Às dezesseis horas e trinta e oito minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A, de 2016, do Poder Executivo, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal", no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Silvio Torres, Altineu Côrtes e Victor Mendes - Vice-Presidentes; Darcísio Perondi - Relator; Aelton Freitas, Alessandro Molon, Alexandre Baldy, André Figueiredo, Benito Gama, Carlos Andrade, Cleber Verde, Danilo Cabral, Ezequiel Fonseca, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciana Santos, Marcus Pestana, Maria do Rosário, Mauro Pereira, Milton Monti, Patrus Ananias, Ronaldo Fonseca, Thiago Peixoto e Valdir Colatto - Titulares; Alfredo Kaefer, André Amaral, Antonio Bulhões, Átila Lins, Carlos Marun, Edmar Arruda, Eduardo Cury, Enio Verri, Erika Kokay, Gonzaga Patriota, Henrique Fontana, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Júlio Cesar, Julio Lopes, Pastor Eurico, Paulo Azi, Pedro Chaves e Subtenente Gonzaga – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Flavinho, Franklin Lima, Moisés Diniz, Pr. Marco Feliciano, Sergio Souza e Vitor Valim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arthur Oliveira Maia e Rogério Marinho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Danilo Forte, Presidente da Comissão Especial, declarou aberta a reunião, informando aos presentes que as inscrições para o debate da matéria, remanescentes da reunião da Comissão realizada em onze de outubro de 2016, estavam mantidas. Em seguida, fez a leitura dos nomes dos inscritos. Anunciou que havia sido recebido pela Mesa requerimento de autoria do Deputado Thiago Peixoto, que solicitava a inversão da ordem dos trabalhos da reunião, que passaria a ser a seguinte: I - Ordem do Dia, II - Expediente e III - Apreciação da Ata. O Presidente passou a palavra ao autor do requerimento, Deputado Thiago Peixoto, para encaminhar favoravelmente e, para encaminhar contrariamente ao requerimento, ao Deputado Henrique Fontana. Orientaram o voto “sim” as seguintes lideranças: PMDB, PSDB, PP, PSD, DEM, PRB e PROS. Orientaram o voto “não” ao requerimento as lideranças do PT, PSB, PCdoB, REDE e Minoria. Em votação simbólica, o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos foi aprovado. Solicitada a verificação de votação, pelos Deputados Patrus Ananias e José Carlos Aleluia, a votação foi repetida pelo processo nominal. Durante a votação fizeram uso da palavra os Deputados José Carlos Aleluia e Darcísio Perondi, Relator da Comissão Especial. Votaram pela rejeição do requerimento os Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Enio Verri, Henrique Fontana, Luciana Santos, Maria do Rosário e Patrus Ananias. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Altineu Côrtes, André Amaral, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, José Carlos Aleluia, Julio Lopes, Marcus Pestana, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valdir Colatto e Victor Mendes. Ficou, portanto, confirmada a aprovação do requerimento de inversão da ordem dos trabalhos com um total de vinte e três votos: sete votos contrários e dezesseis votos favoráveis. Antes de passar à Ordem do Dia, o Presidente Danilo Forte registrou terem sido recebidos, pela Mesa, dois requerimentos de adiamento da votação da Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16: um por cinco sessões, de autoria do Deputado Henrique Fontana, e outro por quatro sessões, de autoria da Deputada Luciana Santos. Comunicou que inadmitia ambos os requerimentos, com base no art. 196 do Regimento Interno, que determina o prazo de apenas uma sessão, prorrogável excepcionalmente por mais uma, para a elaboração da Redação para o Segundo Turno, pela Comissão Especial. O Deputado Henrique Fontana declarou que recorreria da decisão do Presidente da Comissão Especial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Dando continuidade à discussão, iniciada na última reunião, o Presidente passou a palavra ao Deputado Silvio Torres, à Deputada Maria do Rosário, e aos Deputados Valdir Colatto e Alessandro Molon. Tendo sido a matéria discutida por 10 deputados e apresentado requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Julio Lopes, Altineu Cortês, Silvio Torres, Cleber Verde, Thiago Peixoto e Ronaldo Fonseca, o Presidente anunciou a votação do requerimento. Encaminhou favoravelmente ao encerramento da discussão o autor do requerimento, Deputado Julio Lopes, e contrariamente ao requerimento, a Deputada Jandira Feghali. Orientaram o voto “sim” as seguintes lideranças: PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PTB, PSC