Às onze horas e doze minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Leite - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen e Tia Eron - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André de Paula, Celso Pansera, Eduardo Cury, Fabio Reis, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, Marcelo Aguiar, Renata Abreu, Sandro Alex e Victor Mendes - Titulares; André Figueiredo, Claudio Cajado, Fábio Sousa, Flavinho, Goulart, Izalci, José Rocha, Julio Lopes, Laudivio Carvalho, Milton Monti, Nelson Meurer, Pr. Marco Feliciano, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Conceição Sampaio, Ronaldo Fonseca e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bilac Pinto, Erivelton Santana, Fábio Faria, Francisco Floriano, Heráclito Fortes, Jhc, José Nunes, Luciana Santos, Luis Tibé, Luiza Erundina, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Roberto Alves, Sibá Machado, Silas Câmara, Vitor Lippi e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da 21ª reunião, realizada no dia 5 de outubro de 2016. O Plenário a provou a solicitação do Deputado Jorge Tadeu Mudalen para dispensar a leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi APROVADA POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou que recebeu as seguintes correspondências: 1ª) Convite do Comando da Aeronáutica para participarmos do 7º Simpósio de Sensoriamento Remoto de Aplicações em Defesa – SERFA 2016, a realizar-se na Cidade de São José dos Campos, no dia 25 de outubro; e 2ª) Justificativa de ausência dos Deputados: Fábio Faria, nos dias 1, 7, 14 e 21 de junho; Elizeu Dionizio, no dia 5 de outubro; e Walney Rocha, nos dias 14 e 21 de junho e 6 de julho. O Plenário aprovou a solicitação de inversão de pauta solicitada pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen, para apreciação do item 25º. Após a aprovação da inversão, o próprio relator do Projeto de Lei solicitou sua retirada de pauta.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 181/16 - do Sr. Jhc - (PL 4851/2016) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4.851/16, do Senado Federal, que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet" e a importância da ampliação do acesso nas escolas públicas". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o §3º e o §4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n° 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.566/96 - do Senado Federal - Marina Silva - (PLS 54/1996) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências". (Apensados: PL 1749/2003, PL 1563/2003 (Apensados: PL 1222/2007, PL 2095/2007 e PL 2573/2007), PL 1624/1996, PL 3215/1997 (Apensado: PL 2594/2000), PL 3313/2000, PL 4158/1998 (Apensado: PL 2568/1996), PL 1768/2007, PL 2998/2008 e PL 2999/2008) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo. RELATORA: Deputada RENATA ABREU. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1624/1996, do PL 3215/1997, do PL 1563/2003, do PL 1749/2003, do PL 1768/2007, do PL 2594/2000, do PL 1222/2007, e do PL 2095/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4158/1998, do PL 3313/2000, do PL 2998/2008, do PL 2999/2008, do PL 2568/1996, e do PL 2573/2007, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CELSO PANSERA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.851/16 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.381/13 - do Sr. Aureo - que "determina a obrigatoriedade de veiculação de sinalização da bandeira tarifária da energia elétrica em vigor pelas geradoras de radiodifusão de sons e imagens". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela rejeição deste e das Emenda de nºs 1/15 e 2/15, da CDC. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.004/13 - do Sr. Vicente Candido - que "altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o serviço de TV a Cabo e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 27/05/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.804/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências". RELATOR: Deputado ROBERTO ALVES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.035/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a lei nº 12.485, de 2011, que trata da comunicação audiovisual de acesso condicionado, para vedar o uso de aparelho decodificador exclusivo". RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Rômulo Gouveia, em 05/10/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.107/15 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências". (Apensados: PL 2185/2015 e PL 3604/2015) RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2185/2015, apensado, e pela aprovação do PL 3604/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016) RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, João Daniel e Sandro Alex, em 05/10/2016. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/15 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensado: PL 4706/2016) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4706/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/16 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATOR: Deputado MARCOS SOARES. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Constatada a ausência dos relatores dos Projetos, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às onze horas e vinte e três minutos.  E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.