Às onze horas e vinte minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 233-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora", no Anexo II, Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Célio Silveira, Celso Jacob, Danilo Cabral, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Hildo Rocha, José Carlos Aleluia, Júlio Cesar, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Silvio Torres e Vinicius Carvalho - Titulares; Dr. Sinval Malheiros, Edmar Arruda, Leonardo Monteiro, Nelson Marquezelli e Reginaldo Lopes – Suplentes Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Edinho Bez, Félix Mendonça Júnior, Julio Lopes e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Bebeto, Dagoberto, José Mentor, Renata Abreu e Rogério Rosso. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Nelson Marquezelli, Presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou o início da reunião e deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão Especial. EXPEDIENTE: O Deputado Nelson Marquezelli anunciou que daria como lido o seguinte expediente, deferido pelo Presidente Waldir Maranhão, que, após a leitura do referido Ato, alterou a composição da Comissão: da Liderança do PSD, OF N° 410/16/PSD, indicando o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) como titular e o Deputado Edmar Arruda (PSD/RR), como suplente. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e eleição do Presidente e Vice-Presidentes. O Deputado Nelson Marquezelli declarou instalada a Comissão e, após esclarecer os procedimentos regimentais a serem observados durante o processo de eleição, anunciou que havia recebido e considerava registrada a candidatura do Dep. Sílvio Torres (PSDB/SP) para Presidente. O Presidente informou que haveria na urna eletrônica as seguintes opções de voto: nome do candidato a Presidente e voto em branco. Ato contínuo declarou aberta a votação pelo sistema eletrônico. Neste momento, assumiu a Presidência dos trabalhos, o Deputado Arnaldo Faria de Sá. Participaram da votação os Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Célio Silveira, Danilo Cabral, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Júlio Cesar, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Teixeira e Silvio Torres - Titulares; Edmar Arruda e Leonardo Monteiro - Suplentes. Encerrada a votação e realizada a apuração dos votos, o Deputado Arnaldo Faria de Sá declarou eleito o candidato a presidente, com quinze votos, e um voto em branco e, dando posse ao Presidente eleito, Deputado Sílvio Torres, convidou-o a assumir a Presidência.  Este designou Relator da Comissão o Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), a quem concedeu a palavra. Em seguida, manifestou-se o Deputado Arnaldo Faria de Sá. O Presidente, então, alertou sobre os procedimentos regimentais que seriam observados em relação à tramitação da PEC, informando que o prazo da Comissão é de quarenta sessões, contadas a partir da constituição, e que o prazo de emendas, de dez sessões, teria início no dia vinte de outubro. Também informou que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares deveriam apresentar à Secretaria requerimento escrito e autenticado até a véspera da reunião convocada para deliberação para que constem da Ordem do Dia das Comissões, e que as futuras convocações de reunião seriam feitas pelos e-mails institucionais dos parlamentares, das Lideranças e dos consultores. Comunicou, por fim, que a abertura do painel eletrônico para o registro de presença nas reuniões seria feita trinta minutos antes do horário previsto para o início delas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, às 15h, destinada a eleição dos vice-presidentes da Comissão, definição do roteiro de trabalho pelo relator e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e seis minutos. E, para constar, eu ________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Sílvio Torres ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental da reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx