Às onze horas e vinte minutos do dia onze de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, para debater a PEC 241/2016, objeto do Requerimento Nº 230/16, de autoria do Deputado Paulo Pimenta e subscrito pelos deputados Paulão, Jorge Solla e Adelmo Carneiro Leão , com a presença dos senhores deputados Leo de Brito - Presidente; Paulão - Vice-Presidente; Adelmo Carneiro Leão - Titular; Edinho Bez, Hildo Rocha, Jorge Solla, Valtenir Pereira e Vicente Candido – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aliel Machado, Angelim, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Félix Mendonça Júnior, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aníbal Gomes, Fernando Francischini, Hugo Motta, Leo de Brito, Lindomar Garçon, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Paulo Pimenta, Sandes Júnior, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. Abertura: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou a compor a Mesa os expositores convidados: Felipe Rezende, economista e professor assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges - Genebra; Luiz Carlos Prado, professor de economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ; Maria Lúcia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria da Dívida Ativa; Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Universidade de Campinas - Unicamp. O presidente informou que foram expedidos convites para os ministérios da Fazenda e do Planejamento, para que pudessem enviar representantes, e nenhum representante desses ministérios comparecera. Depois de lamentar a ausência de representantes do governo, Leo de Brito opinou que a PEC em tela iria prejudicar sensivelmente todos os setores da sociedade, notadamente trabalhadores privados e servidores públicos, além de retirar recursos da Saúde, da Educação e dos programas sociais do governo federal. Em seguida, passou a palavra à coordenadora nacional da organização não governamental Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli, disse que a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, limitava os gastos públicos da União pelos próximos 20 anos e congelava as despesas primárias, mas não faltariam recursos para remunerar as sobras de caixa dos bancos e para os juros mais altos do mundo, protegidos pela PEC. A representante da Auditoria Cidadã da apontou ainda que a dívida pública consumira 42% do Orçamento da União em 2015, ao passo que as despesas com saúde e educação ficaram em torno de 4% cada. No mesmo ano, o estoque de títulos públicos no País aumentou R$ 732 bilhões em 11 meses, tendo sido atingido o total de R$ 3,936 trilhões. “Por outro lado, os investimentos públicos foram de apenas R$ 9,6 bilhões”, destacou. Fatorelli avaliou que os problemas fiscais decorreram do pagamento dos juros sobre a dívida pública. A taxa básica no Brasil, a Selic, está hoje em 14,25% ao ano. Em nome da organização não governamental, ela disse que descontos elevados na venda dos títulos pelas estatais, combinados com os juros altos, serviriam em tese para facilitar o recebimento de créditos de difícil arrecadação, como esperava o governo, sustentou, mas resultariam em prejuízos para estados e municípios, porque iriam transferir recursos públicos para agentes privados. Com a palavra concedida, o professor do Instituto de Economia da Unicamp, Pedro Rossi, avaliou que a PEC impunha um outro projeto de País, incompatível com o previsto na Constituição, com o agravante de não ter passado pelas urnas. Rossi disse que o projeto governamental reduziria drástica e brutalmente o tamanho do Estado, e não apenas um novo regime fiscal. Ele informou que os gastos primários do governo federal representavam hoje 20% do PIB, e, com a aprovação da PEC, que passaria a valer a partir de 2017, essa despesa cairia para 13%. Considerou que seria mais legítimo que o projeto fosse discutido em um pleito eleitoral e pudesse vir a ser discutido e aprovado ou rejeitado pela população, e não passado às pressas, avaliando que não estava havendo uma verdadeira discussão. O professor classificou a PEC de ineficaz para a contenção de despesas, mesmo que viesse a ser aprovada a reforma da Previdência. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao professor de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Luiz Carlos Prado, que categorizou o congelamento da política fiscal por 20 anos como medida grave, porque não considerava possíveis mudanças no quadro macroeconômico de longo prazo. Ele disse que ninguém poderia estimar com exatidão os problemas que o país enfrentará nos próximos anos, o que justificaria a flexibilidade das políticas públicas, que devem ser ajustadas às condições do momento. Ele previu que a reação dos mercados estrangeiros à economia doméstica levaria a movimentos especulativos na área cambial, a impactos inflacionários e prejudicaria o balanço de pagamentos. Na sua fala inicial, o assistente do Departamento de Economia de Hobart e William Smith Colleges, em Genebra, Felipe Rezende, disse que a proposta do novo regime fiscal vai na contramão do que recomenda o FMI para períodos de recessão econômica, quando tem sido necessário estimular a iniciativa privada com o efeito contracíclico do aumento dos gastos públicos. Sustentou que esse efeito foi buscado por quase todos os países para suavizar períodos de crise. Rezende realçou que nenhum país aprovou regra de contenção de gastos por meio de mecanismo constitucional. Avaliou que o caminho a ser seguido era o contrário, o aumento dos gastos quando havia contração do PIB em período de recessão. Comentou que a PEC aprofunda o histórico déficit em infraestrutura no País. Em seguida, a palavra foi passada aos parlamentares. O deputado Vicente Candido defendeu duas propostas que tramitam na Câmara e tratam da venda com deságio, para o sistema financeiro, de parte da dívida ativa dos entes federados. Informou o parlamentar que requerimentos de urgência para os dois textos já chegaram a entrar na pauta do Plenário - o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/15 e o PL 3337/15. Explicou que as proposições, de autoria dele e de outros onze deputados, objetivavam a antecipação do recebimento de parte da dívida ativa, de origem tributária ou não, que ainda não estivesse em processo de execução judicial, quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito. O desconto em relação ao valor nominal, definido em edital, deveria variar segundo a possibilidade de recebimento da dívida. Com a palavra, o deputado Adelmo Leão, que subscrevera o pedido de audiência pública, disse que a PEC 241/16, era insustentável para a recuperação econômica, sobretudo, porque excluía o papel da demanda na geração da renda.  Previu que poderia haver perdas durante uma geração inteira. Retomando a palavra, o deputado Leo de Brito resumiu as principais preocupações elencadas, como o caráter regressivo da tributação da produção e do consumo, a dívida pública, redução das reservas internacionais nesse processo de ajuste, reforma tributária que fosse elaborada com base na progressividade, e questionou quais seriam as alternativas ao ajuste proposto pelo governo por meio da PEC 241/2016. Em seguida, passou a palavra aos expositores, em ordem inversa das exposições, para as considerações finais. O professor Felipe Rezende disse que o regime fiscal atual estava falido e que o Brasil precisava de um novo regime fiscal. Uma alternativa que vinha sendo discutida na mídia tradicional, informou, era a promoção da meta fiscal por meio de metas fiscais estruturais, separando-se os componentes cíclicos; e maior transparência e eficiência dos gastos, associados com metas bem definidas e com prestação de contas, em que cabia papel importante à CFFC. Os gastos, então, seriam associados a metas específicas a alcançar. Os novos investimentos seriam necessários para que não houvesse deterioração da estrutura produtiva. Rezende considerou que a ideia do estado mínimo não correspondia a desenvolvimento e crescimento, como demonstrara a experiência internacional. O que funcionou foi a associação entre o setor público e o privado. O economista avaliou que a contenção dos gastos geraria um conflito distributivo muito grande, e disse que na elaboração da PEC faltara intelectualidade, teria havido uma avaliação básica incorreta, de que o Brasil tivesse uma economia de baixa renda. Argumentou que o contrato constitucional estava sendo rompido a partir de uma base teórica fraca, e que o caminho melhor seria o cumprimento do contrato constitucional. Ele disse que o debate em torno da PEC era desonesto intelectualmente quando defensores da PEC afirmavam que era uma PEC que favorecia as camadas mais