Às dezesseis horas e trinta e seis minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário nº 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Chico Lopes - Presidente; Luiz Couto - Vice-Presidente; Jô Moraes, Lincoln Portela, Nelson Marquezelli e Orlando Silva - titulares; Arnaldo Jordy, Celso Jacob, Erika Kokay, Leonardo Monteiro e Patrus Ananias – suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Aliel Machado, Glauber Braga, Janete Capiberibe, Luiza Erundina, Pedro Uczai, Raquel Muniz e Ronaldo Lessa. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 17ª e 18ª reuniões ordinárias, realizadas, respectivamente, nos dias 5 e 6 de outubro, que, por solicitação do Deputado Orlando Silva, foram dispensadas de leitura. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que a Deputada Luiza Erundina havia apresentado justificativa de falta à reunião e que o Deputado Pastor Luciano, em consequência da reassunção do titular do cargo, não era mais membro da Comissão. Finalizando as comunicações, o Senhor Presidente informou que a Comissão realizará, no dia 29 de novembro, a solenidade de entrega do Prêmio - Selo Participação Legislativa - às Entidades da Sociedade Civil Organizada, obedecendo os termos previsto no Regulamento de Premiação. ORDEM DO DIA: A – Discussão e votação de emendas a serem oferecidas ao PLN 18/2016 - LOA/2017: 1) – SOA 1/2016 – Do Greenpeace do Brasil – que “sugere emenda ao Projeto de Lei 18/2016-CN – Lei Orçamentária Anual 2017, destinada à aquisição e instalação de sistemas fotovoltaicos, para geração de eletricidade em unidades públicas de ensino”. Designado relator Deputado Orlando Silva. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer foi aprovado. Rejeitada. 2) – SOA 2/2016 – Da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP CONREPPV NACIONAL – que “sugere emenda ao Projeto de Lei 18/2016-CN – Lei Orçamentária Anual 2017, destinada ao pagamento de bolsa ao trabalhador com contrato de trabalho suspenso”. Designado relator Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. Emenda aprovada e a ser implantada nos seguintes termos: EMENTA: Bolsa de Qualificação Profissional do Trabalhador; MODALIDADE DA EMENDA: Comissão; TIPO DE EMENDA: Apropriação – Acréscimo; LOCALIDADE BENEFICIADA: Nacional; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento da Seguridade Social; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: FAT; ACRÉSCIMO À PROGRAMAÇÃO - GND: 3; MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 90 – Aplicações Diretas; RP; 1; VALOR ACRESCIDO: R$ 100.000.000,00 (CEM MILHÕES). 3) – SOA 3/2016 - da Associação Energia Solar Ocidental-Asfour ESO-A – que “sugere emenda ao Projeto de Lei 18/2016-CN – Lei Orçamentária Anual 2017, destinada à capacitação de mão-de-obra e instalações de energia solar e eólica”. Designado relator Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. Emenda aprovada e a ser implantada nos seguintes termos: EMENTA: Infraestrutura Para a Educação Básica; MODALIDADE DA EMENDA: Comissão; TIPO DE EMENDA: Apropriação – Acréscimo; LOCALIDADE BENEFICIADA: Nacional; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: FNDE; ACRÉSCIMO À PROGRAMAÇÃO - GND: 4; MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 30 – Transferência a Estados e ao Distrito Federal; RP; 2; VALOR ACRESCIDO: R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES). 4) – SOA 4/2016 - do Instituto de Tecnologia Social – ITS BRASIL - que “sugere emenda ao Projeto de Lei 18/2016-CN – Lei Orçamentária Anual 2017, destinada à implantação de Laboratórios Públicos de Fabricação Digital - FABLAB Público”. Designado relator Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. Emenda aprovada e a ser implantada nos seguintes termos: EMENTA: Infraestrutura para Inovação Tecnológica; MODALIDADE DA EMENDA: Comissão; TIPO DE EMENDA: Apropriação – Acréscimo; LOCALIDADE BENEFICIADA: Nacional; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; ACRÉSCIMO À PROGRAMAÇÃO - GND: 4; MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 30 – Transferência a Estados e ao Distrito Federal; RP; 2; VALOR ACRESCIDO: R$ 8.000.000,00 (OITO MILHÕES). 5) – SOA 5/2016 - da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME – que “sugere emenda ao Projeto de Lei 18/2016-CN – Lei Orçamentária Anual 2017, destinada à capacitação dos profissionais de Segurança Pública do Brasil”. Designado relator Deputado Orlando Silva. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer foi aprovado. Rejeitada. 6) – SOA 6/2016 - da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME – que “sugere emenda ao Projeto de Lei 18/2016-CN – Lei Orçamentária Anual 2017, destinada ao aparelhamento dos Órgãos de Segurança Pública do Brasil”. Designado relator Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado. Emenda aprovada e a ser implantada nos seguintes termos: EMENTA: Segurança Pública; MODALIDADE DA EMENDA: Comissão; TIPO DE EMENDA: Apropriação – Acréscimo; LOCALIDADE BENEFICIADA: Nacional; ESFERA ORÇAMENTÁRIA: Orçamento Fiscal; UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PRETENDIDA: FNSP; ACRÉSCIMO À PROGRAMAÇÃO - GND: 4; MODALIDADE DE APLICAÇÃO: 30 – Transferência a Estados e ao Distrito Federal; RP; 6; VALOR ACRESCIDO: R$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES). Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Orlando Silva. B – Requerimentos: 7) – REQUERIMENTO Nº 85/2016 - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Evento de Comemoração dos quinze anos de criação da Comissão de Legislação Participativa - CLP". O Deputado Chico Lopes, no uso da palavra, apresentou as justificativas para a realização do evento. Não havendo quem quisesse usar da palavra, o Deputado Orlando Silva, no exercício da Presidência, colocou em votação o Requerimento, que foi aprovado. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Chico Lopes. C – Sugestões: 8) - SUGESTÃO Nº 74/16 - da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP CONREPPV NACIONAL - que "sugere a realização de audiência pública para debater "A Conjuntura Política da Segurança e Medicina do Trabalho"". Relator: Deputado Luiz Couto. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Luiz Couto, no uso da palavra, justificou os motivos para aprovação da Sugestão. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Em cumprimento ao art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Orlando Silva. 9) - SUGESTÃO Nº 79/16 - da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - que "sugere à Comissão de Legislação Participativa a realização da Audiência Pública "Bullying - reprove esta prática" para debater resultado de pesquisa nacional realizada no ambiente educacional com adolescentes e jovens LGBT". Relator: Deputado Chico Lopes. Parecer: pela aprovação, na forma do Requerimento que apresenta. O Deputado Chico Lopes preferiu a leitura do parecer. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Deputado Orlando Silva, no exercício da Presidência, colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Chico Lopes solicitou ao nobres pares que aguardassem a confecção da Ata da presente reunião. Concluída a Ata, o Senhor Presidente a colocou em apreciação. O Deputado Orlando Silva, no uso da palavra, solicitou a dispensa da leitura da Ata. Dispensada a leitura, o Senhor Presidente colocou em votação a Ata  da presente reunião, que foi aprovada sem observações. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, às dezesseis horas e quarenta e oito minutos, declarou encerrados os trabalhos e, para constar, eu ______________________, Aldo Matos Moreno, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Chico Lopes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.xxxxxxxxxxxxx.