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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 de outubro de 2016.
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Às dez horas e cinquenta e cinco minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores deputados Leo de Brito – Presidente -; Toninho Wandscheer - Vice-Presidente -; Adelmo Carneiro Leão – Titular -; Antonio Bulhões, Edinho Bez, Edio Lopes, Esperidião Amin, Hildo Rocha, Izalci, Moisés Diniz, Valtenir Pereira, Vanderlei Macris, Vicente Candido e Zeca Dirceu – Suplentes -. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Félix Mendonça Júnior e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alberto Filho, Aníbal Gomes, Fernando Francischini, Hugo Motta, Lindomar Garçon, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Paulão, Paulo Pimenta, Sandes Júnior, Uldurico Junior, Vinicius Gurgel e Wellington Roberto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou aberta a reunião. EXPEDIENTE: Nos termos do art. 50, inciso II, do Regimento Interno, o Presidente informou que foram distribuídas cópias da lista dos expedientes recebidos pela Comissão do dia cinco até o dia dezoito de outubro de 2016, que passam a integrar esta ata, dispensando a leitura dos citados expedientes. ORDEM DO DIA: A – Sugestões de Emendas da CFFC ao orçamento da União – 2017. SOR Nº 5, do deputado Leo de Brito, de apropriação/acréscimo: “Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei” – Ministério Público Federal – R$ 250.000.000. O Deputado Leo de Brito informou aos presentes a avaliação da Secretaria Técnica da Comissão, segundo a qual a SOR Nº 2, aprovada na Reunião anterior, no dia 05 de outubro, relativa à CNPEM, estava tecnicamente prejudicada. Defendeu, então, a aprovação da SOR Nº 5, em substituição à SOR Nº 2. O deputado Valtenir Pereira sustentou a defesa da emenda apresentada, em favor do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal. Em votação, a Sugestão de emenda orçamentária SOR Nº 5 foi aprovada, em substituição à SOR Nº 2. Em seguida, referindo-se aos itens B e C da Pauta, o Presidente anunciou a retirada de pauta, de ofício, da PFC Nº 88/16, e sugeriu a votação em bloco dos requerimentos, havendo acordo. B - Requerimentos: Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 270/16 - do Sr. Leo de Brito - que "solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia sobre o andamento do Projeto de Construção do Linhão que ligará as cidades de Rio Branco até Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, bem como sobre o custo total da obra, o andamento dos trabalhos, o cronograma a ser executado e a previsão de conclusão do projeto". Em votação, aprovado em bloco por unanimidade. 2 - Requerimento Nº 271/16 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a realização de audiência pública para debater a decisão do Governo Federal de privatização das Distribuidoras de Energia CEPISA, CEAL, ELETROACRE, CERON, BOA VISTA ENERGIA e AMAZONAS ENERGIA". Em votação, aprovado em bloco por unanimidade. 3 - Requerimento Nº 272/16 - do Sr. Leo de Brito - que "req. Visita Técnica da CFFC, seguida de mesa redonda, à Auditoria-Geral dos Estados Unidos da América do Norte (GAO)" Em votação, aprovado em bloco por unanimidade. 4 - Requerimento Nº 273/16 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "requer informação do Exmo. Sr. Maurício Quintella Malta Lessa, Ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, para esclarecer se consta na pauta desse Ministério, estudo para prorrogação dos contratos com as concessionárias de pedágios do Paraná". Em votação, aprovado em bloco por unanimidade. 5 - Requerimento Nº 274/16 - do Sr. Leo de Brito - que "requer a mudança do tema do VII Seminário Nacional de Fiscalização e Controle dos Recursos Públicos, aprovado no Requerimento 201/2016, de autoria do deputado Leo de Brito (PT-AC) para: PEC 241 - O NOVO REGIME FISCAL. O Seminário em questão está agendado para o dia 21 de novembro de 2016". Em votação, aprovado em bloco por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: Tramitação Ordinária: 6 - Proposta de Fiscalização e Controle Nº 88/16 - do Sr. Toninho Wandscheer - que "propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados (CFFC) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades no sistema de controle social do Cadastro Único, especificamente nas condicionalidades do Programa Bolsa Família, critérios de fiscalização, controle e acompanhamento, na forma de regulação do sistema". Relator: Deputado Jorge Solla. Relatório Prévio: pela não implementação. Retirada de Pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e um minuto. Antes, porém, colocou em discussão e votação a Ata desta Reunião, que foi aprovada. E convocou reunião de Audiência Pública sobre a situação da Empresa Brasileira de Comunicação, em seguida a esta Reunião, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Luiz Paulo Pieri, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Leo de Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. RELAÇÃO
DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS NA CFFC NO PERÍODO DE
05/10/2016 até 18/10/2016
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