Às dez horas e dezenove minutos do dia trinta e um de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, para discutir a política de transporte de mototáxi e a viabilidade de implantação do equipamento de mototaxímetro no Brasil, em atendimento ao Requerimento Nº 246/2016 de autoria do deputado Leo de Brito, com a presença dos senhores deputados Leo de Brito – presidente -; Edinho Bez, Hildo Rocha, Jorge Solla, Luiz Cláudio e Moisés Diniz – suplentes -. Compareceram também os Deputados Angelim, Carlos Henrique Gaguim e Delegado Edson Moreira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adelmo Carneiro Leão, Alberto Filho, Aníbal Gomes, Fernando Francischini, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Mauro Benevides, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Paulão, Paulo Pimenta, Sandes Júnior, Toninho Wandscheer, Uldurico Junior, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. Justificou a ausência o Deputado Uldurico Junior. Abertura: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e convidou a compor a Mesa os expositores convidados: Jefferson Figueiredo, responsável pela área comercial da empresa Sufab fabricante de Mototaxímetro; José Expedito Brandão Filho, especialista em regulação da Gerência de Regulação e Outorgas – Gerot - da Agência Nacional de Transportes Terrestres  - ANTT -; Eliomar José Pereira, presidente do Sindicato dos Profissionais Mototaxistas, Motoboys e Motofretes de Patos / MG; André Santiago Pimentel Filho – Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza / CE; Raimundo Alves de Rezende, diretor executivo de Metrologia Legal, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro -; Pedro Silva Mourão, presidente da Federação Interestadual das Regiões Norte  e Nordeste dos Trabalhadores em Transportes de Mototaxistas, Motoboys e  Motofretes – Fenordest. Em seguida, o presidente esclareceu as regras e procedimentos relativos à Reunião da Audiência Pública e passou a palavra ao primeiro expositor, Jefferson Figueiredo. O representante da empresa Sufab informou que era a única fabricante do mototaxímetro no país, que o equipamento existia há dois anos e vinha sendo aperfeiçoado. Na próxima fase, o mototaxímetro seria testado em uma cidade brasileira de pequeno porte, que seria definida. O equipamento custaria R$ 950,00, estimou o fabricante. Em seguida, o presidente passou a palavra ao expositor Pedro Silva Mourão. O representante da federação interestadual afirmou que a prestação de serviços de mototáxis já era realidade em muitas cidades brasileiras, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, com a presença de 280 mil prestadores de serviços com motos. Somente em uma cidade, a capital amazonense, Manaus, havia 6.600 mototaxistas registrados.  De posse da palavra, o representante da Agência reguladora, José Expedito, esclareceu que as atribuições da ANTT não incluíam diretamente a regulação do transporte por moto. Ressaltou, no entanto, que fazia parte das atribuições incentivar que fossem atendidos por meios de transportes todos os nichos do mercado consumidor. Ele disse que pessoal e profissionalmente louvava a iniciativa de desenvolvimento de uma política de transportes referente ao uso de motocicletas para atender a nichos sociais, e que o desenvolvimento desse transporte poderia exigir uma inter-relação com outros tipos de transporte, e que, ainda que indiretamente, seria da responsabilidade da ANTT atuar, pelo menos acompanhar a iniciativa, tendo se colocado, em nome da Agência, à disposição da Comissão para ajudar no desenvolvimento do transporte por motocicleta. Na sequência, com a palavra, o presidente do Sindicato de Patos, de Minas Gerais, Eliomar Pereira, que historiou a atuação no segmento de mototransporte, desde a época em que eram perseguidos até a regulamentação por lei federal sancionada pelo ex-presidente Lula. Enalteceu o papel dos parlamentares, inclusive dos vereadores, na extensão da aplicação e na regulamentação da lei pelos municípios. Disse que muitos municípios não haviam regulamentado a atividade. Ressaltou que era um progresso ir a um município e ver mototáxis com capacetes identificados, com registro profissional, que atuavam na legalidade. E afirmou que a questão primordial daquele momento era a forma de cobrança, que deveria ser regulamentada de modo criterioso, de modo a que fosse alcançada a adesão dos trabalhadores profissionais do setor. Disse que a oscilação de preços praticados em um mesmo município era considerada pejorativa para a profissão. Observou que a legislação em relação à cobrança deveria considerar a maneira em que seria aferido o preço a ser cobrado. Eliomar Pereira disse que, no caso do mototaxímetro, ganhava proporção não só o equipamento, que deveria ser confiável, como a maneira de adquiri-lo, de modo a que fosse efetivamente possível aos