Às dezesseis horas e cinquenta e três minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores(as) Deputados(as) Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antônio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, João Campos, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Jozi Araújo, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Paes Landim, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Pereira da Silva, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli e Vitor Valim - Titulares; Afonso Motta, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Erika Kokay, Francisco Floriano, Gabriel Guimarães, Hildo Rocha, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Sóstenes Cavalcante e Vicentinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Goulart, Mauro Lopes, Vicente Candido e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, André Amaral, André Moura, Danilo Forte, Elmar Nascimento, Evandro Gussi, Felipe Maia, Genecias Noronha, José Mentor, Max Filho, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima segunda Reunião Deliberativa Extraordinária realizada em onze de outubro de dois mil e dezesseis. A Deputada Soraya Santos requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício sem nº da SGM, afastando o Dep. Wadih Nemer Damous Filho para reassunção da Dep. Benedita da Silva como membro da CCJC; 2 - Ofício nº 823/2016/SGM, da Liderança do Bloco PMDB, PEN - indicando a Deputada Laura Carneiro para suplente da CCJC; 3 - Ofício nº 350/2016, da Liderança do PR, desligando a Dep. Clarissa Garotinho e indicando o Dep. Aelton Freitas para suplente da CCJC; 4 - Carta nº 111/11/GP, respondendo questionamento apresentado sobre o andamento da PEC 300/2008, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá; 5 -Ofício nº PR-212/2016 da SGM, de autoria do Sr. Técio Lins e Silva, Presidente Nacional do instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer da Comissão de Direito Penal acerca do PL 4.372/2016; 6 - Ofício nº 4753/2016-GPGJ-SP, do Sr. Nilo Spinola Salgado Filho, Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico do MPSP, encaminhando ofício nº 756/2016-act, referente ao Inquérito Civil nº 14.0701.0000009/2016-0, com críticas e sugestões ao PL 3729/2004; 7 - Ofício Conjunto nº 02/2016, dos representantes dos Poderes Legislativos dos Municípios da Microrregião de Juiz de Fora solicitando urgente empenho e atenção para a segurança pública daquela região; 8 - Ofício NUDEM nº 830/2016, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, apresentando moção de apoio ao PLS 443/2011; 9 - Ofício NUDEM nº 829/2016, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, apresentando moção de apoio ao PLS 443/2011; 10 - Ofício nº 17135/2016, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, convidando o Presidente da CCJC para as Audiências Públicas sobre a Regulamentação da Atividade de lobby no Brasil; 11 - Ofício nº 199/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer sobre o PL 6583/2013 para apreciação; 12 - Ofício nº 228/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer sobre o PL 3640/2015 para apreciação; 13 - Ofício nº 223/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer sobre o PL 232/2014 para apreciação; 14 - Ofício nº 593/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer sobre o PL 4508/2016 para apreciação; 15 - Ofício nº 637/2016, do Instituto dos Advogados Brasileiros, encaminhando parecer sobre o PL 675/2013 para apreciação; 16 - Ofício nº 1125/2016, do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários, requerendo urgência na votação da PEC 412/2009; 17 - Ofício nº 431/2016, da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Santo Amaro, solicitando inclusão em pauta do PL 280/2016; 18 - Ofício nº 3943/2016, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, encaminhando moção pela aprovação do PL 1690/2015. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a quatro da pauta; e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, itens seis a oito da pauta. Bloco I: 19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.098/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 20 - REDAÇÃO FINAL PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. 21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.691/15 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "institui o dia 27 de novembro como Dia Nacional de Educação a Distância". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Bloco II: 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 154/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 193/2015) - que "aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009". RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 23 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 430/2015) - que "aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 24 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 339/16 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 426/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Mandado Mercosul de Captura e Procedimentos de Entrega entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado na XL Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, realizada em Foz do Iguaçu, Paraná, em 16 de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado RUBENS OTONI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II - DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Domingos Neto e Hugo Leal solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta e oito e dezesseis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.453/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Soraya Santos. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Souza, pelo Deputado Delegado Waldir. Os Deputados Luiz Couto, Jefferson Campos e Covatti Filho solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 26 - REQUERIMENTO Nº 133/16 - dos Srs. Chico Alenc0000ar e Ivan Valente - (PL 3453/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.453, de 2015". Encaminhou a votação o Deputado Jefferson Campos, que incluiu no Requerimento os nomes do Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, André Borges; do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, Juarez Quadros do Nascimento; e de um representante do Sindicato do SindiTelebrasil. O Deputado Luiz Couto solicitou a inclusão dos nomes do Procurador da República do Ministério Público Federal - MPF, Carlos Bruno Ferreira; do Secretário de Fiscalização de Infraestrutura e Aviação Civil e Comunicação do Tribunal de Contas da União - TCU, Marcelo da Cunha; e do advogado e pesquisador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, Rafael Zanatta; e a Deputada Soraya Santos, de um representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com os referidos aditamentos, com voto contrário do Deputado Delegado Waldir, que solicitou verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente, por falta de apoiamento. 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 117/15 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Valtenir Pereira. Vista ao Deputado João Campos, em 21/06/2016. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Delegado Waldir. Encaminharam a votação os Deputados Delegado Waldir e Soraya Santos. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC, PMDB/PEN, e os partidos PSDB, PR, PT, PRB e PSOL. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Marcos Rogério, Fábio Sousa, João Campos, Reginaldo Lopes, Delegado Waldir, Soraya Santos e Ronaldo Fonseca. Inscrito para a discussão da matéria, o Deputado José Carlos Aleluia não estava presente no plenário, no momento do anúncio do seu nome. O Presidente declarou prejudicado o Requerimento de adiamento de discussão, de autoria da Deputada Maria do Rosário, por perda de oportunidade. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Delegado Waldir, com delegação escrita do PR. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados José Carlos Aleluia, João Campos, Ronaldo Fonseca e Delegado Waldir. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, os Deputados José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM, e o Ronaldo Fonseca, Líder do PROS, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezoito horas e vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal. Comunicaram obstrução à Mesa os partidos PROS e PR. Orientaram suas bancadas o Governo, o bloco PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PSB, PDT e PSOL. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fábio Sousa, Soraya Santos, Delegado Waldir, Maria do Rosário, José Carlos Aleluia, Sóstenes Cavalcante e Bruno Covas. Na ocasião, a Deputada Soraya Santos levantou Questão de Ordem acerca da ausência dos Deputados solicitantes da verificação de votação, durante o procedimento de votação no plenário. O Presidente deferiu a referida Questão de Ordem e cancelou a verificação de votação em curso. Após, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, com fundamento na Questão de Ordem nº 273/13, segundo a qual a verificação de votação é válida mesmo quando o autor não se manifesta com voto ou sai do plenário, levantou nova Questão de Ordem contra o cancelamento da verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente com base no Recurso nº 62/92 e nos precedentes dessa Comissão, pelos quais é imprescindível a presença dos solicitantes durante o procedimento de verificação. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.490/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências" RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de adiamento de discussão, por duas sessões, de autoria conjunta dos Deputados José Carlos Aleluia e Arnaldo Faria de Sá. Encaminharam a votação os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Bruno Covas, José Carlos Aleluia e Chico Alencar. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados José Fogaça, Marcos Rogério Covatti Filho, Esperidião Amin, José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Arnaldo Faria de Sá, Ricardo Izar e Sóstenes Cavalcante. Às dezenove horas e um minuto, assumiu a Presidência o Deputado Marcos Rogério. Na ocasião, o Requerimento de adiamento de discussão, por duas sessões, foi retirado pelos seus autores. O Relator, Deputado Bruno Covas, apresentou Complementação de Voto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. No decorrer da Reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.746/11, item nove da pauta, a pedido do Relator, Deputado Alessandro Molon. ENCERRAMENTO. Em virtude de acordo firmado na Comissão, o Presidente encerrou a Reunião às dezenove horas e sete minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dezenove de outubro de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente, acrescida da Proposta de Emenda à Constituição nº 131/2015 e do Requerimento nº 134/2016. E, para constar, eu ______________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.