e Governo. Orientaram o voto “não” ao requerimento as lideranças do PT, PSB, PCdoB, REDE e Minoria. O PSOL, por concessão do Presidente Danilo Forte, embora sem membros na Comissão, orientou o voto contrário ao requerimento. Em votação simbólica, o requerimento de encerramento da discussão foi aprovado. Solicitada a verificação de votação, pelos Deputados Jorge Solla e José Carlos Aleluia, a votação foi repetida pelo processo nominal. Votaram pela rejeição do requerimento os Deputados Alessandro Molon, Danilo Cabral, Jorge Solla, Luciana Santos, Maria do Rosário e Patrus Ananias. Votaram favoravelmente ao requerimento os Deputados Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Altineu Côrtes, Antônio Bulhões, Benito Gama, Carlos Marun, Darcísio Perondi, Eduardo Cury, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, José Carlos Aleluia, Julio Lopes, Mauro Pereira, Marcus Pestana, Silvio Torres, Thiago Peixoto e Victor Mendes. Ficou, portanto, confirmada a aprovação do requerimento de encerramento de discussão com um total de vinte e quatro votos: seis votos contrários e dezoito votos favoráveis. O Presidente informou que estava encerrada a discussão e passou a palavra para Comunicação de Liderança aos Deputados Henrique Fontana, pela Minoria, Patrus Ananias, pelo PT, Luciana Santos, pelo PCdoB, Ivan Valente, pelo PSOL, Carlos Marun, pelo Governo, Alessandro Molon, pela REDE e Ronaldo Fonseca, pelo PROS. O Presidente deu conhecimento do recebimento, pela Mesa, de requerimento, de autoria da Deputada Erika Kokay, de votação pelo processo nominal da Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16. Comunicou que procederia, de ofício, a votação pelo processo nominal. Encaminharam contrariamente à Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator, os Deputados Alessandro Molon e Erika Kokay. Encaminharam contrariamente os Deputados Marcus Pestana e Mauro Pereira. Orientaram o voto “sim” as seguintes lideranças: PMDB, PSDB, PP, PR, PSD, DEM, PRB, PTB, SD, PTN, PROS e Governo. Orientaram o voto “não” as lideranças do PT, PSB, PCdoB, REDE e Minoria, além do Deputado André Figueiredo, que fez uso da palavra como Líder do PDT e também orientou o voto “não”. O PSOL, por concessão do Presidente Danilo Forte, embora sem membros na Comissão, orientou o voto contrário à Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator. O Presidente deu início à votação nominal. Durante o processo de votação, o Presidente Danilo Forte concedeu a palavra aos Deputados Silvio Torres, Marcus Pestana, Erika Kokay, Carlos Marun, Jorge Solla, Ivan Valente, Milton Monti e Maria do Rosário. Votaram pela rejeição da Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator, os Deputados Alessandro Molon, André Figueiredo, Danilo Cabral, Jorge Solla, Luciana Santos e Maria do Rosário – Titulares, e Henrique Fontana - Suplente. Votaram favoravelmente à Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, oferecida pelo Relator, os Deputados Aelton Freitas, Alexandre Baldy, Altineu Côrtes, Benito Gama, Cleber Verde, Danilo Forte, Darcísio Perondi, Fernando Francischini, Fernando Monteiro, Gilberto Nascimento, José Carlos Aleluia, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Milton Monti, Ronaldo Fonseca, Silvio Torres, Thiago Peixoto, Valdir Colatto e Victor Mendes – Titulares, e Eduardo Cury e Julio Lopes – Suplentes. O Presidente Danilo Forte declarou APROVADA a Proposta de Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação da PEC 241-C/16, com um total de vinte e oito votos: sete votos contrários e vinte e um votos favoráveis. O Presidente Danilo Forte informou que a lista de EXPEDIENTES recebidos pela Comissão Especial estava à disposição dos interessados na mesa de apoio: ofício nº 143/16, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, recebido em 14 de setembro, justificando suas ausências às reuniões desta Comissão Especial realizadas nos dias 29/08, 31/08 e 12/09, em razão de compromissos político-partidários; Carta de Mato Grosso do Sul, deliberada durante Audiência Pública na Assembleia Legislativa daquele estado e assinada pelo Deputado Estadual João Grandão e por diversas entidades representativas, movimentos sociais e instituições públicas e privadas, em repúdio ao PLP 257/16 e à PEC 241/16. O documento foi encaminhado à Comissão Especial pela Presidência da Câmara dos Deputados; moção do Conselho Municipal de Educação de São José do Rio Preto – SP de repúdio à PEC 241/16, encaminhada à Comissão Especial pela Presidência da Câmara dos Deputados; ofício nº 88/16, da Liderança do