubro de 2016. Por solicitação do Deputado Jorge Côrte Real, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 438/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 26/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República de Maláui, assinado em Brasília, em 25 de junho de 2015". Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação. A Relatora proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Vinicius Carvalho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 5.351/16, item 11 da pauta; e pelo Deputado Jorge Côrte Real, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.447/2012, item 5 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.351/16 - do Deputado Marinaldo Rosendo - que "acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.447/12 - do Deputado Marcelo Matos - que "acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers")". Explicação da ementa: Proíbe qualquer modalidade de cobrança progressiva ou de percentual de faturamento do locatário de espaço comercial em centros comerciais (shopping center). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Ramos, em 15/06/2016. O Deputado Jorge Corte Real apresentou voto em separado. O Deputado Jorge Côrte Real foi designado Relator Substituto e apresentou Parecer pela rejeição. O Relator Substituto preferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Jorge Côrte Real (PTB/PE), Mauro Pereira (PMDB/RS), Aureo (SD/RJ), Pastor Eurico (PHS/PE) e Vinicius Carvalho (PRB/SP). Submetido à votação, foi rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Covatti Filho (PP/RS), João Arruda (PMDB/PR), Jorge Côrte Real (PTB/PE) e Mauro Pereira (PMDB/RS). Foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Mauro Pereira, Vice-Líder do Bloco PMDB, PEN; Covatti Filho, Vice-Líder do Bloco PP, PTB, PSC e pelo Deputado Major Olímpio, Vice-Líder do Solidariedade. Votaram a favor do Parecer do Relator Substituto os Deputados Jorge Corte Real (PTB/PE), Mauro Pereira (PMDB/RS), João Arruda (PMDB/PR) e, Covatti Filho (PP/RS). Total de votos sim: 4. Votaram contrários ao Parecer do Relator Substituto os Deputados Pastor Eurico (PHS/PE), Lucas Vergílio (SD/GO), Áureo (SD/RJ), Laércio Oliveira (SD/SE), Keiko Ota (PSB/SP), Marcelo Matos (PHS/RJ), Chico Lopes (PCdoB/CE). Total de votos não: 7. Total de votantes: 11. Finalizada a verificação de votação, foi rejeitado o Parecer do Relator Substituto. O Deputado Aureo foi designado Relator do Vencedor e apresentou Parecer pela aprovação, com Substitutivo. O Relator do Vencedor proferiu o seu voto. Submetido à votação, o Parecer do Vencedor foi aprovado. O Parecer do Deputado Jorge Côrte Real, passou a constituir Voto em Separado. Em seguida, por solicitação do Deputado Covatti Filho e com a anuência do Plenário, passou-se à deliberação dos itens 9 e 10 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Deputado Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Deputado Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello – (PTB – DF) - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Não deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Não deliberado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Deputado Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Não deliberado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Deputado Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Não deliberado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião Deliberativa Ordinária a ser realizada dia 1.º de novembro, terça-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.