necessitadas de apoio. Rezende defendeu que se deixassem de fora dos limites de gastos os gastos públicos e os derivados dos componentes cíclicos. Na sequência, a palavra foi concedida ao professor da UFRJ, Luiz Carlos Prado, que defendeu uma meta fiscal discutida de quatro em quatro anos, e balizada também pelo debate eleitoral, para que a sociedade pudesse se manifestar também sobre que tipo de desenvolvimento e que tipo de gastos públicos apoiaria. Os candidatos, realçou, teriam de ser obrigados por lei a apresentar suas metas fiscais e a maneira como pretenderiam alcançá-las. Em conclusão, disse que não era recomendável estabelecer metas de períodos longos demais, como o período de 20 anos, pois isso pressupunha o estabelecimento de um pacto social de longo prazo, o que efetivamente não fora estabelecido. Prado sugeriu uma nova perspectiva quanto ao teto do funcionalismo, que passasse a ser um teto no sentido proporcional. Citou como exemplo o estabelecimento de uma proporção entre o menor e o maior salário do funcionalismo público de um para dez. Quando essa proporção fosse rompida, seria aumentado o menor salário, até que a proporção permitisse o reajustamento do maior. Sustentou que até para os empresários era melhor que os salários pudessem ser aumentados, e que deveriam apostar no crescimento econômico e não na contenção da economia, para que pudessem vir a ampliar quantitativamente seus lucros. Disse, por último, que havia uma marcha da insensatez, porque o ajuste fiscal por 20 anos sugerido prejudicaria não apenas quem ganhasse menos como quem ganhasse mais. Em seguida, com a palavra, o professor Pedro Rossi, da Unicamp, afirmou que o governo estava vendendo gato por lebre, o que significava que estaria enganando a sociedade de propósito. Estava o governo prometendo um ajuste fiscal pelo qual o país voltaria a crescer, mas estava entregando um novo modelo econômico, que fatiava o setor público, com o desmonte do Estado Social. Rossi disse que o governo empregava imprecisões na justificativa da PEC, quando afirmava que havia risco de superinflação e sugeria que a inflação era de demanda. Ao contrário do que o governo estava sustentando, disse o professor da Unicamp, o gasto público funcionava como um vetor de investimento e de crescimento. Ele questionou também que o gasto público fosse o responsável pelo aumento da dívida. Pedro Rossi disse que a equiparação do Brasil à Grécia, feita pelo governo, constituía-se uma enganação porque as situações eram muito diferenciadas, que bastava olhar os ativos brasileiros, e afirmou taxativamente que o Brasil não iria quebrar. Quando argumentava que o Brasil poderia quebrar, o governo estava fazendo uma espécie de terrorismo fiscal, sustentou. Rossi afirmou que quem estava se beneficiando com a PEC eram os setores que pretendiam atuar em lugares em que o estado estava atuando, e aqueles que queriam se eximir de pagar impostos. Por fim, estimou que era questionável a mudança do rumo de um país sem que houvesse uma discussão democrática, além de haver reafirmado que a mudança proposta não se destinava aos fins que apontava e que a alternativa de crescimento não poderia prescindir de gastos públicos. Concluiu sua participação dizendo que havia um sério risco de o Brasil entrar no ciclo vicioso da austeridade. A palavra foi passada à expositora Maria Lúcia Fattorelli. Nas considerações finais, afirmou que a PEC provocaria redução drástica de investimentos e gastos públicos. Ela declarou concordância com a análise feita pelos professores que a haviam antecedido. Defendeu a realização de uma auditoria da dívida. Quando afirmou que essa ideia era rejeitada, comentou, em contraponto, que a base da PEC era o argumento que considerava a dívida. Para a auditora, o Brasil estava nas mãos dos movimentos sociais, porque as instituições demonstravam que não iriam defender os interesses da população. Por fim, opinou que o Estado agia de modo temerário quando assegurava direitos derivativos sem lastro para garanti-los, e colocou-se à disposição para prosseguir o debate sobre a PEC, que, sustentou, não devia passar. O presidente recolocou a disposição da CFFC para novos debates, agradeceu a presença dos convidados e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a Audiência Pública às quatorze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.