profissionais usar tais equipamentos; assim como que tipo de empresas poderiam produzi-los e como seria o acompanhamento pelos profissionais. Logo após, usou a palavra o presidente do sindicato de Fortaleza. André Santiago, que confirmou ser a disparidade de preços um problema que deveria ser enfrentado. Disse ainda que a regulamentação deveria servir a que o cliente do mototáxi não fosse prejudicado, e, igualmente, não deveria ser prejudicado o mototaxista. A aferição da corrida teria de resolver essa dualidade de modo que fosse a corrida interessante para o cliente e para o profissional. Depois, a palavra foi concedida pelo presidente da Comissão ao representante do Inmetro, Raimundo Rezende. O diretor-executivo de Metrologia Legal do Instituto afirmou que o modelo atualmente em estudo aprovado no Inmetro, Fabus, de cujo projeto participavam um conjunto de atores econômicos coordenados pela Sufab, considerava as peculiaridades da instalação, em motos, de um equipamento de medição da distância, combinada com a medição do tempo para percorrer a distância. Entre as peculiaridades estavam a preocupação com a segurança do equipamento contra furtos; contra fraudes, não apenas elétricas ou mecânicas, como também as fraudes eletrônicas; com a exposição direta aos raios solares e à chuva; e com a trepidação característica da viagem por moto. O representante do Inmetro elencou uma série de dispositivos legais pertinentes à atuação do Instituto no desenvolvimento do mototaxímetro, e disse que o selo de qualidade e procedência favoreceria a valorização pela sociedade do serviço de mototáxi medido pelo mototaxímetro. Esclareceu que o selo de qualidade de serviços seria estendido também para as oficinas que viessem a atuar na manutenção e reparo do mototaxímetro, o que exigiria treinamentos específicos para as pessoas que as oficinas viessem a designar para esses serviços. O presidente, em seguida, passou aos debates, explicou a dinâmica da Audiência Pública na fase de debates; disse que não tinha havido dissenso com relação à importância da implantação do mototaxímetro e avaliou que havia a possibilidade de acelerar o desenvolvimento legislativo e tecnológico relativo ao equipamento, tendo feito menção a projeto de lei que estava em tramitação, do qual era o autor, e poderia vir a  ser aprovado nas três comissões necessárias, dispensando-se o exame de plenário; estimou que até 2017 já haveria um aperfeiçoamento na legislação. Após as considerações, transmitiu a palavra, inicialmente, ao deputado Moisés Diniz, que destacou a importância, entre os direitos dos cidadãos, como educação e saúde, do direito de ir e vir, a mobilidade, que estava sendo desconsiderado, ora nas barreiras do estado, ora no abismo do mercado, para muitas pessoas, que antes andavam distâncias enormes a pé e passaram a contar com a opção do mototaxista, que trabalhava sob sol e sob chuvas. Parabenizou a luta pelo mototaxímetro e em favor da categoria dos mototaxistas. O presidente agradeceu a participação e os elogios do Deputado Moisés Diniz e passou a palavra ao deputado Angelim, que destacou o desenvolvimento da regularização da atividade do mototaxista em municípios do Acre e manifestou que a segurança do passageiro e do mototaxista deveria ser um item de fundamental preocupação em todo o País. Em seguida, o presidente passou a palavra a representantes de entidades que ocupavam cadeiras no plenário. Julio César dos Santos, diretor jurídico da Associação Brasileira dos Usuários de Mototáxi e Motofrete – Abaumm –   frisou a necessidade de se resolver a situação dos seguros para o usuário, elogiou a modificação da legislação e chamou a atenção para que houvesse correspondência entre a legislação e a possibilidade de aplicação dos dispositivos legais. Disse que a associação estava inteiramente à disposição para colaborar nesse processo. Em seguida, assumiu a presidência da Reunião o deputado Moisés Diniz, que passou a palavra a Espiridião Teixeira, presidente do Sindicato dos Taxistas de Rio Branco. Ele informou que a entidade, no Acre, era a única credenciada pelo Inmetro para coordenar e fiscalizar a implantação dos mototaxímetros, e defendeu o fortalecimento da federação nesse procedimento. Na sequência, com a palavra, José Ribamar Silva, o Alemão, presidente do sindicato no Pará, ressaltou que acontecia naquele momento a mudança no cenário em favor dos mototaxistas e lamentou não haver mais representantes estaduais na Reunião. Anunciou que o Governo do Pará manifestou disposição para apoiar a implementação do serviço de mototaxímetro no Estado e que o assunto também era acompanhado na prefeitura de Belém. Denunciou uma certa rivalidade com os taxistas de carros, que, na capital paraense, foram causadores de alguns incidentes de trânsito em prejuízo dos mototaxistas. Disse que o mototaxímetro deveria ser implantado