A Representação Brasileira na Comissão Parlamentar Conjunta do MERCOSUL, em reunião ordinária realizada hoje, APROVOU, unanimemente, o Relatório favorável do Senador Jorge Bornhausen oferecido à MENSAGEM Nº 258/02, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2002."

Estiveram presentes os Senhores Parlamentares:

Deputado Dr. Rosinha, Presidente; Senador Pedro Simon, Vice-Presidente; Senador Rodolpho Tourinho, Secretário-Geral - Senadores Eduardo Azeredo, Mozarildo Cavalcanti, Sérgio Zambiasi e Leonel Pavan; Deputados Eduardo Paes, Inácio Arruda, Leodegar Tiscoski, Osmar Serraglio e Edison Andrino.

Sala da Comissão, em 24 de julho de 2003