CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 233-A, DE 2016, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DE DÉBITOS PÚBLICOS DECORRENTES DE CONDENAÇÕES JUDICIAIS; E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO PARA OS CASOS EM MORA"
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 08/11/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


I - Audiência Pública:
Audiência Pública com os seguintes convidados (REQ 1 e 2/2016):

Elival da Silva Ramos - Procurador-Geral do Estado de São Paulo (confirmado)

Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (confirmado)

Marcelo Gatti Reis Lobo - Presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB/SP (confirmado)

Marco Antônio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB (confirmado)

Maria Antonieta de Brito - Vice-Presidente para Assuntos de Finanças Públicas da Frente Nacional de Prefeitos (representando o Sr. Marcio Lacerda - Prefeito de Belo Horizonte) (confirmada)

Cláudio Sergio Pontes - Presidente do Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares - MADECA (confirmado)

Júlio Bonafonte - Diretor Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos - CNSP (confirmado)

II - Eleição dos Vice-Presidentes