COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2016.
Aos dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil
e dezesseis, às onze horas e vinte e um minutos, no plenário oito do Anexo II
da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a Presidência do
Deputado Marco Tebaldi, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. Compareceram os Deputados Marco
Tebaldi - Presidente, Marcos Rotta e Maria Helena – Vice-Presidentes; Celso
Russomanno, César Halum, Dimas Fabiano, Eros Biondini, Ivan Valente, Ricardo
Izar, Vinicius Carvalho e Weliton Prado - Titulares; Aureo, Chico Lopes, Elizeu
Dionizio, Leonardo Quintão, Marcelo Belinati, Márcio Marinho e Paulo Azi –
Suplentes. O Deputado Bruno Covas e o Deputado Marcelo Aro encaminharam à
Comissão expediente justificando as respectivas ausências. Deixaram de
comparecer os Deputados Antônio Jácome, Eli Corrêa Filho, Eliziane Gama,
Iracema Portella, José Carlos Araújo, Jovair Arantes e Nelson Marchezan Junior.
Compareceram, ainda, os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Raquel Muniz, como não-membros. Havendo quórum, o Presidente iniciou a ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº 113/16 -
do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer, nos termos regimentais, a inclusão
da Comissão de Defesa do Consumidor no despacho aposto ao Projeto de Lei nº
5.280, de 2016". O Requerimento foi retirado de pauta, de ofício. Sob
a presidência do Deputado Marcos Rotta, 2º Vice-Presidente, em observância ao
disposto no art. 43 do Regimento Interno da Casa, foi deliberada a seguinte
Proposição: 2) Requerimento
nº 118/16 - do Sr. Marco Tebaldi - (PL 3515/2015) - que "requer, nos
termos regimentais, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de
Lei 3.515/2015, sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento". Encaminharam a votação do Requerimento os Deputados Vinicius Carvalho e Marcos Rotta. Em votação, foi o Requerimento aprovado, subscrito pelo Deputado
Vinícius Carvalho e com a inclusão de representante da Febraban; 3) Projeto
de Lei Complementar nº 98/15 - do Sr. Celso Russomanno - que
"altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de
Previdência Complementar, para estabelecer a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor às entidades de previdência privada". Relator: Deputado Kaio
Maniçoba. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A matéria não foi deliberada; 4) Projeto de Lei nº 2.959/11 - do Sr. Andre Moura -
que "proíbe a cobrança da taxa de reserva, ou taxa de matrícula, cobrado
antecipadamente, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a
garantir a vaga do aluno no ano letivo seguinte". Relator: Deputado Paulo
Azi. Parecer: pela rejeição. O Projeto de Lei não foi deliberado; 5) Projeto de Lei nº 4.717/12 - do
Sr. Guilherme Mussi - que "acrescenta parágrafos ao art. 36 e altera a
redação do art. 38, ambos da Lei nº 8.078 de 8 de setembro de 1990, o Código de
Defesa do Consumidor, estabelecendo critérios e responsabilidades do anunciante
na divulgação de produtos com propriedades terapêuticas (categoria
medicamentos), para uso humano e veterinário". Relator: Deputado Ivan
Valente. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do Deputado Vinicius
Carvalho; 6) Projeto de Lei nº 6.151/13 - do Sr. Sandro Mabel -
que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre o
direito dos usuários à informação acerca da composição da tarifa do transporte
coletivo urbano". Apensados os Projetos de Lei nºs. 8.166/14 e 845/15.
Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de
Lei nºs. 8.166/14 e 845/15, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Viação e Transportes. O Projeto de Lei não
foi deliberado; 7) Projeto de Lei nº 151/15 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que
"dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá
outras providências". Relator: Deputado Júlio Delgado. Parecer: pela
aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Wolney Queiroz, em 04/11/2015. O
Projeto de Lei não foi deliberado; 8) Projeto de Lei nº
230/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "disciplina a aquisição de água
mineral ou potável de mesa, nas condições que especifica". Relatora:
Deputada Maria Helena. Parecer: pela rejeição. O Deputado Vinicius Carvalho foi designado relator substituto. Parecer do
relator substituto: pela rejeição. Foi o parecer aprovado; 9) Projeto de Lei nº 1.308/15 -
do Sr. Fabiano Horta - que "dispõe sobre informações a serem uniformizadas
relativas às quantidades constantes nos rótulos de embalagens de produtos
manufaturados, e dá outras providências". Relatora: Deputada Maria Helena.
Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. O Projeto de Lei não foi deliberado; 10) Projeto de Lei nº 1.518/15 - da
Sra. Maria Helena - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá
outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em
juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção
administrativa". Relator: Deputado José Carlos Araújo. Parecer: pela
rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação da autora; 11) Projeto de Lei nº 1.660/15 - do Sr. Edmar
Arruda - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de proteção ao
crédito fornecerem, gratuitamente, via internet, informações registradas sobre
o consumidor solicitante". Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela
aprovação. O Projeto de Lei não foi deliberado; 12) Projeto de Lei nº 1.844/15 - do Sr. Veneziano Vital do
Rêgo - que "altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que
"Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e
serviços para o consumidor"". Relator: Deputado Elizeu Dionizio.
Parecer: pela aprovação. O Deputado
Eros Biondini foi designado relator substituto. Parecer do relator substituto:
pela aprovação. O Deputado Celso Russomanno discutiu a matéria. Foi o parecer aprovado; 13) Projeto de Lei nº 2.091/15 - do
Sr. Augusto Coutinho - que "acrescenta-se o seguinte parágrafo segundo ao
artigo 83 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor, que determina que os acordos firmados nos institutos de
defesa do consumidor (PROCON) sejam dotados de título executivo
extrajudicial". Relator: Deputado Bruno Covas. Parecer: pela aprovação
deste, e da Emenda 1/2015 da CDC. Foi o
Projeto de Lei retirado de pauta de
ofício, por solicitação do relator; 14) Projeto de Lei nº 2.415/15
- do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre informações relativas ao
prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". Apensados os
Projetos de Lei nºs. 2.946/15, 3.027/15 e 3.073/15. Relatora: Deputada Eliziane
Gama. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.946/15, apensado,
com Substitutivo; e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs. 3.027/15 e 3.073/15,
apensados. O Projeto de Lei não
foi deliberado; 15) Projeto de Lei nº 3.472/15 -
do Sr. Marinaldo Rosendo - que "dispõe sobre a divulgação obrigatória, nos
estabelecimentos bancários e similares, situados em todo o território nacional,
da proibição de venda casada de produtos ou serviços". Relator: Deputado
Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, a pedido do autor; 16) Projeto de
Lei nº 3.811/15 - do Sr. César Halum - que "altera a Lei nº 9.847, de
26 de outubro de 1999, para coibir a prática de preços abusivos de
combustíveis". Relator: Deputado Jovair Arantes. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Arnaldo Faria de Sá; 17)
Projeto de Lei nº 4.109/15 - do Sr. Felipe Bornier - que
"obrigatoriedade no fornecimento de cadeiras de rodas ou carros
motorizados pelos aeroportos e companhias aéreas no trânsito, embarque e
desembarque nos aeroportos". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer:
pela aprovação. O Deputado Vinicius Carvalho discutiu a matéria. Foi o parecer aprovado; 18) Projeto de Lei nº
4.388/16 - do Sr. Wilson Filho - que "veda às companhias
seguradoras estabelecerem, nos contratos de seguros de veículos, cláusula de
exclusão de cobertura de danos decorrentes de agressão ou de ato de vandalismo
isolado ou de protesto coletivo". Apensado o Projeto de Lei nº 4.549/16.
Relator: Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de
Lei nº 4.549/16, apensado, com Substitutivo. O Deputado Ricardo Izar apresentou Voto em Separado em dez de agosto de
dois mil e dezesseis. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do Relator. 19) Projeto de Lei nº 4.442/16 -
do Sr. Átila A. Nunes - que "torna obrigatório o fornecimento de água
potável pelas respectivas concessionárias, na forma que menciona".
Relator: Deputado César Halum. Parecer: pela aprovação. Foi concedida vista ao Deputado Celso Russomanno; 20) Projeto
de Lei nº 4.910/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe
sobre a propaganda de bebidas açucaradas". Relator: Deputado Antônio
Jácome. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por solicitação do relator; 21) Projeto de Lei nº 5.309/16 -
do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "regula a disponibilização de sal em
estabelecimentos que fornecem alimentos para consumo imediato". Relator:
Deputado Antônio Jácome. Parecer: pela aprovação. Foi o Projeto de Lei retirado de pauta de ofício, por
solicitação do relator. E nada mais havendo a tratar,
às doze horas
e quatorze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos,
antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia vinte
e cinco de outubro, terça-feira, às dez horas, no plenário oito do
Anexo II. O inteiro teor da reunião
foi gravado, passando o arquivo
de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,.........................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que,
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, ........................................
Deputado Marco Tebaldi, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.