Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e seis de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Silvio Torres - Presidente; Paulo Teixeira - Relator; Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Celso Jacob, Danilo Cabral, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Jorginho Mello, Júlio Cesar, Mauro Pereira, Orlando Silva, Patrus Ananias e Rogério Rosso - Titulares; Edinho Bez, Edmar Arruda, Nelson Marquezelli e Reginaldo Lopes - Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo e Silas Freire, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Altineu Côrtes, Antonio Carlos Mendes Thame, Bebeto, Célio Silveira, Dagoberto, José Carlos Aleluia, José Mentor, Marcus Pestana, Renata Abreu e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, realizada no dia 20 de outubro de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente anunciou que daria como lido os seguintes expedientes: Da Liderança do PMDB, ofício nº 902/16, indicando o Deputado EDINHO BEZ, como membro suplente. Da Liderança do PR, Ofício nº 385/16, indicando os Deputados CAPITÃO AUGUSTO e JORGINHO MELLO, como membros titulares, e o Deputado JOSÉ ROCHA, como membro suplente. Da Liderança do PR, Ofício nº 397/16, indicando o Deputado CABO SABINO, como membro suplente. Da Liderança do PV, Ofício nº 84/16, indicando o Deputado ANTÔNIO CARLOS MENDES THAMES, como membro titular. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a eleição dos vice-presidentes, primeiro item da pauta, seria realizada na próxima reunião da Comissão. O roteiro de trabalho foi apresentado pelo Deputado Paulo Teixeira, relator da Comissão, que recebeu sugestões dos Deputados Edmar Arruda e Fausto Pinato, no entanto, o relator entendeu por bem manter o roteiro original de realização de apenas uma audiência pública. Passou-se, então, para deliberação de requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/16 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PEC 233/2016) - que "requer realização de Audiência Pública. Convidados: Dr. Júlio Bonafonte - Diretor-Jurídico da Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil Claudio Sergio Polpis - Presidente do MATEDA - Movimento dos Advogados Credores em Defesa dos Precatórios Alimentares Marco Antonio Innocenti - Presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB Desembargador Luis Paulo Aliende Ribeiro - Desembargador Coordenador de Precatórios do TJSP" APROVADO 2- REQUERIMENTO Nº 2/16 - dos Srs. Paulo Teixeira e Silvio Torres - (PEC 233/2016) - que "requer a realização de audiência pública para tratar dos temas referentes a esta Comissão Especial" APROVADO com a inclusão do convidado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ex-presidente do Conselho Federal da OAB. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia oito de novembro de dois mil e dezesseis, às 15h, destinada a eleição dos vice-presidentes da Comissão e realização de audiência pública, e encerrou os trabalhos às onze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina De Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Silvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.