PHS, recebido em 22 de setembro, que indica o Deputado CARLOS ANDRADE (PHS/RR) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 200/16, da Liderança do PSB, recebido em 22 de setembro, que indica o Deputado DANILO CABRAL (PSB/PE) para titular e o Deputado GONZAGA PATRIOTA (PSB/PE) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 184/16, da Liderança do SD, recebido em 22 de setembro, que desliga o Deputado AUGUSTO CARVALHO (SD/DF) da vaga de suplente desta Comissão Especial; ofício nº 185/16, da Liderança do SD, recebido em 22 de setembro, que indica o Deputado JÚLIO CESAR (SD/PI) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 331/16, da Liderança do PR, recebido em 5 de outubro, que desliga o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR (PR/BA) e indica o Deputado AELTON FREITAS (PR/MG) para vaga de titular, e indica o Deputado JOÃO CARLOS BACELAR (PR/BA) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 392/16, da Liderança do PTB, recebido em 5 de outubro, que desliga a Deputada CRISTIANE BRASIL (PTB/RJ) e indica o Deputado BENITO GAMA (PTB/BA) para vaga de titular desta Comissão Especial; ofício nº 326/16, da Liderança do PP, recebido em 5 de outubro, que desliga o Deputado RÔNEY NEMER (PP/DF) da vaga de titular desta Comissão Especial; ofício nº 329/16, da Liderança do PP, recebido em 5 de outubro, que indica os Deputados EZEQUIEL FONSECA (PP/MT) para titular e HIRAN GONÇALVES (PP/RR) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 864/16, da Liderança do PMDB, recebido em 6 de outubro, que indica o Deputado ANDRÉ AMARAL (PMDB/PB) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 188/16, da Liderança do SD, recebido em 6 de outubro, que indica o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) para titular desta Comissão Especial; ofício nº 94/16, da Liderança do PHS, recebido em 6 de outubro, que desliga os Deputados MARCELO ARO (PHS/MG) da vaga de titular e CARLOS ANDRADE (PHS/RR) da vaga de suplente, e indica o Deputado CARLOS ANDRADE (PHS/RR) para vaga de titular desta Comissão Especial; ofício nº 95/16, da Liderança do PHS, recebido em 6 de outubro, que indica o Deputados MARCELO MATOS (PHS/RJ) da vaga de suplente desta Comissão Especial; ofício nº 189/16, da Liderança do SD, recebido em 6 de outubro, que desliga o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) e indica o Deputado FERNANDO FRANCISCHINI (SD/PR) para titular desta Comissão Especial; ofício nº 393/16, da Liderança do PTB, recebido em 6 de outubro, que desliga o Deputado JORGE CÔRTE REAL (PTB/PE) e indica o Deputado ROGÉRIO ROSSO (PSD/DF) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 867/16, da Liderança do PMDB, recebido em 6 de outubro, que desliga o Deputado PEDRO CHAVES (PMDB/GO) e indica o Deputado SERGIO SOUZA (PMDB/PR) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 112/16, da Liderança do PCdoB, recebido em 6 de outubro, que desliga o Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR (PCdoB/MA) e indica a Deputada ANGELA ALBINO (PCdoB/SC) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 94/16, da Liderança do PHS, recebido em 6 de outubro, que desliga o Deputado MARCELO MATOS (PHS/RJ) e indica o Deputado PASTOR EURICO (PHS/PE) para suplente desta Comissão Especial; ofício nº 39/16, do Conselho Nacional de Assistência Social, que encaminha Nota do CNAS contrária à PEC 241/2016. O documento foi enviado à Comissão Especial pela Presidência da Câmara dos Deputados; ofício nº 894/16, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, recebido em 18 de outubro, que desliga o Deputado SERGIO SOUZA (PMDB/PR) e indica o Deputado PEDRO CHAVES (PMDB/GO) para suplente desta Comissão Especial. Passou-se à apreciação da ATA da reunião realizada em onze de outubro de 2016. Não havendo consenso quanto à dispensa da leitura da referida ata, foi feita a sua leitura pelo Presidente, Deputado Danilo Forte. Após a leitura, e não havendo quem quisesse retificá-la, a ata foi aprovada sem restrições. O Presidente consultou o plenário sobre se poderia dar por aprovada a ata da reunião em andamento, que seria redigida em síntese e de acordo com o registro de áudio. Não houve consenso, ficando a ata daquela reunião pendente de deliberação. ENCERRAMENTO: o Presidente Danilo Forte pôs termo à reunião, às dezenove horas e quarenta e sete minutos. Para constar, eu, _______________, Raquel Andrade de Figueiredo, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que será assinada pelo Presidente da Comissão, __________________, Deputado Danilo Forte, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx