Às onze horas e cinco minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, André Amaral, Antônio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Max Filho, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Edio Lopes, Elizeu Dionizio, Francisco Floriano, Gabriel Guimarães, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Ivan Valente, Janete Capiberibe, José Guimarães, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza , Sóstenes Cavalcante, Tia Eron e Wellington Roberto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Jorge Boeira, Keiko Ota, Raquel Muniz, Ricardo Izar, Rodrigo Martins, Subtenente Gonzaga e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Moura, Bruno Covas, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Genecias Noronha, João Campos, José Mentor, Jozi Araújo, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Rocha, Rogério Rosso, Thiago Peixoto e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima terceira Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em dezoito de outubro de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às onze horas e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Hugo Leal, Osmar Serraglio, Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior, Sérgio Souza, Hildo Rocha, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e dois, quatro, vinte e nove, trinta e sete, quarenta e um, seis, dezesseis e treze, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.330/15 - do Senado Federal - Romário - (PLS 68/2015) - que "altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro, de retirada de pauta da matéria, e o segundo, de votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação os Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Ronaldo Fonseca e Luiz Couto. Orientaram suas bancadas os partidos PT, PR, PSD, DEM, PROS e REDE. Às onze horas e vinte e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Alessandro Molon. Em seguida, passou-se à apreciação do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminhou a votação o Deputado José Carlos Aleluia. Orientaram suas bancadas os partidos PR, PSOL e REDE. Comunicou obstrução à Mesa o Partido PT. Às onze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Rodrigo Pacheco. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Carlos Aleluia, Domingos Neto e Luiz Couto. O Deputado José Carlos Aleluia retirou o Requerimento de retirada de pauta da matéria, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer do Relator, Deputado Hugo Leal, pelo Deputado Alessandro Molon. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/14 - do Sr. Wellington Fagundes - que "acrescenta parágrafo ao art. 175 da Constituição Federal, excluindo da incumbência do poder público a prestação dos serviços de táxi, que passam a ser considerados serviços de utilidade pública". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/10/2016. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, que o retirou. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada, por acordo, de ofício, da matéria de pauta. 3 - PROJETO DE LEI Nº 443/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis". RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2011 apresentada nesta Comissão. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado José Fogaça solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Félix Mendonça Júnior, pelo Deputado Marcos Rogério. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 31/08/2016. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 19/09/2016. O Deputado Luiz Couto comunicou que solicitará a retirada do seu voto em separado apresentado anteriormente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.355/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o inciso XXVI ao artigo 10 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1979/2015). RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda, e do PL 1979/2015, apensado. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto. Encaminharam a votação os Deputados Luiz Couto e Sérgio Souza. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, a matéria de pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta da matéria. 6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/15 - do Sr. Glauber Braga - que "acrescenta inciso ao art. 93 da Constituição Federal, para fixar prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais". (Apensados: PEC 59/2015 e PEC 110/2015) RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 59/2015 e da PEC 110/2015, apensadas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Covatti Filho. Discutiu a matéria o Deputado Glauber Braga. O Deputado Marcos Rogério solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Ficou assegurada a inscrição para discussão da Deputada Soraya Santos. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Designado Relator Substituto, Deputado Rubens Pereira Júnior, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 30/9/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alessandro Molon, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Esperidião Amin e Wadih Damous, em 15/12/2015. O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado, em 03/11/2015. Discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon. Foi suspensa a discussão, em virtude da retirada, de ofício, da matéria de pauta, por uma sessão, a pedido do Relator. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Ricardo Izar, Luiz Couto e Rubens Pereira Júnior. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1961/2015). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define normas para a atividade de lobista. RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1961/2015, apensado, com emendas saneadoras, e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Deputado Valmir Prascidelli apresentou voto em separado, em 10/10/2016. Às doze horas e vinte e sete minutos, assumiu a Presidência o Deputado Osmar Serraglio. Proferido o Parecer pela Relatora. Os Deputados Valmir Prascidelli, Marcos Rogério, Félix Mendonça Júnior e Chico Alencar solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar e Cristiane Brasil. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 9 - REQUERIMENTO Nº 134/16 - da Sra. Soraya Santos - (PL 6799/2013) - que "requer autorização para a Realização de Seminário, para debater e instruir o PL 6799/2013 que acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências". O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Domingos Neto. Encaminharam a votação os Deputados Domingos Neto e Soraya Santos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Luiz Couto e Ricardo Izar. O Presidente retirou, de ofício, o Requerimento de retirada de pauta da matéria, a pedido do seu autor. Retirados, ainda, os Requerimentos de adiamento da votação, por cinco sessões, e de votação nominal desse último, ambos de autoria do Deputado Domingos Neto. Não houve encaminhamento de votação. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com o aditamento dos nomes dos convidados para o Seminário a serem encaminhados pelas Lideranças à Secretaria da Comissão até amanhã, dia vinte de outubro. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.746/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60. RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Marcos Rogério. Encaminharam a votação os Deputados Marcos Rogério e Alessandro Molon. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Couto. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta. ENCERRAMENTO. Em virtude de acordo firmado na Comissão, o Presidente encerrou a Reunião às treze horas e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.