Reunião Deliberativa:

I - Votação do Parecer oferecido pelo Relator, Deputado Laerte Bessa a seguinte proposição.

PROJETO DE LEI Nº 5.865/16 - do Poder Executivo - que "altera a remuneração de servidores públicos, estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PR-DF),pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária deste e da Emenda nº 2/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade, pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 1, 3 a 20, e 22 a 31/2016; pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 21/2016; e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição de todas as Emendas; e pelo envio de Indicação ao Poder Executivo.
Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 19/10/2016.
Os Deputados Capitão Augusto, Rodrigo Martins, Maria do Rosário, Lucas Vergilio e Eduardo Bolsonaro apresentaram votos em separado em 19/10/2016.
Iniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Aluísio Mendes, Marcos Rogério, Eduardo Bolsonaro e Maria do Rosário, em 19/10/2016.
Continuaram a discussão a deputada Erika Kokay e Soraya Santos, os outros deputados declinaram da inscrição. Encerrada a Discussão, em 24/10/2016.