ATA DA 32ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 19 de outubro de 2016.

Às dez horas e vinte e três minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laercio Oliveira - Presidente; Aureo, Lucas Vergilio e Jorge Côrte Real - Vice-Presidentes; Helder Salomão, Keiko Ota, Mauro Pereira, Pastor Eurico, Paulo Martins, Ronaldo Martins e Rosangela Gomes - Titulares; Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Fernando Torres, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar, Marcelo Matos e Vinicius Carvalho – Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, João Arruda, Jorge Boeira, Marcos Reategui, Otavio Leite e Renato Molling. Justificou ausência o Deputado Luiz Nishimori. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Matéria sobre a mesa: Apresentação de Requerimentos de Inversão da Ordem do dia, apresentado pelo Deputado Mauro Pereira, para imediata apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 217/2016 e dos Projetos de Lei nº 5895/2016, 5281/2016 e 2089/2015; itens 5, 7, 19, e 20 da pauta; pelo Deputado Laércio Oliveira, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 5737/2016, 5440/2016 e 6008/2016; itens 16, 21 e 23 da pauta; pelo Deputado Lucas Vergílio, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4273/2016, 4085/2015, 3131/2015; itens 24, 18 e 13 da pauta;  pelo Deputado Vinícius Carvalho, para imediata apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 437/2016; item 4 da pauta; e pelo Deputado Herculano Passos, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 1855/2015, item 14 da pauta. Com a anuência do Plenário, passou-se, primeiramente, à deliberação dos itens 16, 21 e 23 da pauta. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Lucas Vergilio, 2º Vice-Presidente da Comissão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.737/16 - do Deputado Victor Mendes - que "altera a redação do artigo 74° § 2º da Lei n° 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação da ementa: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.440/16 - do Deputado Carlos Manato - que "altera a Lei n. 11.770, de 9 de setembro de 2008, que "Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991", para incluir como hipótese de prorrogação das licenças maternidade e paternidade o nascimento prematuro". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.008/16 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Concedida vista ao Deputado Mauro Pereira. Em seguida, o Presidente reassumiu a condução dos trabalhos. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 217/16 - do Deputado João Derly - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". Explicação da ementa: Estabelece, para as microempresas com receita bruta anual de até R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), isenção de tributos no primeiro ano de atividade e aumento progressivo da tributação até o final do quarto ano. Relator Vencedor: Deputado Mauro Pereira. Parecer vencedor: Pela rejeição. O Relator Vencedor proferiu seu voto. Submetido à votação, o Parecer Vencedor foi aprovado. O Parecer do Relator, Deputado Covatti filho, passou a constituir voto em separado. Nesse momento, com anuência do Plenário, passou-se à votação dos itens 13 e 14 da pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15 - do Deputado Givaldo Vieira - que "altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Mauro Pereira apresentou voto em separado. Concedida vista conjunta aos Deputados Mauro Pereira e Vinicius Carvalho. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15 - do Deputado Herculano Passos - que "dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Vinícius Carvalho foi designado Relator Substituto e apresentou Parecer pela aprovação. O Relator Substituto proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Herculano Passos (PSD-SP), Lucas Vergilio (SD-GO) e Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/16 - do Deputado João Derly - que "tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator, para alterações no Parecer.  19 - PROJETO DE LEI Nº 5.281/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Explicação da ementa: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. A requerimento do Deputado Vinícius Carvalho, e com a anuência do Plenário, o Presidente passou, nesse momento, à apreciação do item 4 da pauta. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 23/2016) - que "aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Deputado Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Mauro Pereira (PMDB-RS). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.273/16 - do Deputado Arnaldo Faria de Sá - que "altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015". Explicação da ementa: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.085/15 - do Deputado Jorge Côrte Real - que "altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT-ES). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado.  Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao 2º Vice-Presidente, Deputado Lucas Vergilio. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Paulo Martins, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 3430/2015, item 17 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos". Relator: Deputado Paulo Martins. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/16 – do Deputado Renato Molling - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A Defesa Comercial Brasileira sob a ótica da nova composição da Câmara de Comércio Exterior (Camex)"". O Deputado Mauro Pereira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/16 - do Deputado Helder Salomão - que "requer a realização de audiência pública para discutir a cadeia produtiva do Cacau". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 89/16 - do Deputado Helder Salomão - que "solicita seja convidado o Senhor Ernesto Lozardo, atual Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, para participar de Audiência Pública nesta Comissão". O autor encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15 - do Deputado Julio Lopes - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11 - do Senado Federal - Gim Argello - PTB - DF - (PLS 159/2010) - que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12 - do Deputado Celso Maldaner - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15 - do Deputado Hiran Gonçalves - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.752/16 - do Deputado Otavio Leite - que "declara como de especial interesse para a geração de conhecimento, tecnologia, inovação, bem como para o desenvolvimento brasileiro, nos termos do parágrafo único do art. 219 da Constituição Federal, os Centros de Pesquisa e de Inovação de Empresas (CPIEs)". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o 2º Vice-Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, convocando antes, porém, os senhores membros para a Reunião Deliberativa Ordinária, a realizar-se dia 26 de outubro, quarta-feira, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.