A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5865 de 2016, do Poder Executivo, que “altera Remuneração de Servidores Públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e outras providências” em reunião  ordinária realizada hoje, concluiu, unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo, nos termos do Parecer do Relator deputado Laerte Bessa, com Complementação de Voto. Os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro apresentaram votos em separado.

                                   Participaram da votação os Senhores Deputados:

                                  João Campos - Presidente, Aluisio Mendes e Evandro Roman - Vice-Presidentes, Arnaldo Faria de Sá, Arnaldo Jordy, Benjamin Maranhão, Capitão Augusto, Celso Jacob, Chico Lopes, Eduardo Bolsonaro, Erika Kokay, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, Hugo Leal, Izalci, Maria do Rosário, Pastor Eurico, Paulo Pimenta, Pedro Chaves, Rocha, Rôney Nemer, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga, Bacelar, Delegado Edson Moreira, Fábio Mitidieri, Lucas Vergilio, Mauro Pereira e Zé Carlos.

                                     Sala da Comissão, em 26 de outubro de 2016.

Deputado JOÃO CAMPOS

Presidente

Deputado LAERTE BESSA

Relator