Publicado no DCN 22 - Suplemento A de 6/7/2017, páginas 106 a 108.

CONGRESSO NACIONAL

Ata da Sexta Reunião Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização,

realizada nos dias 18 e 19  de Outubro de 2016.

Aos dezoito e dezenove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis, foi convocada ordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenários 02 e 10 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Ademir Camilo, Arthur Lira, Assis Carvalho, Bebeto, Claudio Cajado, Cleber Verde, Dagoberto, Enio Verri, Leandre, Milton Monti, Nelson Meurer, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo de Castro, Ronaldo Fonseca, Sergio Souza, Simão Sessim e Vicentinho Júnior; - Senadores titulares: Eduardo Braga, Flexa Ribeiro, Otto Alencar, Waldemir Moka e Wellington Fagundes; - Deputados suplentes: Celso Maldaner, Covatti Filho, Hiran Gonçalves, Paulão e Rubens Pereira Júnior; - Senador suplente: Dalirio Beber. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: Benjamin Maranhão, Beto Faro, Duarte Nogueira, Geraldo Resende, Irajá Abreu, José Priante, Júlio Cesar, Junior Marreca, Luciano Ducci, Paulo Azi, Saraiva Felipe, Sérgio Moraes e Waldenor Pereira; e - Senadores:  Fernando Bezerra Coelho, Regina Sousa, Romero Jucá e Telmário Mota. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputados Antonio Bulhões, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira e Mandetta. ABERTURA: às dezoito horas e seis minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos e suspensos em seguida por determinação do Presidente, Deputado Arthur Lira (PP/AL). E a continuação da reunião foi convocada para o dia seguinte, às 9h30min, no plenário 10 da Câmara dos Deputados. Às nove horas e cinquenta e quatro minutos do dia 19 de outubro, os trabalhos foram reabertos pelo Deputado Claudio Cajado (DEM/BA), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14, da Resolução nº 1/2016-CN. Em seguida, o Presidente em exercício passou a apreciação das Atas da 10ª Reunião Extraordinária e 3ª Reunião de Audiência Pública, realizadas no dia 13 de setembro de 2016. O Presidente em exercício consultou ao Plenário sobre a dispensa da leitura das atas e houve concordância. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. De acordo com o item 7 do Acordo de Procedimentos da CMO, ficou dispensada a leitura dos expedientes, que serão transcritos nas notas taquigráficas da reunião e enviados por e-mail aos membros e às Lideranças Partidárias. AVISO. O Presidente em exercício comunicou o recebimento do Aviso nº 20/2016-CN, referente ao Relatório de Desempenho do fundo Soberano do Brasil, relativo ao 2º semestre de 2016; da Mensagem nº 14/2016-CN, que encaminha o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º bimestre de 2016; e da Mensagem nº 15/2016-CN, que encaminha o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2º quadrimestre de 2016, disponíveis para serem relatados por Membros da CMO que manifestem interesse na sua relatoria, podendo ser visualizados na página da CMO. ORDEM DO DIA. Requerimento para inclusão na pauta, no sentido de apreciar o Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN. Autor: Deputado Simão Sessim (PP/RJ). O Requerimento foi apresentado. Em votação, o Requerimento de inclusão de pauta foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nos termos do parágrafo único, do art. 110 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício anunciou a apreciação do Relatório apresentado à Medida Provisória nº 738/2016-CN, que “Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.199.618.070,00 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, seiscentos e dezoito mil e setenta reais), para os fins que especifica.” Relator: Senador Garibaldi Alves Filho. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. Ausente o Relator, o Presidente em exercício designou o Deputado Simão Sessim (PP/RJ) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado à ao Projeto de Lei nº 13/2016-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 (quatrocentos e setenta e um milhões, setecentos e onze mil, quinhentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente”. Relator: Deputado Ronaldo Fonseca. Foram apresentadas 20 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, com indicação pela inadmissibilidade da emenda nº 20 e pela rejeição das demais. Ausente o Relator, o Presidente em exercício  designou o Deputado Simão Sessim (PP/RJ) como relator ad hoc, que apresentou o Relatório. Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitida a emenda indicada pelo relator no seu voto. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. PAUTA. Item 01 – Emendas a serem apresentadas pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN, que “Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017”- PLOA/2017, de acordo com o disposto no art. 44, da Resolução nº 1/2006-CN. O Presidente em exercício comunicou ao Plenário que foram apresentadas pelos membros da CMO sugestões de Emendas desta Comissão ao Projeto de Lei nº 18/2016-CN - PLOA/2017, e esclareceu que foram excluídas as de números 4, 5, 6, 16, 17, 18 e 19 por não representarem interesse nacional e informou que foi utilizado como critério para seleção a ordem de recebimento pela CMO, sendo selecionadas 7 sugestões, que submetidas à apreciação foram aprovadas por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a seguir relacionadas: EMENDAS DE APROPRIAÇÃO DE DESPESA: Emenda nº 1 – CMO, UO: 36211, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, Ação: Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes. Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); Emenda nº 2 – CMO, UO: 53201, Tipo: Apropriação - Inclusão,  Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, Ação: Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica, Valor: R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); Emenda nº 3 – CMO, UO: 20201, Tipo: Apropriação - Acréscimo,  Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Ação: Obtenção de Imóveis Rurais para Criação de Assentamentos da Reforma Agrária. Valor: R$ 108.500.000,00 (cento e oito milhões e quinhentos mil reais). Emenda nº 7 – CMO, UO: 56101, Tipo: Apropriação - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: Ministério das Cidades, Ação: Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Valor: R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais). EMENDAS DE REMANEJAMENTO DE DESPESA: Emenda nº 24 – CMO, UO: 36211, Tipo: Remanejamento - Acréscimo, Localidade: Nacional, Unidade Orçamentária: FUNASA, Ação: Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Comunidades Rurais e Tradicionais. Valor: R$ 34.300.000,00 (trinta e quatro milhões e trezentos mil reais). EMENDAS DE TEXTO - MODIFICATIVA: Emenda nº 14 – CMO, Tipo: de Texto - Modificativa, Ação: Alteração art. 4º meta/decreto de crédito. Emenda nº 15 – CMO, Tipo: de Texto - Modificativa, Ação: Alteração do Anexo V, Inciso I, Alínea 3, Sub-Item 3.1.1 – Ministério Público. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias constante da pauta e extrapauta, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às dez horas e sete minutos do dia dezenove de outubro de 2016. Para constar, eu, Robson Luiz Fialho Coutinho, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Presidente em exercício da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Claudio Cajado, no exercício da Presidência. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx