Relatório de Verificação de Apoiamento

CÂMARA DOS DEPUTADOS
PEC19916

20/10/2016 19:10

Relatório de Verificação de Apoiamento
EMENDA NA COMISSÃO Nº 7/16

Proposição:	EMC-7/2016 PEC19916 => PEC-199/2016
Autor da Proposição:	CARLOS ANDRADE E OUTROS
Data de Apresentação:	18/10/2016 17:45:00
Ementa:	Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Possui Assinaturas Suficientes: SIM

Situação:	Totais de Assinaturas:	Manual	Digital

Confirmadas	174	174	-
Não Conferem	43	43	-
Fora do Exercício	1	1	-
Repetidas	23	22	-
Ilegíveis	-	-	-
Retiradas	-	-	-
TOTAL	241	240	0
MÍNIMO	171	-	-
FALTAM	-	-	-

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas Confirmadas
1	Abel Mesquita Jr.	DEM	RR
2	Adail Carneiro	PP	CE
3	Adelson Barreto	PR	SE
4	Ademir Camilo	PTN	MG
5	Aelton Freitas	PR	MG
6	Afonso Hamm	PP	RS
7	Afonso Motta	PDT	RS
8	Aguinaldo Ribeiro	PP	PB
9	Alan Rick	PRB	AC
10	Alberto Filho	PMDB	MA
11	Alberto Fraga	DEM	DF
12	Alexandre Baldy	PTN	GO
13	Alfredo Kaefer	PSL	PR
14	Aliel Machado	REDE	PR
15	Aluisio Mendes	PTN	MA
16	André Abdon	PP	AP
17	André Amaral	PMDB	PB
18	André Figueiredo	PDT	CE
19	Antonio Brito	PSD	BA
20	Arnon Bezerra	PTB	CE
21	Arthur Lira	PP	AL
22	Augusto Coutinho	SD	PE
23	Bacelar	PTN	BA
24	Bosco Costa	PROS	SE
25	Bruna Furlan	PSDB	SP
26	Bruno Covas	PSDB	SP
27	Cabo Sabino	PR	CE
28	Cabuçu Borges	PMDB	AP
29	Cacá Leão	PP	BA
30	Caio Narcio	PSDB	MG
31	Capitão Augusto	PR	SP
32	Capitão Fábio Abreu	PTB	PI
33	Carlos Andrade	PHS	RR
34	Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO
35	Carlos Marun	PMDB	MS
36	Carlos Zarattini	PT	SP
37	Célio Silveira	PSDB	GO
38	Celso Jacob	PMDB	RJ
39	Celso Maldaner	PMDB	SC
40	Celso Russomanno	PRB	SP
41	César Halum	PRB	TO
42	Chico Lopes	PCdoB	CE
43	Cleber Verde	PRB	MA
44	Conceição Sampaio	PP	AM
45	Covatti Filho	PP	RS
46	Cristiane Brasil	PTB	RJ
47	Dagoberto	PDT	MS
48	Damião Feliciano	PDT	PB
49	Darcísio Perondi	PMDB	RS
50	Delegado Éder Mauro	PSD	PA
51	Delegado Edson Moreira	PR	MG
52	Diego Garcia	PHS	PR
53	Dr. João	PR	RJ
54	Dr. Jorge Silva	PHS	ES
55	Dr. Sinval Malheiros	PTN	SP
56	Edio Lopes	PR	RR
57	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA
58	Eduardo Barbosa	PSDB	MG
59	Eduardo Bolsonaro	PSC	SP
60	Erika Kokay	PT	DF
61	Erivelton Santana	PEN	BA
62	Esperidião Amin	PP	SC
63	Evandro Gussi	PV	SP
64	Evandro Roman	PSD	PR
65	Expedito Netto	PSD	RO
66	Ezequiel Fonseca	PP	MT
67	Ezequiel Teixeira	PTN	RJ
68	Fábio Mitidieri	PSD	SE
69	Fábio Sousa	PSDB	GO
70	Fernando Francischini	SD	PR
71	Flaviano Melo	PMDB	AC
72	Francisco Chapadinha	PTN	PA
73	Francisco Floriano	DEM	RJ
74	Franklin Lima	PP	MG
75	Gabriel Guimarães	PT	MG
76	Geovania de Sá	PSDB	SC
77	Gilberto Nascimento	PSC	SP
78	Givaldo Carimbão	PHS	AL
79	Givaldo Vieira	PT	ES
80	Gonzaga Patriota	PSB	PE
81	Goulart	PSD	SP
82	Heitor Schuch	PSB	RS
83	Hélio Leite	DEM	PA
84	Hildo Rocha	PMDB	MA
85	Hiran Gonçalves	PP	RR
86	Hugo Motta	PMDB	PB
87	Jaime Martins	PSD	MG
88	Jair Bolsonaro	PSC	RJ
89	Jarbas Vasconcelos	PMDB	PE
90	Jean Wyllys	PSOL	RJ
91	Jefferson Campos	PSD	SP
92	Jéssica Sales	PMDB	AC
93	João Campos	PRB	GO
94	João Derly	REDE	RS
95	Joaquim Passarinho	PSD	PA
96	Jony Marcos	PRB	SE
97	Jorge Solla	PT	BA
98	José Carlos Araújo	PR	BA
99	José Priante	PMDB	PA
100	Josi Nunes	PMDB	TO
101	Jozi Araújo	PTN	AP
102	Júlia Marinho	PSC	PA
103	Júlio Delgado	PSB	MG
104	Junior Marreca	PEN	MA
105	Laercio Oliveira	SD	SE
106	Laura Carneiro	PMDB	RJ
107	Leandre	PV	PR
108	Leonardo Monteiro	PT	MG
109	Leopoldo Meyer	PSB	PR
110	Lindomar Garçon	PRB	RO
111	Luciana Santos	PCdoB	PE
112	Lucio Mosquini	PMDB	RO
113	Luiz Carlos Busato	PTB	RS
114	Luiz Cláudio	PR	RO
115	Luiz Couto	PT	PB
116	Luiz Sérgio	PT	RJ
117	Major Olimpio	SD	SP
118	Marcelo Aguiar
119	Marcelo Álvaro Antônio	PR	MG
120	Marcelo Aro	PHS	MG
121	Marcelo Castro	PMDB	PI
122	Marcelo Squassoni	PRB	SP
123	Márcio Marinho	PRB	BA
124	Maria Helena	PSB	RR
125	Mariana Carvalho	PSDB	RO
126	Mauro Lopes	PMDB	MG
127	Mauro Pereira	PMDB	RS
128	Milton Monti	PR	SP
129	Missionário José Olimpio	DEM	SP
130	Moroni Torgan	DEM	CE
131	Nelson Marquezelli	PTB	SP
132	Nelson Meurer	PP	PR
133	Nilson Pinto	PSDB	PA
134	Nilton Capixaba	PTB	RO
135	Odorico Monteiro	PROS	CE
136	Osmar Serraglio	PMDB	PR
137	Pastor Eurico	PHS	PE
138	Pauderney Avelino	DEM	AM
139	Paulo Teixeira	PT	SP
140	Pedro Chaves	PMDB	GO
141	Pedro Vilela	PSDB	AL
142	Pr. Marco Feliciano	PSC	SP
143	Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO
144	Raquel Muniz	PSD	MG
145	Reginaldo Lopes	PT	MG
146	Remídio Monai	PR	RR
147	Renzo Braz	PP	MG
148	Roberto Alves	PRB	SP
149	Roberto Britto	PP	BA
150	Rocha	PSDB	AC
151	Rogério Rosso	PSD	DF
152	Ronaldo Fonseca	PROS	DF
153	Ronaldo Lessa	PDT	AL
154	Rosangela Gomes	PRB	RJ
155	Rubens Otoni	PT	GO
156	Sandro Alex	PSD	PR
157	Sérgio Moraes	PTB	RS
158	Sóstenes Cavalcante	DEM	RJ
159	Tereza Cristina	PSB	MS
160	Thiago Peixoto	PSD	GO
161	Toninho Pinheiro	PP	MG
162	Uldurico Junior	PV	BA
163	Valmir Assunção	PT	BA
164	Valmir Prascidelli	PT	SP
165	Valtenir Pereira	PMDB	MT
166	Vicentinho Júnior	PR	TO
167	Victor Mendes	PSD	MA
168	Vitor Lippi	PSDB	SP
169	Walney Rocha	PEN	RJ
170	Weverton Rocha	PDT	MA
171	Wilson Filho	PTB	PB
172	Wolney Queiroz	PDT	PE
173	Zé Silva	SD	MG
174	Zeca Dirceu	PT	PR

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas que Não Conferem
1	André Abdon	PP	AP
2	André Amaral	PMDB	PB
3	Antonio Brito	PSD	BA
4	Átila Lins	PSD	AM
5	Bacelar	PTN	BA
6	Benjamin Maranhão	SD	PB
7	Carlos Manato	SD	ES
8	Célio Silveira	PSDB	GO
9	César Halum	PRB	TO
10	Christiane de Souza Yared	PR	PR
11	Diego Garcia	PHS	PR
12	Dr. Jorge Silva	PHS	ES
13	Fábio Sousa	PSDB	GO
14	Fausto Pinato	PP	SP
15	Fernando Jordão	PMDB	RJ
16	Flávia Morais	PDT	GO
17	Francisco Floriano	DEM	RJ
18	Hélio Leite	DEM	PA
19	Heráclito Fortes	PSB	PI
20	Hiran Gonçalves	PP	RR
21	Jean Wyllys	PSOL	RJ
22	Jhonatan de Jesus	PRB	RR
23	Jose Stédile	PSB	RS
24	Kaio Maniçoba	PMDB	PE
25	Keiko Ota	PSB	SP
26	Laercio Oliveira	SD	SE
27	Lindomar Garçon	PRB	RO
28	Lucio Vieira Lima	PMDB	BA
29	Marcos Rotta	PMDB	AM
30	Mário Heringer	PDT	MG
31	Miro Teixeira	REDE	RJ
32	Paulo Freire	PR	SP
33	Pedro Vilela	PSDB	AL
34	Professora Dorinha Seabra Rezende	DEM	TO
35	Rafael Motta	PSB	RN
36	Raquel Muniz	PSD	MG
37	Rodrigo Martins	PSB	PI
38	Rubens Otoni	PT	GO
39	Silvio Costa	PTdoB	PE
40	Subtenente Gonzaga	PDT	MG
41	Walter Alves	PMDB	RN
42	Wellington Roberto	PR	PB
43	Zé Geraldo	PT	PA

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF	Assinaturas Repetidas
Assinaturas Repetidas
1	Ademir Camilo	PTN	MG	1
2	André Abdon	PP	AP	1
3	Bacelar	PTN	BA	1
4	Cabuçu Borges	PMDB	AP	1
5	Carlos Henrique Gaguim	PTN	TO	1
6	Darcísio Perondi	PMDB	RS	1
7	Diego Garcia	PHS	PR	1
8	Dr. Jorge Silva	PHS	ES	1
9	Edmilson Rodrigues	PSOL	PA	1
10	Evandro Roman	PSD	PR	1
11	Franklin Lima	PP	MG	1
12	Hildo Rocha	PMDB	MA	1
13	Jony Marcos	PRB	SE	1
14	Lindomar Garçon	PRB	RO	1
15	Luiz Couto	PT	PB	1
16	Marcelo Aguiar			1
17	Mário Negromonte Jr.	PP	BA	1
18	Rogério Rosso	PSD	DF	1
19	Ronaldo Fonseca	PROS	DF	1
20	Toninho Pinheiro	PP	MG	1
21	Walney Rocha	PEN	RJ	1
22	Wilson Filho	PTB	PB	2

Nº	Nome do Parlamentar	Partido	UF
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1	Maia Filho