em mais do que apenas uma cidade, no caso Goiânia, e defendeu imediata e conjuntamente a implantação em outras cidades. Reivindicou que Belém fosse uma dessas cidades. Ressaltou que era preciso abrir linhas de crédito para a renovação da frota de mototáxis, e que isso já era uma realidade no Pará, mas poderia ser federal. Reassumindo a presidência, o Deputado Leo de Brito passou a palavra, para considerações finais, ao representante da Sufab, Jefferson Figueiredo, que propôs o exame da possibilidade de utilização das tarifas dos táxis automóveis como base para o estabelecimento das tarifas dos mototáxis, e que nesse processo de referenciação teriam de ser consideradas as características de cada município, para que houvesse uma adaptação que as considerasse, o que afastaria a ideia de um sistema de tarifas padrão. Figueiredo disse que seria melhor que mais empresas se propusessem a investir no mercado do mototaxímetro, o que daria maior confiabilidade ao processo de implantação, com a existência de mais de uma empresa em condições de produzir os mototaxímetros conforme as exigências estabelecidas pelo Inmetro. Defendeu que gradativamente em todos os municípios, fosse discutida e aprovada legislação que obrigasse todo mototaxista a colocar o mototaxímetro, além de um sistema local de aprovação das tarifas. Sustentou que a Sufab tinha condições de atender gradativamente não apenas a um pequeno grupo de cidades, mas todas as cidades brasileiras. Na sequência, a palavra foi passada a Pedro Mourão. O representante da Federação interestadual disse que era preciso que o usuário pagasse pelo consumo. Se a distância e o tempo eram maiores, o preço do serviço deveria ser maior, argumentou, condenando preços iguais para serviços de distância e tempo diferenciados. Concluiu que o mototaxímetro resolvia esse problema. Questionou o Inmetro sobre o prazo previsto para homologação do modelo do equipamento e à Sufab, fazendo menção a um possível consórcio que, imaginava, fosse produzir o equipamento, para que se respondesse sobre a estimativa de valor de aquisição do mototaxímetro. Para responder às perguntas dirigidas a empresas, o Presidente passou a palavra ao representante da Sufab. Inicialmente, Jefferson Figueiredo esclareceu que não havia propriamente um consórcio de empresas, mas que haviam se juntado cinco fábricas de taxímetros de carros para que se tivesse condições financeiras e tecnológicas para garantir a produção do equipamento para motos. Disse que o simulador já estava pronto para que fosse instalado e verificado em campo o mototaxímetro. O preço do equipamento, informou a Sufab, foi estimado em novecentos e cinquenta reais, e previa-se o parcelamento em seis vezes sem juros. A cidade de verificação seria definida o mais rápido possível, para que todo o restante do processo fosse desenvolvido o mais celeremente. Em seguida, a palavra foi dirigida ao representante do Inmetro. Raimundo Rezende informou que o Inmetro, em princípio, não estabelecia preços, mas uma taxa metrológica que, nos taxímetros de automóveis, era calculada em aproximadamente cinquenta reais. Em cada estado, o órgão metrológico estadual cobraria conforme uma taxa criada por lei. Quanto ao preço do instrumento, a princípio, não existia a ideia de vir a ser tabelado um preço, mas o poder constituído estabeleceria algumas diretrizes, e o mercado se encarregaria de definir os preços.  Com a conclusão do simulador, seria preciso haver treinamento dos metrologistas de base estadual para que procedessem às aferições dos equipamentos. Informou ainda a possibilidade de vir a ser impresso um selo e assinado um certificado de verificação metrológica. Logo após, a palavra foi concedida a Expedito Brandão. O representante da Agência reguladora ANTT sugeriu a participação do Ministério das Cidades nas discussões sobre as situações relativas ao mototáxi, inclusive para colaborar nas políticas de fomento. Depois, com a palavra, o representante do Sindicato de Patos, Eliomar Pereira, elogiou as intervenções dos expositores e demais convidados e a participação da Comissão no debate, afirmando que a entidade que representa estava à disposição para ajudar em todo o processo. Por último, com a palavra, o presidente do Sindicato de Fortaleza, André Santiago, disse que ficou esperançoso com a possibilidade de se estabelecer a dignidade ao serviço. Ponderou que o preço do equipamento estava muito alto para a maioria dos trabalhadores mototaxistas. O deputado Leo de Brito agradeceu a presença de todos, afirmou que a Comissão encaminharia ao governo federal a sugestão de que fosse aberta a linha de crédito sugerida pelo sindicalista Alemão e que haveria o acompanhamento da tramitação do projeto. Nada mais havendo a tratar, encerrou a Reunião às doze horas e quatorze minutos. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.